Lei n.º 14.889, de 22.07.2004.

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LEI n.º 14.889, DE 22 DE JULHO DE 2004.

Introduz alterações na Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2003 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1o São introduzidas na Lei Delegada nº 10, de 21 de outubro de 2003, as seguintes alterações:

I – a Tabela de Quantitativos de Funções Comissionadas, por símbolos e por referências, prevista em seu Anexo Único, no período de 1o de junho de 2003 a 30 de junho de 2004, mantidos os valores das respectivas gratificações, fica assim definida:

FC

FUNÇÃO COMISSIONADA

SÍMBOLO

QUANTITATIVO POR SIMBOLO

QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA

I

II

III

IV

1

Assessor-Assistente F

AAST-F

500

120

55

65

260

2

Assessor-Assistente E

AAST-E

456

155

82

119

100

3

Assessor-Assistente D

AAST-D

920

251

192

291

186

4

Assessor-Assistente C

AAST-C

1.447

295

193

755

204

5

Assessor-Assistente B

AAST-B

867

306

240

101

220

6

Assessor-Assistente A

AAST-A

2.042

1.362

232

67

381

II – o seu Anexo Único, contendo os quantitativos por símbolo e referência e a tabela de valores por referência, com vigência, a partir de 1o de julho de 2004, passa a ser o que acompanha a presente Lei;

III – o seu art. 10 é acrescido de parágrafo único, com o seguinte teor:

“Art. 10. ……………………………………………………………

Parágrafo único. O servidor será provido em função comissionada e dela dispensado mediante prévia e expressa autorização do Governador do Estado.” (NR)

Art. 2o Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou titular de emprego permanente que, no decorrer dos exercícios de 2002 e 2003, houver percebido, ininterruptamente, por período não inferior a 18 (dezoito) meses, Gratificação por Encargo de Chefia – GEC, Gratificação por Encargo de Assessoramento – GEA e Gratificação por Encargo de Secretariado – GES, é assegurado o direito de incorporar, em caráter permanente, o respectivo valor à sua remuneração, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, sob a regência da Lei n. 14.059, de 26 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. O servidor beneficiário de VPNI, na conformidade do disposto neste artigo, se investido em função comissionada ou em cargo de provimento em comissão remunerado à base de subsídio, terá o valor dessa vantagem pessoal sempre deduzido da gratificação ou do subsídio correspondente ao seu comissionamento.

Art. 3o A partir de 1o de setembro de 2004, o valor da vantagem pessoal de que trata o art. 2o é fixado em R$ 120,00 (cento e vinte reais), extinguindo-se, automaticamente, na mesma data, todas as funções comissionadas identificadas pelo Símbolo AAST.A, na Referência I, ocupadas pelos beneficiários do citado artigo.

Parágrafo único. O total de funções comissionadas extintas por força do disposto neste artigo será declarado pelo Poder Executivo em ato a ser publicado no Diário Oficial do Estado, e deduzido, onde couber, respectivamente, dos quantitativos por símbolo e referência, previstos nos incisos I e II do Anexo Único que acompanha esta Lei.

Art. 4o Ficam convalidados os pagamentos efetuados no âmbito do Poder Executivo a título de antecipação de subsídio pelo exercício de fato dos cargos em comissão de Supervisor A, B e C, anteriormente à vigência do ato liberatório de que trata o inciso III do art. 13 da Lei Delegada n. 08, de 15 de outubro de 2003, bem como os efetuados, sob o mesmo título, também em decorrência de exercício de fato, no período de 1o de junho a 31 de dezembro de 2003, de cargos em comissão cujo provimento o inciso II do mesmo artigo tornara indisponível até o encerramento daquele exercício.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 03-08-2004)

LEI DELEGADA Nº 10/03

ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES COMISSIONADAS

I – Quantitativo por Símbolo:

FC

FUNÇÃO COMISSIONADA

SÍMBOLO

QUANTITATIVO POR SÍMBOLO

1

Assessor-Assistente F

AAST-F

690

2

Assessor-Assistente E

AAST-E

670

3

Assessor-Assistente D

AAST-D

1.145

4

Assessor-Assistente C

AAST-C

1.190

5

Assessor-Assistente B

AAST-B

850

6

Assessor-Assistente A

AAST-A

1.955

II – Quantitativo por Referência:

QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA

I

II

III

IV

175

130

125

260

170

150

170

180

300

275

320

250

240

200

530

220

295

225

105

225

1.345

160

75

375

III – Tabela de Valores por Referência:

REFERÊNCIA – VALOR – R$

I

II

III

IV

1.042,00

1.160,00

1.293,00

1.440,00

676,00

753,00

839,00

935,00

439,00

489,00

545,00

607,00

285,00

317,00

354,00

394,00

185,00

206,00

229,00

256,00

120,00

134,00

149,00

166,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.