Lei n.º 14.857, de 22.07.2004.

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LEI n.º 14.857, DE 22 DE JULHO DE 2004.

Dá nova redação ao Anexo XX – SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA – e altera o quantitativo do Anexo XXXVIII – CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, ambos da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Anexo XX – SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA – da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO XX
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA.

UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR CENTRALIZADA

I – Gabinete do Secretário

a) Gerência de Comunicação Social

b) Gerência de Assessoria Parlamentar

c) Gerência da Secretaria-Geral

II – Comando–Geral da Polícia Militar

– Gerência Jurídica

1. Diretoria de Apoio Logístico

a) Gerência de Suprimentos

b) Gerência de Motomecanização

c) Gerência de Patrimônio

2. Diretoria de Saúde

a) Gerência de Serviços Médicos

b) Gerência de Serviços Odontológicos

c) Gerência do Centro de Recuperação e Integração Social

3. Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro

a) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

b) Gerência de Recursos Humanos

III – Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

a) Gerência Jurídica

b) Gerência de Apoio Logístico

1. Diretoria de Saúde

a) Gerência de Serviços Médicos

b) Gerência de Serviços Odontológicos

2. Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro

a) Gerência de Recursos Humanos

b) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

3. Diretoria de Defesa Civil

a) Gerência de Planejamento e Operações de Defesa Civil

b) Gerência de Segurança Contra Incêndio e Pânico

IV – Diretoria-Geral da Polícia Civil

– Gerência Jurídica

1 – Superintendência de Polícia Judiciária

– Gerência de Planejamento Operacional

2 – Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro

a) Gerência de Recursos Humanos

b) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

c) Gerência de Apoio Administrativo

d) Gerência de Patrimônio e

Almoxarifado

e) Gerência de Transportes

V – Chefia da Assessoria Técnica e Planejamento

a) Gerência Jurídica

b) Gerência de Planejamento

c) Gerência de Qualidade

VI – Chefia da Assessoria de Informática e Telecomunicação

a) Gerência de Telecomunicação

b) Gerência de Atendimento e Suporte a Clientes

c) Gerência de Projeto de Sistemas de Informação

d) Gerência de Administração e Suporte de Sistemas

VII – Corregedoria-Geral de Polícia

a) Gerência de Apoio Administrativo e Operacional

b) Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Militar

c) Gerência de Correições e Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar

d) Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil

VIII – Ouvidoria–Geral de Polícia

a) Gerência de Atendimento ao Cidadão

b) Gerência Operacional

IX – Superintendência de Administração e Finanças

a) Gerência de Administração

b) Gerência de Recursos Humanos

c) Gerência de Execução Orçamentária e Financeira

d) Gerência da Comissão Permanente de Licitação

e) Gerência de Arquitetura e Engenharia

f) Gerência de Transportes

X – Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON

a) Gerência Jurídica e Contencioso

b) Gerência de Comunicação Social e Educação para o Consumo Adequado

c) Gerência de Atendimento ao Consumidor

d) Gerência de Fiscalização, Pesquisa e Cálculo

e) Gerência de Apoio Administrativo e Financeiro

f) Gerência de Estudos, Projetos e Informatização

g) Gerência de Apoio a Municipalização

XI – Superintendência de Inteligência

a) Gerência do Serviço de Inteligência

b) Gerência do Serviço de Contra-Inteligência

c) Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Civil

d) Gerência de Operações de Inteligência da Polícia Militar

e) Gerência de Operações de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar

f) Gerência de Segurança

XII – Superintendência de Polícia Técnico –Científica

a) Gerência dos Núcleos Regionais de Polícia Técnico–Científica

b) Gerência de Apoio Administrativo

c) Gerência de Criminalística

d) Gerência de Medicina Legal

e) Gerência de Identificação

XIII – Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública

a) Gerência da Secretaria Geral

b) Gerência de Ensino Básico

c) Gerência de Ensino Policial Técnico-Científico

d) Gerência de Ensino Policial Militar

e) Gerência de Ensino Policial Civil

f) Gerência de Ensino Bombeiro Militar

g) Gerência do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar

h) Gerência do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Corpo de Bombeiros Militar

i) Gerência de Apoio Administrativo

XIV – Gerência Executiva de Direitos Humanos

– Gerência dos Conselhos Comunitários de Segurança

ÓRGÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR DESCENTRALIZADA

MUNICÍPIO/SEDE

XV – Diretoria-Geral da Polícia Civil

a) Primeira Delegacia Regional de Polícia –1a DRP

Goiânia

b) Segunda Delegacia Regional de Polícia – 2a DRP

Aparecida de Goiânia

c) Terceira Delegacia Regional de Polícia – 3a DRP

Anápolis

d) Quarta Delegacia Regional de Polícia – 4a DRP

Goiás

e) Quinta Delegacia Regional de Polícia – 5a DRP

Luziânia

f) Sexta Delegacia Regional de Polícia – 6a DRP

Itumbiara

g) Sétima Delegacia Regional de Polícia – 7a DRP

Iporá

h) Oitava Delegacia Regional de Polícia – 8a DRP

Rio Verde

i) Nona Delegacia Regional de Polícia – 9a DRP

Catalão

j) Décima Delegacia Regional de Polícia – 10a DRP

Uruaçu

k) Décima Primeira Delegacia Regional de Polícia – 11a DRP

Formosa

l) Décima Segunda Delegacia Regional de Polícia – 12a DRP

Porangatu

m) Décima Terceira Delegacia Regional de Polícia – 13a DRP

Posse

n) Décima Quarta Delegacia Regional de Polícia – 14a DRP

Jataí

XVI – Comando-Geral da Polícia Militar

a) Primeiro Comando Regional de Polícia Militar – 1o CRPM

Goiânia

b) Segundo Comando Regional de Polícia Militar – 2o CRPM

Aparecida de Goiânia

c) Terceiro Comando Regional de Polícia Militar – 3o CRPM

Anápolis

d) Quarto Comando Regional de Polícia Militar – 4o CRPM

Goiás

e) Quinto Comando Regional de Polícia Militar – 5o CRPM

Luziânia

f) Sexto Comando Regional de Polícia Militar – 6o CRPM

Itumbiara

g) Sétimo Comando Regional de Polícia Militar – 7o CRPM

Iporá

h) Oitavo Comando Regional de Polícia Militar – 8o CRPM

Rio Verde

i) Nono Comando Regional de Polícia Militar – 9o CRPM

Catalão

j) Décimo Comando Regional de Polícia Militar – 10o CRPM

Uruaçu

k) Décimo Primeiro Comando Regional de Polícia Militar – 11o CRPM

Formosa

l) Décimo Segundo Comando Regional de Polícia Militar – 12o CRPM

Porangatu

m) Décimo Terceiro Comando Regional de Polícia Militar – 13o CRPM

Posse

n) Décimo Quarto Comando Regional de Polícia Militar -14o CRPM

Jataí

XVII – Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

a) Primeiro Comando Regional de Bombeiros Militar – 1o CRBM

– Área Metropolitana

Goiânia

b) Segundo Comando Regional de Bombeiros Militar – 2o CRBM

– Área do Interior

Goiânia

Art. 2o O Anexo XXXVIII – CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR, a que se refere o art. 1o da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, na parte referente ao quantitativo da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, fica acrescido de 16 cargos de Supervisor A, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO XXXVIII
CARGOS EM COMISSÃO DE SUPERVISOR

ÓRGÃO OU ENTIDADE

QUANTITATIVO

SUPERVISOR A

SUPERVISOR B

SUPERVISOR C

Secretaria da Fazenda

210

20

112

Secretaria de Cidadania e Trabalho

19

9

18

Secretaria da Educação

27

78

12

Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos

4

Secretaria da Saúde

124

114

8

Secretaria da Segurança Pública e Justiça

16

8

Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos

60

30

Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira

27

Agência Goiana de Desenvolvimento Regional

15

Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário

263

Agência Goiana do Meio Ambiente

4

Agência Goiana do Sistema Prisional

36

13

37

Agência Goiana de Transportes e Obras

26

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Goiás – IPASGO

11

Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG

35

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos à data do provimento dos cargos em comissão inalterados, constantes do Anexo XX da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, na redação determinada pelo art. 1o.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 03-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.