Assessor Técnico-Policial da PCGO destaca alteração na Lei Maria da Penha

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A Assessoria Técnico-Policial informa a todos os policiais civis do Estado de Goiás que na data de 04/04/2018 foi publicada a Lei 13.641/18, com imediata repercussão na atuação de todas as unidades policiais do estado, uma vez que não há previsão de vacatio legis, ou seja, a lei tem vigência a partir de sua publicação.

A nova legislação altera a Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha) e tipifica doravante o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

O Delegado e Assessor Técnico-Policial da Polícia Civil, Rilmo Braga, considera a inovação legal esclarecedora para a prática policial porque, independentemente de discussões doutrinárias sobre o tema, havia um abismo entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que mantinha paradigma firme no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas não configurava o crime de desobediência, e o cotidiano policial, uma vez que era comum a voz de prisão e condução flagrancial de agressores que descumpriam as referidas medidas protetivas, mesmo que, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, tal descumprimento não configurava fato criminoso. Nesta esteira, agora não há falar em eventual abuso de autoridade quando da prisão do agressor doméstico em local de crime e sua condução à Delegacia de Polícia.

A pena máxima da infração penal criada é de 2 anos de detenção, porém, o procedimento de polícia judiciária cabível será a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, uma vez que a lei Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha), em seu art. 41, impede a aplicação da Lei 9.099/95, que prevê a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para infrações de menor potencial ofensivo.

O dispositivo da nova lei que causa mais estranheza é a limitação da discricionariedade do Delegado de Polícia, que doravante não poderá arbitrar fiança, mesmo tratando-se infração que não tem pena máxima superior a 4 anos, contrariando a regra do art. 322 do Código de Processo Penal, o que ocasiona uma desproporcionalidade manifesta, uma vez que a Lei Maria da Penha não possuía qualquer vedação nesse sentido, o que certamente será alvo de inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.

Segue abaixo a Lei 13.641/2018:

LEI No 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1oEsta Lei altera a Lei no11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Art. 2oO Capítulo II do Título IV da Lei no11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV, com o seguinte art. 24-A:

“Seção IV
Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
§ 1oA configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
§ 2oNa hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
§ 3oO disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.”

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2018; 197oda Independência e 130oda República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Gustavo do Vale Rocha