Lei n.º 13.456, de 16.04.1999.

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LEI N.º 13.456, DE 16 DE ABRIL DE 1999.

Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1° – Em decorrência desta lei, não haverá acréscimo da despesa global com o funcionalismo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DAS MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS E OUTRAS MUDANÇAS

Art. 2º – São introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo:

I – ficam extintas:

a) a Secretaria Especial da Solidariedade Humana, com as respectivas unidades administrativas básicas, consistentes do Conselho Estadual da Solidariedade Humana, Gabinete do Secretário, Chefia de Gabinete, Diretoria de Operações, Diretoria Executiva do Fundo Estadual da Solidariedade Humana, Superintendência de Acompanhamento e Fiscalização, Superintendência de Promoção Social, Superintendência de Assentamentos Urbanos, Superintendência de Idosos e Superintendência de Administração e Finanças, bem como os departamentos, divisões e demais unidades complementares delas integrantes;

b) a Chefia de Gabinete, integrante do Gabinete do Governador;

c) a Diretoria de Turismo e as Superintendências de Promoções e Operações, da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;

d) as Coordenadorias Política e de Assuntos Econômicos e Sociais da Vice-Governadoria;

e) a Coordenadoria de Modernização Administrativa da Secretaria da Administração;

f) as Coordenadorias Administrativa, de Operações da Diretoria do Serviço Aéreo e Executiva do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, todas da Secretaria de Governo e Justiça;

g) as Coordenadorias de Iniciação Esportiva, de Lazer, de Esportes para Deficientes, de Esporte Amador, de Esporte Profissional do Estádio Serradourada, do Autódromo Internacional de Goiânia, do Centro Olímpico Pedro Ludovico Teixeira, de Ginásios e Praças de Esportes da Capital e de Ginásios e Praças de Esportes do Interior, da Secretaria de Esportes e Lazer;

h) VETADO;

i) as Chefias da Assessoria de Estudos e Avaliação, da Auditoria Fazendária, do Centro de Informática, a Diretoria da Contadoria Estadual e a Superintendência Jurídica, todas da Secretaria da Fazenda;

j) o Conselho Estadual de Informática, da Secretaria de Ciência e Tecnologia;

l) as Superintendências da Junta Médica Oficial e de Transportes, da Secretaria da Administração;

m) as Superintendências de Inspeção Escolar, Estadual de Alimentação Escolar, de Operações Financeiras, de Ensino Superior e de Esporte Escolar, da Secretaria da Educação e Cultura;

n) na Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente – FUNCAD-GO, a Chefia de Gabinete;

– Alínea “n” acrescentada pela Lei nº 13.523, de 5-10-99, art. 1º.

II – são transformadas, observado o disposto no art. 28, no que for cabível:

a) na Universidade Estadual de Goiás, com sede em Anápolis, a Universidade Estadual de Anápolis;

– Vide Lei nº 13.523, de 5 de outubro de 1999, art. 3º.

b) na Fundação Universidade Estadual de Goiás, com sede em Anápolis, a Fundação Universidade Estadual de Anápolis;

c) em unidades administrativas da Universidade Estadual de Goiás, com sede em Anápolis, as seguintes autarquias estaduais:

1. Escola Superior de Educação Física de Goiás – ESEFEGO;

2. Faculdade de Filosofia Cora Coralina;

3. Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis;

4. Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu;

5. Faculdade Estadual Celso Inocêncio de Oliveira, de Pires do Rio;

6. Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Itapuranga;

7. Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Santa Helena de Goiás;

8. Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luiz de Montes Belos;

9. Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Goianésia;

10. Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis;

11. Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iporá;

12. Faculdade de Educação, Ciências e Letras Ilmosa Saad Fayad, de Formosa;

13. Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Morrinhos;

14. Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Jussara;

15. Faculdade de Zootecnia e Enfermagem de Inhumas;

16. Faculdade Estadual Rio das Pedras, de Itaberaí;

17. Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Uruaçu;

18. Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do São Patrício;

19. Faculdade Estadual de Ciências Agrárias de Ipameri;

20. Faculdade de Educação, Agronomia e Veterinária de São Miguel do Araguaia:

21. Faculdade Estadual de Direito de Itapaci;

22. Faculdade Estadual de Ciências Humanas e Exatas de Jaraguá;

23. Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Posse;

24. Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Crixás;

25. Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Luziânia;

26. Faculdade Dom Alano Maria Du Noday;

27. Faculdade de Ciências Agrárias, Biológicas e Letras de Silvânia;

28. Faculdade Estadual de Agronomia e Zootecnia de Sanclerlândia;

a) em Superintendências, mantidas, no mais, suas atuais denominações, todas as

a) retorias integrantes da estrutura básica da administração direta, exceto a Diretoria Geral da Polícia Civil;

c) em Diretorias, a Superintendência de Administração e Finanças da Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira e a Superintendência Administrativa e Financeira do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária – IGAP;

d) em Superintendência de Administração e Finanças, a Coordenadoria Administrativa e Financeira da Vice-Governadoria;

III – passam a denominar-se:

a) Secretaria do Governo, a Secretaria de Governo e Justiça;

b) Secretaria da Segurança Pública e Justiça, a Secretaria da Segurança Pública;

c) Secretaria de Cidadania e Trabalho, a Secretaria do Trabalho;

d) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

e) Secretaria do Entorno de Brasília, a Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste;

f) Secretaria de Indústria e Comércio, a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;

g) Secretaria da Educação, a Secretaria da Educação e Cultura;

h) Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação, a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

i) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

j) Superintendência da Justiça e do Sistema Penitenciário, a Superintendência do Sistema Penitenciário e dos Direitos Humanos, da Secretaria do Governo;

l) Superintendência de Desenvolvimento e Superintendência de Planejamento e Controle, as Superintendências de Programas e Projetos e Central de Planejamento, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

m) Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Escola do Governo, Superintendência de Administração Pessoal e Superintendência de Transportes e Serviços Gerais, as Superintendências de Recursos Humanos, de Controle e Supervisão de Despesas de Pessoal e de Serviços Gerais, da Secretaria da Administração, respectivamente;

n) Superintendência de Ensino Fundamental e Superintendência de Planejamento e Programação, as Superintendências de Ensino Fundamental e Médio e de Programação, Controle e Avaliação, da Secretaria da Educação, respectivamente;

o) Superintendência de Desenvolvimento Científico, Extensão e Capacitação, a Superintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Secretaria de Ciências e Tecnologia;

p) Superintendência de Terminais e Transportes Rodoviários Intermunicipais, a Superintendência de Transportes e Terminais.

IV – são transferidas:

a) da Secretaria de Indústria e Comércio e da Secretaria da Educação para a Governadoria, os Conselhos Estaduais de Turismo e de Cultura, respectivamente;

b) da extinta Secretaria Especial da Solidariedade Humana para a Secretaria de Cidadania e Trabalho, as competências constantes do art. 4.º, inciso III, alínea “q”, subitens 1.1 e 1.2 da Lei n.º 12.603, de 7 de abril de 1.995;

c) da Vice-Governadoria para a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, o Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás;

d) as competências previstas no art. 4.º, inciso III, alínea “e”, itens 5, 6, 7 e 11 da lei mencionada na alínea “b”, bem como as Superintendências de Proteção aos Direitos do Consumidor e do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos, resultantes das respectivas Diretorias transformadas na conformidade do disposto no inciso II, alínea “d”, o Conselho Penitenciário e o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, todos da Secretaria do Governo, e o Conselho Estadual de Trânsito de Goiás – CETRAN-GO, do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN-GO, para a Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

– Redação dada pela Lei nº13.523, de 5-10-99, art. 1º.

V – são criadas:

a) na Governadoria:

1. a Ouvidoria-Geral do Estado;

2. o Conselho Estadual da Juventude;

3. o Conselho Estadual da Mulher;

– Vide Decreto nº 5.085, de 29-7-99, DO. de 5-8-99.

b) na Secretaria da Segurança Pública e Justiça, o Conselho Estadual de Direitos Humanos;

c) no Gabinete Civil da Governadoria, na Diretoria-Geral da Polícia e em cada Secretaria de Estado, a Chefia da Assessoria Técnica;

d) na Secretaria da Administração, o Conselho de Reforma do Estado e Política de Pessoal, o Conselho Estadual de Informatização da Administração Pública e a Superintendência de Modernização e Reforma Administrativa;

e) na Secretaria da Fazenda, a Corregedoria-Fiscal;

f) na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, a Superintendência de Articulação e Apoio Municipal;

g) na Secretaria de Cidadania e Trabalho, a Superintendência de Assistência Social e do Idoso, Superintendência de Programas Especiais, Superintendência de Ação Comunitária e Superintendência do Trabalho;

h) na Secretaria da Educação, a Superintendência do Ensino Médio e a Superintendência do Ensino Profissional;

i) na Secretaria de Indústria e Comércio, a Superintendência de Comércio e Serviços;

j) na Diretoria-Geral da Polícia Civil, a Superintendência da Casa de Prisão Provisória;

l) na Secretaria de Ciência e Tecnologia, a Superintendência do Ensino Superior e Fomento à Pesquisa;

m) na Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente – FUNCAD-GO, a Chefia de Gabinete;

– Alínea “m” acrescentada pela Lei nº 13.523, de 5-10-99, art. 1º.

VI – passam a integrar:

a) a Secretaria de Cidadania e Trabalho, os Fundos Estaduais de que tratam os arts. 1° da Lei n° 12.730, de 21 de novembro de 1995, e 4° da Lei n° 12.504, de 22 de dezembro de 1994, este último com a denominação de Fundo Estadual de Cidadania e Trabalho, bem como os seguintes colegiados da extinta Secretaria Especial da Solidariedade Humana:

1. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

2. Conselho Estadual de Assistência Social;

3. Conselho Estadual do Idoso;

b) a Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação, o Conselho Estadual do Desenvolvimento Urbano.

CAPÍTULO III

DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS COMUNS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO

Art. 3° – Cada Secretaria de Estado conta, em sua estrutura básica, com as seguintes unidades administrativas:

I – Gabinete do Secretário;

II – Superintendência Executiva;

III – Chefia de Gabinete;

IV – Chefia da Assessoria Técnica;

V – Superintendência de Administração e Finanças.

Parágrafo único – Na Secretaria da Fazenda, a unidade administrativa constante do inciso IV denomina-se Chefia da Assessoria Técnica e Jurídica.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA BÁSICA ESPECÍFICA DOS ÓRGÃOS DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 4° – A estrutura básica específica dos órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo fica assim definida:

I – Governadoria:

a) Gabinete do Governador:

1. Secretaria Particular;

2. Assessoria Especial;

b) Gabinete Civil:

1. Gabinete do Secretário-Chefe;

1.1. Chefia de Gabinete;

2. Subchefia do Gabinete Civil;

2.1. Chefia da Assessoria Técnica;

2.2. Superintendência de Legislação;

2.3. Superintendência de Administração e Finanças;

c) Gabinete Militar:

1. Gabinete do Chefe;

2. Subchefia do Gabinete Militar;

3. Superintendência de Segurança Militar;

4. Superintendência de Administração e Finanças;

d) Procuradoria-Geral do Estado;

e) Ouvidoria-Geral do Estado;

1. Gabinete do Ouvidor-Geral;

2. Chefia de Gabinete;

3. Superintendência de Administração e Finanças;

f) Conselho Estadual de Educação;

g) Conselho Estadual da Cultura;

h) Conselho Estadual da Mulher;

– Vide Decreto nº 5.085, de 29-7-99, DO. de 5-8-99.

i) Conselho Estadual da Juventude;

j) Conselho Estadual de Turismo;

II – Vice-Governadoria:

a) Gabinete do Vice-Governador;

b) Chefia de Gabinete;

c) Superintendência de Administração e Finanças;

III – Secretaria da Administração:

a) Conselho de Reforma do Estado e Política de Pessoal;

b) Conselho Estadual de Informatização da Administração Pública;

c) Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Escola do Governo;

d) Superintendência de Material e Patrimônio;

e) Superintendência de Administração de Pessoal;

f) Superintendência de Transportes e Serviços Gerais;

g) Superintendência de Auditoria;

h) Superintendência de Modernização e Reforma Administrativa;

IV – Secretaria da Fazenda:

a) Conselho Administrativo Tributário;

b) Conselho de Administração do Fundo da Dívida Pública;

c) Superintendência da Receita Estadual;

d) Superintendência do Tesouro Estadual;

e) Corregedoria Fiscal;

– Regulamentada pelo Decreto nº 5.098, de 24-8-99 DO. de 27-7-99.

V – Secretaria do Governo:

a) Superintendência de Administração do Palácio;

b) Superintendência de Relações Públicas;

c) Superintendência do Cerimonial;

d) Superintendência do Serviço Aéreo;

VI – Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento:

a) Conselho de Desenvolvimento do Estado;

– Vide Decreto nº 5.042, de 14-5-99, D.O de 19-5-99.

b) Conselho Estadual de Desestatização;

– Vide Decreto nº 5.061, de 18-6-99, D.O de 24-6-99, que dispõe sobre sua atuação.

c) Superintendência de Desenvolvimento

d) Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação;

e) Superintendência de Orçamento;

f) Superintendência de Planejamento e Controle;

g) Superintendência de Articulação e Apoio Municipal;

VII – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) Conselho de Desenvolvimento Agrícola;

b) Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária;

c) Superintendência de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola;

d) Superintendência de Planejamento Agrícola;

VIII – Secretaria de Cidadania e Trabalho:

a) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

– Vide Decreto nº 5.101, de 99 (Conselho Estadual de Cidadania)

b) Conselho Estadual de Assistência Social;

– Vide Lei nº 13.508, de 10-9-99.

c) Conselho Estadual do Idoso;

d) Conselho Estadual do Trabalho;

e) Conselho Estadual dos Direitos dos Deficientes;

f) Superintendência de Assistência Social e do Idoso;

g) Superintendência de Programas Especiais;

h) Superintendência de Ação Comunitária;

i) Superintendência do Trabalho;

IX – Secretaria de Comunicação Social:

– Superintendência de Divulgação;

X – Secretaria de Ciência e Tecnologia:

a) Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás;

b) Conselho Estadual de Meteorologia;

c) Superintendência de Desenvolvimento Científico, Extensão e Capacitação;

d) Superintendência de Ensino Superior e Fomento à Pesquisa;

XI – Secretaria da Educação:

a) Conselho Estadual de Alimentação Escolar;

b) Superintendência de Ensino Fundamental;

c) Superintendência de Ensino Médio;

d) Superintendência de Ensino Especial;

e) Superintendência de Educação à Distância e Continuada;

f) Superintendência de Planejamento e Programação;

g) Superintendência de Ensino Profissional;

XII –Secretaria do Entorno de Brasília:

a) Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Social;

b) Superintendência de Operações;

XIII – Secretaria de Esportes e Lazer:

a) Superintendência de Esportes e Lazer;

b) Superintendência de Patrimônio e Instalações;

XIV – Secretaria de Indústria e Comércio:

a) Conselho Deliberativo do FOMENTAR;

– Alínea “a” acrescentada pela Lei nº 13.523, de 5-10-99, art. 1º.

b) Superintendência de Indústria; (*)

c) Superintendência de Comércio e Serviços; (*)

d) Superintendência de Microempresas; (*)

e) Superintendência de Comércio Exterior; (*)

(*) – Alíneas renumeradas pela Lei nº 13.523, de 5-10-99, art. 2º.

XV – Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação:

– Vide Decreto nº 5.081, de 28-7-99, D.O de 5-8-99. Conselho Superior das Unidades de Conservação.

a) Conselho Estadual do Meio Ambiente;

b) Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

c) Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano;

d) Superintendência de Recursos Hídricos;

e) Superintendência de Gestão e Proteção Ambiental;

f) Superintendência do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal;

– Vide Decreto nº 5.080, de 28-7-99, D.O de 5-8-99. Conselho Gestor do Parque.

g) Superintendência de Habitação e Assentamento;

h) Superintendência de Saneamento Ambiental;

XVI – Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações:

a) Conselho de Geologia e Recursos Minerais;

b) Superintendência de Recursos Energéticos e Telecomunicações;

c) Superintendência de Geologia e Recursos Minerais;

XVII – Secretaria da Saúde:

a) Conselho Estadual de Saúde;

b) Superintendência de Ações Básicas de Saúde;

c) Superintendência de Planejamento, Organização e Serviços de Saúde;

d) Superintendência de Controle e Avaliação Técnica de Saúde;

e) Superintendência de Vigilância Sanitária;

XVIII – Secretaria de Transportes e Obras Públicas:

a) Conselho Deliberativo do Aglomerado Urbano de Goiânia;

b) Conselho Estadual de Transporte Intermunicipal;

c) Superintendência de Transportes;

d) Superintendência de Planos e Programas;

e) Superintendência de Terminais e Transportes Rodoviários Intermunicipais;

XIX – Secretaria da Segurança Pública e Justiça:

a) Conselho Estadual de Segurança Pública;

b) Conselho Penitenciário;

c) Conselho Estadual de Direitos Humanos;

– Vide Decretos nºs 5.043, 5.044, de 14-5-99, D.O de 19-5-99. (Regimento Interno)

d) Conselho Estadual de Entorpecentes;

e) Conselho Estadual de Trânsito de Goiás – CETRAN-GO;

– Alínea “e” acrescentada pela Lei nº 13.523, de 5-10-99, D.O de 8-10-99, art. 1º.

f) Superintendência de Segurança Pública;(*)

g) Superintendência da Justiça e do Sistema Penitenciário;(*)

h) Superintendência de Proteção aos Direitos do Con-sumidor;(*)

(*) – Alíneas renumeradas pela Lei nº 13.523, de 5-10-99, D.O de 8-10-99, art. 2º.

XX – Diretoria-Geral da Polícia Civil:

a) Conselho Superior de Polícia Civil;

b) Gabinete do Diretor-Geral;

c) Chefia de Gabinete;

d) Superintendência de Polícia Judiciária;

e) Superintendência de Informática, Planejamento e Telecomunicação;

f) Superintendência da Academia de Polícia Civil;

g)Superintendência da Corregedoria de Polícia Civil;

h) Superintendência de Criminalística da Polícia Civil;

i) Superintendência de Administração e Finanças;

j) Superintendência da Casa de Prisão Provisória;

XXI – Polícia Militar;

XXII– Corpo de Bombeiros Militar.

§ 1° – Os Conselhos Estaduais da Juventude, da Mulher, de Saúde e de Desestatização e o Conselho de Desenvolvimento do Estado contam em suas estruturas básicas com uma Secretaria Executiva.

§ 2° – A Procuradoria-Geral do Estado, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar têm as suas estruturas administrativas definidas em leis específicas.

§ 3° – Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a estrutura organizacional complementar dos órgãos que integram a administração direta será definida em decreto do Governador do Estado.

§ 4° – É ainda facultado ao Governador do Estado instituir por decreto:

I – unidades administrativas gerenciais para atuação nas áreas abrangidas pelas Coordenadorias extintas por esta lei e outras, bem como criar os respectivos cargos de provimento em comissão e fixar-lhes os correspondentes níveis de vencimento e gratificação de representação;

II – câmaras setoriais, na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, mediante proposta de seu titular, com a finalidade de promover a integração e o desenvolvimento dos segmentos por elas abrangidos.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

Art. 5° – A administração autárquica do Poder Executivo, excluídas as faculdades estaduais, compreende os seguintes órgãos com as respectivas unidades administrativas básicas:

I– Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás – CEPAIGO:

a) Diretoria-Geral;

b) Chefia de Gabinete;

c) Diretoria de Recuperação e Assistência;

d) Diretoria Industrial;

e) Diretoria Administrativa e Financeira;

II – Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás – DERGO:

a) Diretoria-Geral;

b) Chefia de Gabinete;

c) Diretoria Administrativa;

d) Diretoria Financeira;

e) Diretoria de Construção;

f) Diretoria de Operações e Conservação;

g) Diretoria de Planejamento e Controle;

III – Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN-GO:

a) Diretoria-Geral;

b) Chefia de Gabinete;

c) Diretoria Administrativa e Financeira;

d) Diretoria Técnica;

e) Diretoria de Operações;

IV – Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás – IDAGO:

a) Diretoria-Geral;

b) Chefia de Gabinete;

c) Diretoria de Assentamento Rural, Regularização e Recursos Fundiários;

d) Diretoria Administrativa e Financeira;

V – Instituto Goiano de Defesa Agropecuária – IGAP:

a) Diretoria-Geral;

b) Chefia de Gabinete;

c) Diretoria Técnica;

d) Diretoria Administrativa e Financeira;

VI – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO:

a) Conselho Deliberativo;

b) Diretoria-Geral;

c) Chefia de Gabinete;

d) Diretoria Financeira;

e) Diretoria Administrativa;

f) Diretoria de Previdência e Assistência;

VII – Loteria do Estado de Goiás – LEG:

a) Diretoria-Geral;

b) Chefia de Gabinete;

c) Diretoria Administrativa e Financeira;

VIII – Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG:

a) Presidência;

b) Chefia de Gabinete;

c) Vice-Presidência;

d) Procuradoria;

e) Secretaria Geral;

f) Diretoria Técnica;

g) Diretoria Administrativa.

Parágrafo único – É facultado ao Governador do Estado dispor sobre as estruturas organizacionais complementares das autarquias estaduais.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL

Art. 6° – São as seguintes as entidades fundacionais de direito público, integrantes do Poder Executivo, com as correspondentes unidades administrativas básicas:

I – Fundação Leide das Neves Ferreira – FUNLEIDE:

a) Presidência;

b) Chefia de Gabinete;

c) Diretoria Técnica;

d) Diretoria de Administração e Finanças;

II – Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira – FUNPEL:

a) Presidência;

b) Chefia de Gabinete;

c) Diretoria de Ação Cultural;

e) Diretoria de Patrimônio Histórico e Artístico;

f) Diretoria de Administração e Finanças;

III – Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMAGO:

a) Presidência;

b) Chefia de Gabinete;

c) Diretoria de Controle de Qualidade Ambiental;

d) Diretoria de Recursos Ambientais;

e) Diretoria de Unidades de Conservação;

f) Diretoria de Administração e Finanças;

IV – Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente – FUNCAD:

a) Presidência;

b) Chefia de Gabinete;

c) Diretoria de Operações;

d) Diretoria de Integração do Deficiente;

e) Diretoria de Administração e Finanças;

V – Fundação Universidade Estadual de Goiás, com sede em Anápolis:

a) Presidência;

b) Chefia de Gabinete;

c) Diretoria de Administração e Finanças.

§ 1° – É facultado ao Governador do Estado dispor sobre as estruturas organizacionais complementares das fundações públicas estaduais.

§ 2° – A Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira subordina-se diretamente ao Governador do Estado.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7º – As áreas de competências dos órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo são as seguintes:

I – no âmbito da Governadoria:

a) Gabinete do Governador:

1. assistência ao Governador no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente particular;

2. organização da agenda do Governador;

3. assessoramento ao Governador em assuntos multidisciplinares por ele especificados;

b) Gabinete Civil:

1. assistência ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, nos assuntos referentes à administração pública;

2. elaboração de projeto de lei e de todos os atos do processo legislativo;

3. encaminhamento de mensagens governamentais e acompanhamento da tramitação das proposições na Assembléia Legislativa;

4. controle do cumprimento dos prazos constitucionais, legais e regimentais relativos aos atos oriundos da Assembléia Legislativa;

5. elaboração e publicação dos atos e decretos editados e das leis sancionadas ou promulgadas pelo Governador do Estado;

6. coordenação da participação das Secretarias de Estado e dos demais órgãos da administração estadual no que respeita ao exame das leis votadas pela Assembléia Legislativa e submetidas à sanção do Governador do Estado, bem como responsabilidade pela redação das razões de veto;

7. representação civil do Governador do Estado;

c) Gabinete Militar:

1. assistência ao Governador do Estado nos assuntos referentes a audiências e comunicações;

2. segurança pessoal do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado, e respectivas famílias, do palácio governamental, das residências oficiais e do Centro Administrativo;

3. coordenação da participaçäo do Governador do Estado em cerimônias civis e militares;

4. administração dos meios de transporte terrestre do Governador;

d) Ouvidoria-Geral:

1. audiência e recepção de petições, reclamações, representações, denúncias ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas integrantes da administração pública estadual;

2. apuração de eventual irregularidade na administração pública estadual reclamada, representada ou denunciada por qualquer pessoa e, se constatada sua veracidade, encaminhamento de representação ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para as providências cabíveis;

3. empenho no sentido de que qualquer pessoa seja bem recebida e atendida em todas as repartições da administração pública estadual e, no caso de queixa de mal recebimento ou atendimento, apuração do fato e, se constatada sua veracidade, acionamento das autoridades competentes e para a devida punição do responsável, comunicando-a ao queixoso;

4. elaboração de relatório mensal abordando todas as reclamações, representações, denúncias e queixas recebidas no mês anterior, bem como os seus encaminhamentos e resultados, enviando-o aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, à Procuradoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado, para conhecimento, e à imprensa, para divulgação;

5. no caso de irregularidade que constitua ilícito penal, a representação será encaminhada à Polícia Civil para fins de apuração; na hipótese de prática de ato infracional por integrante das Polícias Civil e Militar, a apuração deverá ser cometida à Corregedoria respectiva;

6 – outras atividades correlatas;

II – no âmbito da Vice-Governadoria:

– Gabinete do Vice-Governador: assistência ao seu titular no desempenho das

– respectivas atribuições e missões especiais que lhe forem atribuídas;

III – no âmbito das Secretarias de Estado:

a) Secretaria da Administração:

1. prestação de serviços gerais necessários à administração direta e transporte de objetos e pessoas;

2. recrutamento, seleção, treinamento, controle de pessoal e pagamento de salários;

3. coordenação e avaliação do desempenho para fins de promoção e progressão funcional;

4. guarda, conservação e controle do patrimônio mobiliário do Estado;

5. obtenção, armazenamento e fornecimento do material necessário ao funcionamento da administração estadual;

6. supervisão da área de previdência estadual e fiscalização da concessão de licenças médicas aos servidores estaduais;

7. realização de auditorias;

8. diretrizes para a reforma administrativa;

9. políticas de desenvolvimento institucional e de capacitação do servidor, no âmbito da administração estadual, direta, autárquica e fundacional;

10. supervisão e coordenação dos sistemas de pessoal civil, de organização administrativa, de administração de recursos da informação e informática;

11. modernização da gestão e promoção da qualidade no setor público estadual;

12. outras atividades correlatas;

b) Secretaria da Fazenda:

1. administração tributária, fiscal e financeira do Estado;

2. fiscalização da arrecadação tributária estadual;

3. controle interno e coordenação das providências para o controle interno da administração pública;

4. previsão da receita;

5. captação de recursos financeiros de origem tributária e de instituições financeiras e governamentais, nacionais e estrangeiras;

6. administração dos recursos financeiros do Estado e contabilidade geral;

7. inscrição e cobrança da dívida ativa do Estado;

8. proposição do aperfeiçoamento da legislação tributária;

9. Auditoria financeira;

10. controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento da administração pública estadual;

11. outras atividades correlatas;

c) Secretaria do Governo:

1. assessoramento imediato e apoio administrativo ao Governador do Estado;

2. coordenação política do Governo do Estado e dos órgãos da administração estadual entre si, com os municípios e demais poderes;

3. auxílio ao Governador do Estado no exame de assuntos políticos e administrativos;

4. relações públicas, cerimonial e administração do Palácio do Governo;

5. assistência ao Governador do Estado:

5.1. na coordenação das ações políticas, governamentais e administrativas;

5.2. no relacionamento do Poder Executivo com os demais Poderes, com as autoridades superiores do Governo Federal, de outros Estados e dos Municípios, bem como dos Governos de países estrangeiros;

6. transmissão e controle das instruções emanadas do Governador do Estado;

7. outras atividades correlatas;

d) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento:

1. planejamento estratégico e política econômico-social;

2. gestão do sistema estadual de planejamento e orçamento;

3. elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos estaduais e regionais de desenvolvimento econômico-social;

4. avaliação e revisão dos planos setoriais de responsabilidade das Secretarias de Estado, de forma a compatibilizá-los com o planejamento e a política econômico-social;

5. coordenação da elaboração da proposta orçamentária anual das Secretarias de Estado, em consonância com os planos e orçamentos plurianuais e setoriais de desenvolvimento econômico-social;

6. controle, acompanhamento e avaliação sistemática do desempenho das Secretarias de Estado na elaboração e execução dos seus planos, programas, projetos e orçamentos;

7. informação ao Governador do Estado acerca da evolução da execução dos planos, programas, projetos e orçamentos governamentais, cotejando-os com o planejamento e a política econômico-social;

8. supervisão, coordenação, acompanhamento e controle das atividades de análise, avaliação, revisão, implementação e execução dos planos setoriais, programas e projetos de responsabilidade das Secretarias de Estado, de forma a ajustá-los, se necessário, ao planejamento e à condução da política econômico-social;

9. acompanhamento, por parte do Estado, dos programas de financiamento de que trata a alínea “c” do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;

10. formulação das diretrizes e avaliação e coordenação das negociações com organismos multilaterais e agências governamentais nacionais e estrangeiras, relativas a financiamentos de projetos públicos;

11. promoção do desenvolvimento, inclusive o regional;

12. articulação com os municípios;

13. apoio à pequena e média empresas;

14. geração e divulgação de informações básicas sobre a realidade sócio-econômica goiana;

15. outras atividades correlatas;

e) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

1. política estadual de agricultura, pecuária e abastecimento;

2. desenvolvimento rural e da agropecuária, inclusive das atividades florestais e pesquisas;

3. política e planejamento, abrangendo produção, comercialização, abastecimento alimentar, armazenagem e crédito agrícola;

4. fomento à produção agropecuária e à agroindústria;

5. assuntos de mercado, comercialização abastecimento agropecuário e agronegócios;

6. publicação de informações técnicas e econômicas relativas à agropecuária e à agroindústria;

7. estudos e pesquisas científicas e tecnológicas relativas à agropecuária e à agroindústria;

8. aplicação da legislação relativa à defesa sanitária animal e vegetal;

9. organização do abastecimento alimentar;

10. fiscalização de insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços nos setores agrícola e pecuário;

11. classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;

12. proteção, conservação e manejo do solo e água, quando relacionados com o processo produtivo agrícola e pecuário;

13. incentivo e fortalecimento do cooperativismo e do associativismo agrícola e pecuário;

14. participação nas decisões relativas à energização rural;

15. assistência técnica e extensão rural;

16. reforma agrária e assentamento rural;

17. outras atividades correlatas;

a) Secretaria de Cidadania e Trabalho:

1. política estadual de defesa e promoção da cidadania;

2. política estadual de emprego e mercado;

3. programas e projetos para a melhoria das condições de vida do trabalhador;

4. assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

5. combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

6. formação de desenvolvimento profissional;

7. atividades relacionadas com a assistência social, a ação comunitária e a assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente de competência do Estado, previstas nos arts. 155, 170 a 174 da Constituição Estadual;

8. outras atividades correlatas;

g) Secretaria de Ciência e Tecnologia:

1. política estadual de ciência e tecnologia (participação);

2. fomento às atividades de pesquisa científica e tecnológica que possam contribuir para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado;

3. supervisão e coordenação das iniciativas de pesquisa científica e tecnológica dos diversos órgãos da administração estadual, direta e indireta, visando evitar a duplicação de atividades e favorecer a complementação dos esforços;

4. fomento à formação e ao aperfeiçoamento de pesquisadores, técnicos e cientistas em colaboração com universidades e instituições de pesquisa e desenvolvimento em ciência e tecnologia;

5. controle e fiscalização dos estabelecimentos de ensino superior mantidos pelo Estado de Goiás;

6. outras atividades correlatas;

h) Secretaria de Comunicação Social:

1. política estadual de comunicação social;

2. atividades governamentais relativas aos serviços de imprensa, propaganda e campanhas institucionais;

3. supervisão e coordenação da veiculação de publicidade de interesse do Poder Executivo;

4.outras atividades correlatas;

i) Secretaria da Educação:

1. formulação e implementação da política estadual de educação, voltada para a melhoria da qualidade de vida da população e o acesso ao mercado de trabalho;

2. controle e fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, de diferentes graus e níveis, à exceção do ensino superior;

3. pesquisa educacional;

4. controle dos recursos financeiros necessários ao custeio e ao investimento no sistema de ensino e no processo educacional;

5. universalização da oferta da educação, compromissada com a municipalização e a crescente melhoria da sua qualidade;

6. escolarização regular de adolescentes e adultos que não a tenham iniciado ou concluído, visando ao prosseguimento dos seus estudos;

7. coordenação da elaboração da proposta do Plano Estadual de Educação, previsto no art. 159 da Constituição Estadual, em harmonia com as entidades associativas e sindicais das áreas educacional, ambiental e do setor produtivo;

8. publicação de informações gerais e técnicas relativas à educação;

9. outras atividades correlatas;

j) Secretaria do Entorno de Brasília:

1. coordenação dos programas e projetos especiais do Governo do Estado relacionados com o desenvolvimento econômico-social da região do Entorno de Brasília;

2. coordenação das atividades de representação em Brasília dos interesses administrativos do Governo do Estado;

3. acompanhamento dos assuntos de interesse do Governo do Estado junto à União;

4. supervisão, acompanhamento e controle dos programas e projetos do Governo do Estado na região do Entorno de Brasília, objetivando suas integrações com os órgãos municipais, estaduais e federais que nela atuam;

5. outras atividades correlatas;

l) Secretaria de Esportes e Lazer:

1. promoção e estímulo à prática das várias modalidades esportivas;

2. estudos e pesquisas relativos ao aprimoramento e à difusão dos esportes;

3. intercâmbio com entidades esportivas;

4. sistemas de lazer e recreação e fomento aos já existentes, que se destinem, preferencialmente, às classes de menores rendas;

5. promoção à expansão e ao aprimoramento da infra-estrutura de esporte e lazer no Estado;

6. atividades relacionadas com o desporto e o lazer de competência do Estado, previstas nos arts. 165 e 166 da Constituição Estadual;

7. outras atividades correlatas;

m) Secretaria de Indústria e Comércio:

1. política estadual de fomento à indústria e ao comércio;

2. desenvolvimento industrial e comercial do Estado;

3. assistência técnica às empresas, especialmente às microempresas, nos seus projetos de implantação, ampliação e diversificação;

4. outras atividades correlatas;

n) Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação:

1. política estadual de meio ambiente;

2. política estadual dos recursos hídricos;

3. política estadual de florestas;

4. política estadual de habitação, saneamento básico e desenvolvimento urbano;

5. apreciação:

5.1. do zoneamento agro-econômico-ecológico do Estado;

5.2. dos planos estaduais de saneamento básico, de gerenciamento de recursos hídricos e minerais, de conservação e recuperação do solo e de áreas de conservação obrigatória;

5.3. do sistema de prevenção e controle de poluição ambiental;

6. intercâmbio, cooperação técnica e captação de recursos financeiros junto às instituições nacionais e internacionais voltadas para a preservação e recuperação do meio ambiente;

7. coordenação da elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, previsto no art. 140 da Constituição Estadual, em harmonia com a Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações;

8. administração da oferta e outorga de uso, para todos os fins, dos recursos hídricos – águas superficiais e subterrâneas – de domínio do Estado de Goiás, respeitados os casos de competência da União, garantindo o seu uso múltiplo de forma racional e integrada;

9. administração dos recursos financeiros oriundos da compensação financeira relativa ao aproveitamento dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, previsto no art. 140, § 1° da Constituição Estadual;

10. atividades relacionadas com a área do meio ambiente de competência do Estado, previstas nos arts. 127 a 132 da Constituição Estadual;

11. registro, acompanhamento e fiscalização dos direitos relativos aos recursos hídricos previstos no art. 6°, inciso IX, da Constituição Estadual;

12. fomento às iniciativas públicas e privadas que objetivem a melhoria tecnológica e a redução de custos da habitação popular;

13. fomento à engenharia pública objetivando a melhoria:

13.1. tecnológica e a segurança da habitação popular;

13.2. das condições de urbanização de aglomerados urbanos habitados pela população de baixa renda;

14. outras atividades correlatas;

o) Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações:

1. políticas estaduais, programas e projetos de geologia, mineração, industrialização de bens minerais, produção, transmissão e distribuição de energia e telecomunicações;

3. coordenação da elaboração do Plano Estadual de Recursos Minerais, previsto no art.

140 da Constituição Estadual, em harmonia com a Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;

4. registro, acompanhamento e fiscalização dos direitos minerários previstos no art. 6°, inciso IX, da Constituição Estadual;

4. atividades relacionadas com o fomento à mineração, previstas no art. 141 da Constituição Estadual;

5. outorga das concessões dos serviços locais de gás canalizado, nos termos do art. 25, § 2° da Constituição Federal;

6. outras atividades correlatas;

p) Secretaria da Saúde:

1. política estadual de saúde;

2. coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado;

3. saúde preventiva, promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva;

4. prevenção e combate às doenças;

5. fiscalização, vigilância e controle sanitário e da higiene

6. vigilância de saúde, drogas, medicamentos e alimentos;

7. prestação de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais de urgência e emergência;

8. avaliação e acompanhamento da demanda de atuação médica e hospitalar;

9. produção e distribuição de medicamentos;

10. informações de saúde;

11. pesquisa científica e tecnológica na área de saúde;

12. coordenação da elaboração da proposta do Plano Estadual de Saúde previsto no art. 153, I, da Constituição Estadual, em harmonia com as entidades associativas e sindicais da área de saúde;

13. atividades relacionadas com a área de saúde de responsabilidade do Estado, previstas no art. 153 da Constituição Estadual;

14. outras atividades correlatas;

q) Secretaria da Segurança Pública e Justiça:

1. políticas estaduais de:

1.1. segurança pública;

1.2. trânsito;

1.3. direitos humanos;

1.4. direitos do consumidor;

1.5. assuntos penitenciários;

2. coordenação dos órgãos estaduais de segurança pública;

3. funcionamento integrado, uniforme e harmônico dos órgãos estaduais de segurança pública, sem prejuízo de sua subordinação ao Governador do Estado;

4. relacionamento com o Poder Judiciário;

5. convênios com os municípios, relativos aos assuntos de segurança pública;

6. VETADO;

7. outras atividades correlatas;

r) Secretaria de Transportes e Obras Públicas:

1. política estadual de transportes e obras públicas;

2. controle e fiscalização da qualidade dos serviços prestados diretamente pelo Estado, através de autarquias e empresas estatais jurisdicionadas;

3. controle e fiscalização dos custos operacionais do setor de transportes e maximização dos investimentos do Estado nas diferentes modalidades de transporte;

4. atividades relacionadas com a área de transportes, previstas nos arts. 149 e 150 da Constituição Estadual;

5. pesquisa científica e tecnológica nas áreas de transportes e obras públicas;

6. outras atividades correlatas;

IV – no âmbito da Diretoria-Geral da Polícia Civil:

1. direção e representação da Polícia Civil;

2. VETADO;

3. apuração e repressão de infrações penais;

4. VETADO;

5. VETADO;

6. contribuição na formulação da política estadual de segurança pública;

7. outras atividades correlatas;

§ 1° – A Superintendência Executiva tem competência para exercer as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta, competindo ao seu titular substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos.

§ 2° – A Subchefia do Gabinete Civil é competente para supervisionar as atividades relativas ao assessoramento técnico e apoio administrativo em geral do Órgão, competindo ao seu titular substituir o Secretário-Chefe em suas faltas e impedimentos.

§ 3º – As competências da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são definidas em leis específicas.

§ 4° – O Conselho Estadual de Desestatização tem competência para supervisionar as liquidações da Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO, Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás – BD-GO, Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás – CASEGO, Companhia de Habitação de Goiás – COHAB, Empresa de Turismo de Goiás – GOIASTUR e outras entidades que, futuramente, vierem a ser submetidas a idêntico processo.

§ 5° – Os Presidentes natos dos Conselhos previstos no art. 4°, inciso III, alíneas “a” e “b”, IV, alínea “b”, VI, alíneas “a” e “b”, VII, alínea “a”, VIII, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, X, alíneas “a” e “b”, XI, alínea “a”, XV, alínea “b”, XVI, alínea “a”, XVIII, alíneas “a” e “b”, XIX, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, são os titulares das Pastas respectivas, e o do constante da alínea “a” do inciso XX do mesmo dispositivo, o Diretor-Geral da Polícia Civil.

§ 6º – O Conselho Estadual de Segurança, presidido pelo Secretário da Segurança Pública, terá, na sua composição, o Diretor-Geral da Polícia Civil, o Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 7º – Ao Conselho Estadual de Segurança incumbe, quando convocado pelo seu Presidente ou por 2 (dois) de seus demais membros, manifestar-se sobre assuntos de relevância social e/ou de interesse comum dos órgãos de segurança pública do Estado.

§ 8º – Os membros do Conselho Estadual de Segurança não fazem jus a qualquer espécie de remuneração.

§ 9º – Serão estabelecidas em decreto do Governador do Estado as competências:

I – das unidades administrativas básicas e complementares integrantes dos órgãos de que trata este artigo, bem assim as atribuições e responsabilidades de seus dirigentes em geral;

II – dos órgãos colegiados previstos na estrutura organizacional básica da administração direta, ressalvadas as já definidas em lei.

§ 10 – É facultado ao Governador do Estado:

I – estabelecer outras competências além das constantes deste artigo para os órgãos da administração direta do Poder Executivo;

II – instituir, por decreto, outros órgãos colegiados além dos previstos nesta lei, fixando suas competências e composições.

§ 11 – Serão definidas em ato do Governador do Estado as competências das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado, relativamente às unidades previstas nos Capítulos V e VI, bem assim as atribuições e responsabilidades de seus dirigentes, observado o disposto no art. 28, § 1º e 2º.

CAPÍTULO VIII

DO JURISDICIONAMENTO

Art. 8º – As entidades da administração indireta jurisdicionam-se às Secretarias de Estado, na forma abaixo especificada:

I – à Secretaria da Administração:

– Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO;

II – à Secretaria da Fazenda:

a) Banco do Estado de Goiás S/A – BEG;

b) Loteria do Estado de Goiás – LEG;

c) Empresa Estadual de Processamento de Dados de Goiás– PRODAGO;

III – à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento:

– Goiás Investimentos S/A – GOIASINVEST;

IV – à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás – EMATER-GO;

b) Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA;

c) Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás -IDAGO;

d) Instituto Goiano de Defesa Agropecuária – IGAP;

V – à Secretaria de Cidadania e Trabalho:

– Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente do Estado de Goiás – FUNCAD-GO;

VI – à Secretaria de Comunicação Social:

– Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado – CERNE;

VII – à Secretaria de Ciência e Tecnologia:

– Fundação Universidade Estadual de Goiás, com sede em Anápolis;

VIII – à Secretaria de Indústria e Comércio:

a) Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG;

b) Companhia de Distritos Industriais de Goiás – GOIASINDUSTRIAL;

IX – à Secretaria do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação:

a) Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO;

b) Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMAGO;

X – à Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações:

a) Centrais Elétricas de Goiás S/A – CELG;

b) Metais de Goiás S/A – METAGO;

XI – à Secretaria da Saúde:

a) Indústria Química do Estado de Goiás – IQUEGO;

b) Fundação Leide das Neves Ferreira – FUNLEIDE;

XII – à Secretaria de Transportes e Obras Públicas;

a) Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás – TRANSURB;

b) – METROBUS -Transporte Coletivo S/A;

c) Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A – CRISA;

d) Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás – DERGO;

XIII – à Secretaria da Segurança Pública e Justiça:

a) Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN-GO;

b) Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás – CEPAIGO.

Parágrafo único – O jurisdicionamento se define em função de maior afinidade que as entidades da administração indireta guardam com as Secretarias de Estado.

Art. 9° – Cabe aos Secretários de Estado, em relação às entidades jurisdicionadas:

I – fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

II – representar o Estado nas Assembléias Gerais e, quando se fizer necessário, o Governador do Estado, respeitados os preceitos legais e constitucionais;

III – dar posse aos seus dirigentes, observado o disposto no § 1° deste artigo;

IV – exercer outras atribuições previstas nesta lei ou em ato do Governador do Estado.

§ 1° – Os Presidentes, Diretores-Presidentes e Diretores-Gerais da administração indireta tomarão posse perante o Governador do Estado.

§ 2° – As entidades jurisdicionadas deverão encaminhar, mensalmente, relatórios de gestão aos órgãos jurisdicionantes.

CAPÍTULO IX

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 10 – Em decorrência desta lei:

I – ficam criados:

a) o cargo de Ouvidor-Geral do Estado, integrante da Governadoria;

b) os cargos de Superintendente Executivo, inerentes às Superintendências Executivas constantes das estruturas das Secretarias de Estado, na conformidade do disposto no art. 3°, inciso II;

c) os cargos de Chefe, correspondentes às Chefias da Assessoria Técnica criadas no art. 2°, inciso V, alínea “d”;

d) os cargos de Secretário-Executivo, em número de cinco, correspondentes aos órgãos colegiados previstos no art. 4°, § 1°;

e) o cargo de Secretário-Executivo do FOMENTAR;

f) o cargo de Chefe da Corregedoria Fiscal, da Secretaria da Fazenda;

g) o cargo de Superintendente de Articulação e Apoio Municipal, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento;

h) o cargo de Superintendente de Modernização e Reforma Administrativa, da Secretaria da Administração;

i) o cargo de Superintendente da Casa de Prisão Provisória;

a) o cargo de Superintendente de Ensino Superior e Fomento à Pesquisa;

l) o cargo de Chefe de Gabinete da Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente – FUNCAD-GO.

– alínea “l” acrescentada pela Lei nº 13.523, de 5-10-99, D.O de 8-10-99, art. 1º.

II – os cargos de Secretário da Segurança Pública, Secretário de Governo e Justiça, Secretário da Educação e Cultura, Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional, Secretário do Trabalho, Secretário de Indústria, Comércio e Turismo, Secretário do Entorno de Brasília e do Nordeste, Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e Secretário de Agricultura e Abastecimento passam a denominar-se Secretário da Segurança Pública e Justiça, Secretário do Governo, Secretário da Educação, Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, Secretário de Cidadania e Trabalho, Secretário de Indústria e Comércio, Secretário do Entorno de Brasília, Secretário do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação e Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, respectivamente;

III – são transformados, mantidas, no mais, suas atuais denominações:

a) em Superintendente, cada cargo de Diretor, pertinente às Diretorias de que trata o art. 2°, inciso II, alínea “d”;

b) em Diretor de Administração e Finanças, o cargo de Superintendente de Administração e Finanças, da Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira;

c) em Diretor Administrativo e Financeiro, o cargo de Superintendente Administrativo e Financeiro, do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária;

d) em Superintendente de Administração e Finanças, o cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro da Vice-Governadoria;

IV – são extintos:

a) os cargos de Secretário Especial da Solidariedade Humana e os demais cargos de direção superior, correspondentes às unidades administrativas previstas na alínea “a” do dispositivo citado na alínea “c”, e 1 (um) cargo de Secretário de Estado Extraordinário;

b) o cargo de Chefe de Gabinete do Governador;

c) os cargos de Coordenador, inerentes às Coordenadorias enumeradas nas alíneas “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I do art. 2°;

d) os cargos de Subdelegado de Polícia;

e) os cargos de Diretor de Turismo e os de Superintendente de Promoções e Operações, da Secretaria de Indústria e Comércio;

f) os seguintes cargos da administração autárquica, observado o disposto no art. 29:

1. Diretor Educacional da Escola Superior de Educação Física de Goiás – ESEFEGO;

2. Diretor Educacional da Faculdade de Filosofia Cora Coralina;

3. Diretor Educacional da Faculdade de Ciências Econômicas de Anápolis;

4. Diretor Educacional da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu;

5. Diretor Educacional da Faculdade Estadual Celso Inocêncio de Oliveira, de Pires do Rio;

6. Diretor Educacional da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Itapuranga;

7. Diretor Educacional da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Santa Helena de Goiás;

8. Diretor Educacional da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luiz de Montes Belos;

9. Diretor Educacional da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Goianésia;

10. Diretor Educacional da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis;

11. Diretor Educacional da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iporá;

12. Diretor Educacional da Faculdade de Educação, Ciências e Letras Ilmosa Saad Fayad de Formosa;

13. Diretor Educacional da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Morrinhos;

14. Diretor Educacional da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Jussara;

15. Diretor Educacional da Faculdade de Zootecnia e Enfermagem de Inhumas;

16. Diretor Educacional da Faculdade Estadual Rio das Pedras, de Itaberaí;

17. Diretor Educacional da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Uruaçu;

18. Diretor Educacional da Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do São Patrício;

19. Diretor Educacional da Faculdade Estadual de Ciências Agrárias de Ipameri;

20. Diretor Educacional da Faculdade de Educação, Agronomia e Veterinária de São Miguel do Araguaia;

21. Diretor da Faculdade de Direito de Itapaci;

22. Diretor Educacional da Faculdade Estadual de Ciências Humanas e Exatas de Jaraguá;

23. Diretor Educacional da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Posse;

24. Diretor Educacional da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Crixás;

25. Diretor Educacional da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Luziânia;

26. Diretor Educacional da Faculdade Dom Alano Maria Du Noday;

27. Diretor Educacional da Faculdade de Ciências Agrárias, Biológicas e Letras de Silvânia;

28. Diretor Educacional da Faculdade Estadual de Agronomia e Zootecnia de Sanclerlândia;

g) os cargos de Chefe da Assessoria de Estudos e Avaliação, Chefe da Auditoria Fazendária, Coordenador do Fundo de Manutenção e Reaparelhamento – FUNSEF, Chefe do Centro de Informática, Diretor da Contadoria Estadual e Superintendente Jurídico, da Secretaria da Fazenda;

h) VETADO;

i) os cargos de Superintendente da Junta Médica Oficial e de Transportes da Secretaria da Administração;

j) os cargos de Superintendente de Inspeção Escolar, Estadual de Alimentação Escolar, de Operações Financeiras, de Ensino Superior e de Esporte Escolar, da Secretaria da Educação;

cargo de Diretor-Geral da Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente – FUNCAD-GO.

l) o cargo de Diretor-Geral da Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente – FUNCAD-GO.

– alínea “l” acrescentada pela Lei nº 13.523, de 5-10-99, de 8-10-99, art. 1º.

V – passam a denominar-se:

a) Assessor Especial do Gabinete do Governador, o cargo de Assessor da Governadoria;

b) Assessor Especial Parlamentar do Gabinete do Governador, o cargo de Assessor Parlamentar da Governadoria;

c) Assessor Especial de Imprensa do Gabinete do Governador, o cargo de Assessor de Imprensa da Governadoria;

d) Superintendente de Planejamento e Controle e Superintendente de Desenvolvimento, os cargos de Superintendente Central de Planejamento e Superintendente de Programas e Projetos, respectivamente;

e) Superintendente de Desenvolvimento Científico, Extensão e Capacitação, o cargo de Superintendente de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Secretaria de Ciência e Tecnologia;

f) Superintendente de Terminais e Transportes Rodoviários Intermunicipais, o cargo de Superintendente de Transportes e Terminais.

Art. 11 – Com as alterações operadas pelo artigo anterior, os cargos de provimento em comissão da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, todos de livre nomeação e exoneração do Governador, passam a ser os seguintes:

I – cargos referentes às posições de Secretários de Estado, assim definidos:

a) Secretário-Chefe do Gabinete Civil;

b) Secretário da Administração;

c) Secretário da Fazenda;

d) Secretário do Governo;

e) Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;

f) Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

g) Secretário de Cidadania e Trabalho;

h) Secretário de Comunicação Social;

i) Secretário de Ciência e Tecnologia;

j) Secretário da Educação;

l) Secretário do Entorno de Brasília;

k) Secretário de Esportes e Lazer;

n) Secretário do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;

o) Secretário de Indústria e Comércio;

p) Secretário de Minas, Energia e Telecomunicações;

q) Secretário da Saúde;

r) Secretário da Segurança Pública e Justiça;

s) Secretário de Transportes e Obras Públicas;

t) Secretário Extraordinário, em número de 2 (dois);

II – cargos referentes às posições de Secretário Particular do Governador, Ouvidor-Geral do Estado e Procurador-Geral do Estado;

– Redação dada pela Lei nº 13.523, de 5 de outubro de 1999, art. 1º.

III – cargos referentes às posições de Diretor-Geral da Polícia Civil, Chefe do Gabinete Militar, Comandante-Geral da Polícia Militar e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

IV – cargos de Assessor Especial do Gabinete do Governador, Assessor Especial Parlamentar do Gabinete do Governador e Assessor Especial de Imprensa do Gabinete do Governador, o primeiro com o quantitativo de cinco unidades e os demais com o quantitativo de uma unidade cada;

V – cargos referentes às posições de Subchefe do Gabinete Civil e Subchefe do Gabinete Militar;

VI – cargos referentes às posições de Subcomandante-Geral da Polícia Militar e Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

VII – cargos referentes à posição de Chefe de Gabinete dos Secretários de Estado;

VIII – cargos de Superintendente Executivo e Superintendente, correspondentes às Superintendências constantes do art. 3°, incisos II e V, e do art. 4°;

IX – cargos de Procurador-Chefe, Chefe de Gabinete e Assessor-Chefe do Gabinete do Procurador-Geral do Estado e outros previstos na Lei Complementar nº 24, de 08 de junho de 1998;

X – cargos de Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor, Vice-Presidente, Procurador, Secretário-Geral e Chefe de Gabinete, das autarquias e fundações de direito público mantidas pelo Estado e referentes às unidades administrativas constantes dos Capítulos V e VI, à exceção da Fundação Universidade Estadual de Goiás;

XI – cargos de Chefe da Assessoria Técnica, previstos no art. 10, inciso I, alínea “c”;

XII – cargos de Secretário-Executivo dos Conselhos especificados no art. 4°, § 1°;

XIII – cargo de Secretário-Executivo do FOMENTAR;

XIV – cargo de Presidente do Conselho Administrativo Tributário;

XV – cargos de Assessor I, Assessor II e Assessor III, já criados por ato do Governador, com os respectivos quantitativos;

XVI – cargos privativos do Gabinete Civil da Governadoria;

XVII – demais cargos já instituídos por lei ou ato do Governador, sem correspondência direta com as unidades estruturais básicas, previstas nos Capítulos IV, V e VI, cujos vencimentos e gratificações de representações são mantidos nos valores e percentuais atualmente existentes.

§ 1° – A investidura em cargo previsto nos incisos IV a XVI e nos que forem criados nos termos do art. 4°, § 4°, importa:

I – na concessão automática de uma gratificação de representação de gabinete em percentual incidente sobre o valor do respectivo vencimento em comissão;

II – na obrigatoriedade da prestação de serviço em regime de 8 (oito) horas diárias de trabalho.

§ 2° – O percentual da gratificação de representação a que fazem jus os ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I a XVI é o estabelecido no art. 1°, parágrafo único, da Lei n° 11.313, de 12 de setembro de 1990.

§ 3° – A vantagem a que se refere o parágrafo anterior integra o vencimento do respectivo cargo para efeito do disposto no art. 95, inciso I, da Constituição do Estado.

§ 4° – Fica fixado o quantitativo dos cargos de provimento em comissão existente em 31 de dezembro de 1998.

§ 5º – Observado o disposto no parágrafo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder modificações nos cargos nele referidos, sem ultrapassar o valor global despendido.

§ 6º – Fica revogado o § 4º do art. 9º da Lei nº 12.603, de 07 de abril de 1995.

Art. 12 – Aos cargos de Nível de Direção Superior- NDS – da administração direta, autárquica e fundacional, abaixo especificados, correspondentes às unidades administrativas básicas previstas nos arts. 4º, 5º e 6º, são atribuídos os seguintes níveis de vencimentos:

CARGO NÍVEL VALOR–R$ *

I – Assessor Especial do Governador, Assessor

Especial Parlamentar do Governador e Asses-

sor Especial de Imprensa do Governador, Diretor-

Geral e Presidente………………………………………….. NDS-1 1.552,80

II – Superintendente-Executivo, Secretário Execu-

tivo do Conselho Estadual da Juventude e Se-

cretário Executivo do Conselho Estadual da

Mulher, Diretor, Vice-Presidente, Secretário-Geral

e Procurador…………………………………………………… NDS-2 1.242,24

III –Superintendente, Chefe de Gabinete, Superin-

tendente da Polícia Judiciária,Superintendente de

Informática,Planejamento e Telecomunicação, Su

perintendente da Academia de Polícia Civil, Supe

rintendente da Corregedoria de Polícia Civil,Supe-

rintendente de Criminalística da Polícia Civil, Su-

perintendente de Administração e Finanças e Su-

perintendente da Casa de Prisão Provisória……….. NDS-3 1.086,96

IV – Chefe da Assessoria Técnica,Secretário Exe-

cutivo do Conselho de Saúde, Secretário-Executi-

vo do Conselho de Desenvolvimento do Esta-

do, Secretário Executivo do Conselho de Deses-

tatização, Secretário Executivo do FOMENTAR,

Chefe da Corregedoria Fiscal e Presidente do Con

selho Administrativo Tributário………………………….. NDS-4 931,68

· Na soma do valor do vencimento com o da gratificação de representação correspondente ao cargo desprezam-se os centavos.

§ 1° – Têm “status”, deveres, prerrogativas, vencimentos e representações equivalentes aos de Secretário de Estado os titulares dos cargos de Secretário Particular do Governador, Procurador-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado.

§ 2° – Têm vencimentos e representações equivalentes aos de Secretário de Estado o Chefe do Gabinete Militar, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Diretor-Geral da Polícia Civil.

§ 3º – Aos cargos de Procurador-Chefe, Chefe de Gabinete e Assessor Chefe do Gabinete do Procurador-Geral do Estado são atribuídos, aos dois primeiros, o nível NDS-3, e ao último o nível NDS-4.

§ 4º – Os níveis de vencimentos previstos neste artigo não poderão ser utilizados como sucedâneos ou equivalentes a outros níveis ou símbolos em proveito financeiro de quaisquer segmentos do funcionalismo, além dos ocupantes dos cargos ali previstos e no parágrafo anterior.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 – A Empresa Estadual de Eventos e Promoções é transformada na Agência de Turismo do Estado de Goiás, mantida a sua natureza de empresa pública unipessoal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira.

– Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.090, de 20-8-99, D.O de 26-8-99.

§ 1° – Em decorrência do disposto neste artigo:

I – a alínea “a” do inciso I do art. 3° da Lei n° 12.612, de 17 de abril de 1995, fica assim redigida:

“Art. 3° – ………………………………………………………………………………………………

I -………………………………. ……………………………………………………………………….

a) por objetivo, dentre outros que poderão ser definidos em seu estatuto social, fomentar o desenvolvimento do turismo no Estado de Goiás, bem como o processo sócio-econômico, cultural e técnico-científico, atraindo para os municípios goianos e sediando, em suas dependências, convenções, feiras, exposições, congressos, seminários, conferências e outros eventos de caráter local, regional, nacional e internacional, atendendo particularidades setoriais de acordo com a estrutura e vocação de cada município.”

II – o inciso I do art. 1° da Lei n° 13.345, de 24 de setembro de 1998, é revogado.

§ 2° – A Agência de Turismo do Estado de Goiás subordina-se diretamente ao Governador do Estado.

Art. 14 – A Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social – EMCIDEC – é excluída do rol das entidades para estatais submetidas a processo de liquidação por força do art. 1° da Lei n° 12.971, de 26 de dezembro de 1996.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto neste artigo, a EMCIDEC:

– Transformada em PRODAGO pelo Decreto nº 5.066, de 24 de junho de 1999.

I – será reativada, devendo atuar, exclusivamente, na área de informática, sob a denominação de Empresa Estadual de Processamento de Dados de Goiás – PRODAGO;

II – deverá ter a sua estrutura básica e complementar alterada por ato do Governador do Estado, que disporá também sobre a sua competência e funcionamento.

Art. 15 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a constituir a Companhia do Desenvolvimento do Nordeste, empresa pública a ser organizada sob a forma de sociedade por ações, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, jurisdicionada à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, dela podendo participar, como acionistas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assegurando sempre a participação majoritária do Estado de Goiás no capital votante.

– Redação dada pela Lei nº 13.523, de 5-10-99, 8-10-99. art. 1º.

– Companhia instituída pelo Decreto nº 5.058, 18-6-99

Parágrafo único – Os objetivos, o patrimônio inicial, as receitas e a estrutura da Companhia do Desenvolvimento do Nordeste serão definidos em seu Estatuto.

Art. 16 – Toda alienação, privatização, concessão de uso remunerado e de direito real de uso e terceirização que visem à alienação ou exploração de bens do domínio público estadual far-se-á através do Conselho Estadual de Desestatização, atendidas as disposições legais pertinentes.

Art. 17 – É o Governador do Estado autorizado, na forma da legislação federal aplicável à espécie:

I – a alienar a Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA;

II – a firmar, com a iniciativa particular, contratos de concessão de uso remunerado, visando à exploração de parques ecológicos estaduais;

III – a terceirizar o Serviço Aéreo do Estado;

Art. 18 – os cargos de provimento em comissão, existentes atualmente, que não tenham correspondência direta com a estrutura básica de órgãos da administração estadual, abrangidos por esta lei, à exceção dos cargos previstos nos incisos IV e XVI do art. 11, serão especificados em decreto a ser expedido pelo Governador do Estado, com as respectivas alocações, denominações, quantidades e remunerações, dentro do prazo de noventa (90) dias, a contar da vigência desta lei, sendo-lhe facultado alterar as suas denominações, fundí-los, vedado, em qualquer caso, o aumento da despesa.

Art. 19 – É o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir, mediante decreto, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, funções gratificadas para atender a encargos de chefia, assessoramento e secretariado, previstos em regulamento ou regimento e que não justifiquem a criação de cargo.

§ 1° – A vantagem de que trata este artigo:

a) não constitui situação permanente e os valores e critérios para fixação dos seus níveis ou símbolos serão definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo;

b) somente será atribuída a funcionário efetivo;

c) será percebida pelo funcionário cumulativamente com o respectivo vencimento ou remuneração;

d) não excederá, quanto ao seu nível ou símbolo mais elevado, a 5 (cinco) salários

mínimos.

§ 2° – Cabe aos Secretários de Estado ou autoridade de hierarquia equivalente e aos principais dirigentes das autarquias e fundações prover as funções gratificadas instituídas para encargos de chefia, assessoramento e secretariado.

Art. 20 – A prática dos atos de criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades da administração direta e indireta será precedida de parecer técnico da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, devendo também ser ouvida a Secretaria da Administração.

Art. 21 – O Poder Executivo poderá firmar ajustes com pessoas jurídicas de direito privado, de utilidade pública e sem fins lucrativos, visando à cessão temporária de profissionais graduados para investidura em cargos de alto nível no contexto da administração direta, autárquica e fundacional, mediante o correspondente reembolso financeiro mensal.

Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o profissional rerceberá no órgão cessionário apenas a gratificação de representação do cargo em que estiver investido.

Art. 22 – Os projetos de leis sancionados pelo Governador e os decretos por ele baixados serão referendados pelo titular da Secretaria de Estado a que os atos disserem respeito.

Art. 23 – Os regulamentos e regimentos internos dos órgãos ou unidades estruturais da administração direta serão baixados ou aprovados após apreciação técnica da Secretaria da Administração, através de sua Superintendência de Modernização Administrativa e Reforma do Estado.

Art. 24 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado:

I – a abrir créditos adicionais, de natureza especial e suplementar, até o limite de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), necessários à execução desta lei;

II – a proceder à consolidação, extinção e remanejamento administrativo e contábil-financeiro de fundos especiais, bem como dar-lhes novas denominações.

Art. 25 – É ainda o Poder Executivo autorizado a firmar com organizações sociais, constituídas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos ou fundações de direito privado, contratos de gestão, para atuação em parceria entre as partes, nas áreas de saúde, cultura, pesquisa científica, tecnológica, meio ambiente e assistência social.

Parágrafo único – Enquanto não forem definidos os requisitos para qualificação de entidades como organizações sociais, para os efeitos deste artigo, bem como os preceitos que deverão reger os contratos de gestão, inclusive a sua execução e fiscalização, poderá o Poder Executivo se valer das disposições da Lei federal n° 9.637, de 15 de maio de 1998, no que forem cabíveis, para o suprimento normativo que se fizer necessário.

Art. 26 – Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

§ 1° – São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.

§ 2° – Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.

§ 3° Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.

Art. 27 – É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.

§ 1° – Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

§ 2° – Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.

§ 3° – O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social.

Art. 28 – É fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei, para que o Poder Executivo ultime as providências administrativas necessárias ao efetivo cumprimento das disposições do art. 2°, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, que ficam com a sua vigência suspensa até o encerramento do referido prazo.

§ 1º – O projeto político-pedagógico e administrativo, o Estatuto e o Regimento Interno da Universidade Estadual de Goiás serão aprovados pelo estatuinte universitário e homologado pelo Governador do Estado, observadas as disposições da Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

– Vide Lei nº 13.523, de 5 de outubro de 1999, art. 3º.

§ 2º – O Estatuto da Fundação Univesidade Estadual de Goiás será aprovado por decreto do Chefe do Executivo Estadual, ouvida a comunidade acadêmica, cabendo ao seu Conselho Curador a elaboração de seu Regimento Interno.

– Vide Decreto nº 5.112, de 27-8-99, 1-9-99. (aprova o estatuto)

– Vide Decreto nº 5.130, de 3-11-99, D.O de 8-11-99. (homologa o Estado)

Art. 29 – Lei de iniciativa do Governador do Estado disporá sobre a forma de provimento, mediante processo eletivo, dos cargos e funções de direção de unidade escolar e do ensino superior, ficando a vigência do disposto no art. 10, inciso IV, alínea “f”, n°s 1 a 28, sobrestada até que seja editado o referido diploma legal.

§ 1º – O processo eletivo referido no caput deste artigo ocorrerá nos anos ímpares a partir do presente exercício, com o mandato sendo de 02 (dois) anos.

§ 2º – Enquanto não for editada a lei de que trata este artigo, o cargo de Diretor Educacional será provido livremente pelo Governador do Estado.

Art. 30 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos:

I – a 22 de janeiro, quanto às alterações procedidas nas denominações da Superintendência de Polícia Técnica e Científica e Diretoria-Geral da Polícia Civil;

II – a 1º de janeiro de 1999, quanto às demais prescrições nela contida, exceto no que se relacionar com questões orçamentárias pertinentes à Secretaria Especial da Solidariedade Humana e com as disposições do art. 12, “caput”, e seu § 3º.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de abril de 1999, 111° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

José Walter Vazquez Filho

Jalles Fontoura de Siqueira

Servito de Menezes Filho

Giuseppe Vecci

Leonardo Moura Vilela

Luiz Felipe Gabriel Gomes

Gilvane Felipe

Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

Plínio Rodrigues de Araújo

Cesar Augusto Sebba

Willmar Guimarães Júnior

Alcides Rodrigues Filho

Bráulio Afonso Morais

Henrique Antônio Santillo

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

Sebastião Monteiro Guimarães Filho

Honor Cruvinel de Oliveira