Lei n.º 15.949, DE 29.12.2006.

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LEI n.º 15.949, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam instituídas, para os fins do art. 1o, § 3o, inciso V, da Lei no 15.668, de 1o de junho de 2006, do art. 1o, § 3o, inciso IV da Lei no 15.397, de 22 de setembro de 2005 e do art. 1o, § 3o, inciso V, da Lei no 15.696, de 7 de junho de 2006, estas duas últimas com as alterações promovidas por esta Lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória a seguir especificadas, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, pagas aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares da ativa, para custeio de despesas pertinentes a:

I – mudança, instalação e transporte – AC1;

II – horas-aula ministradas – AC2;

III – localidade – AC3;

IV – serviço extraordinário – AC4.

Art. 2o A indenização por mudança, instalação e transporte – AC1 visa compensar as despesas extraordinárias decorrentes de interesse da segurança pública, com modificação de domicílio e acomodação em nova sede de serviço, em caso de transferência, bem como com viagens para fins de curso ou estágio.

§ 1o No caso de transferência, a nova sede de serviço deve ser distante pelo menos 60 (sessenta) quilômetros em relação à anterior.

§ 2o Quando se tratar de viagem para fins de curso ou estágio, a sua duração deve ser igual ou superior a 6 (seis) meses, sendo concedida a metade do valor atribuído na ida e a outra metade no retorno.

§ 3o O valor da indenização de que trata este artigo e as condições para concessão serão definidas, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em Instruções Normativas, de seus Comandantes-Gerais e, no âmbito da Polícia Civil, do Diretor-Geral, não podendo exceder a R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 3o A indenização por horas-aula ministradas – AC2 será paga ao policial civil ou militar ou bombeiro militar docente dos colégios e das unidades de ensino das Academias das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em valor mensal não excedente a R$ 700,00 (setecentos reais), conforme dispuser Instruções Normativas a serem baixadas pelos Diretor-Geral e Comandantes-Gerais, respectivamente, para custeio de despesas extraordinárias, notadamente com qualificação profissional específica para o magistério e atualização intelectual.

Art. 4o A indenização por localidade – AC3 será atribuída ao militar ou policial civil lotado e em efetivo exercício em município integrante do Entorno de Brasília, para fazer face a despesas extraordinárias, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato respectivamente dos Comandantes-Gerais e Diretor-Geral.

Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo não poderá ultrapassar a R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais), qualquer que seja o cargo, posto ou graduação do beneficiário.

Art. 5o A indenização por serviço extraordinário – AC4 será atribuída ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho, para fazer face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso, não podendo exceder a R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme instruções normativas a serem baixadas pelos Comandantes-Gerais e Diretor-Geral, respectivamente.

Art. 6o As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário.

Art. 7o O art. 1o da Lei no 15.397, de 22 de setembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.1o…………………….…………………………………………

………………………………………………………………………..

§ 3o……………………………………………………………………

…………………………………………………………………………

IV – ajuda de custo.” (NR)

Art. 8o O art. 1o da Lei no 15.696, de 7 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.1o………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………

§ 3o……………………………………………………………………

…………………………………………………………………………

V – ajuda de custo.” (NR)

Art. 9o Não se aplica aos policiais civis o disposto nos arts. 152 a 154 da Lei estadual no 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Art. 10. Ficam revogados:

I – a Lei estadual no 15.125, de 25 de fevereiro de 2005;

II – os arts. 20 e 29 a 35 da Lei no 11.866, de 28 de dezembro de 1992;

III – os incisos I e II do art. 1o e os arts. 2o e 4o da Lei Delegada no 05, de 20 de junho de 2003.

Art. 11. O inciso III do art. 9o da Lei Delegada no 10, de 21 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9o……………………………………………………………….

…………………………………………………………………………

III – é inatribuível a comissionados e temporários, bem como a servidor efetivo ou militar remunerado à base de subsídio, salvo quanto ao militar:

a) à disposição do Gabinete Militar da Governadoria, empregado em atividade de segurança do Governador do Estado;

b) empregado em atividade de segurança do Secretário da Segurança Pública e do Comandante-Geral da Polícia Militar, respeitado o limite de 4 (quatro) beneficiários para cada caso.

………………………………………………………………………..”

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, a 1o de setembro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO