Lei n.º 12.603, de 07.04.1995.

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LEI N.º 12.603, DE 7 DE ABRIL DE 1995.

Introduz alterações na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono

a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Ficam criadas as seguintes Secretarias de Estado, com as respectivas unidades administrativas básicas:

I – Secretaria de Esportes e Lazer:

Regulamento baixado pelo Decreto no. 4.463, de 9-6-95.

Parque da Criança Decreto 4.688/96

a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Superintendência de Esportes e Lazer:

1. Coordenadoria de Iniciação Esportiva;

2. Coordenadoria de Lazer;

3. Coordenadoria de Esportes para Deficientes;

4. Coordenadoria de Esporte Amador;

5. Coordenadoria d+e Esporte Profissional;

d) Superintendência de Patrimônio e Instalações:

1. Coordenadoria do Estádio Serra Dourada;

2. Coordenadoria do Autódromo Internacional de Goiânia;

3. Coordenadoria do Centro Olímpico Pedro Ludovico Teixeira;

4. Coordenadoria de Ginásios e Praças de Esportes da Capital;

5. Coordenadoria de Ginásios e Praças de Esportes do Interior;

e) Superintendência de Administração e Finanças.

II- Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos:

– Regulamento baixado pelo Decreto no. 4.469, de 19-6-95.

a) Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm;

– Vide Decreto no. 4.471, de 19-6-95, que dispõe sobre sua competência.

b) Conselho Estadua1 de Recursos Hídricos-CERH;

– Vide Decreto nº 4.724, de 5-11-96, que homologa a Resolução nº 1, de 19-6-96, aprovando o seu regimento Interno.

c) Gabinete do Secretário;

d) Chefia de Gabinete;

e) Diretoria de Recursos Hídricos;

f) Superintendência de Gestão e Proteção Ambiental;

g) Superintendência de Saneamento Ambiental;

h) Superintendência de Administração e Finanças;

i) Superintendência do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal acrescida pela Lei no. 12.647, de 10-7-95, art. 1o., IX.

j) Superintendência do Parque Estadual de Abadia de Goiás acrescida pela Lei nº 12.789, de 26-12-95.

– Vide Lei no. 12.647, de 10-7-95, art. 4o., que cria Fundo Rotativo.

III – Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações:

– Regulamento baixado pelo Decreto no. 4.461, de 9-6-95.

a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Superintendência de Recursos Energéticos e Telecomunicações;

d) Superintendência de Geologia e Recursos Minerais;

e) Superintendência de Administração e Finanças;

– Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais (Lei nº 12.647, art. 1o., VIII)

– Vide Decreto no. 4.711, de 17-9-96.

IV – Secretaria da Segurança Pública:

– Regulamento baixado pelo Decreto no. 4.509, de 31-7-95.

a) Conselho Estadual de Segurança;

– Regimento interno baixado pelo Decreto no. 4.606, de 21-12- 95.

b) Gabinete do Secretário;

c) Chefia de Gabinete;

d) Superintendência de Administração e Finanças;

– Conselho Estadual de Entorpecentes (Decreto no. 4.636, de 9-2-96, art. 8o.)

V – Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste:

– Regulamento baixado pelo Decreto no. 4.462, de 9-6-95.

a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Social;

d) Superintendência de Operações;

e) Superintendência de Administração e Finanças.

VI – Secretaria de Comunicação Social:

– Regulamento baixado pelo Decreto no. 4.525, de 24-8-95.

a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Superintendência de Divulgação;

d) Superintendência de Administração e Finanças.

Art. 2º – São ainda introduzidas na estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo as seguintes modificações:

I – no Gabinete do Governador, cria-se uma Chefia de Gabinete;

II – na Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

a) criam-se:

1. Conselho Consultivo;

2. Conselho de Desenvolvimento Agrícola;

3. Superintendência de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola;

b) transforma-se na Superintendência de Planejamento Agrícola a Comissão Estadual de Planejamento Agrícola;

c) extingue-se a Diretoria de Reforma Agrária e Assentamento Rural;

III – na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, criam-se as Superintendências de Ensino Superior e de Esporte Escolar e extingue-se a Diretoria do Esporte Amador e Profissional, com as Coordenadorias que a integram, passando a Pasta a denominar-se Secretaria da Educação e Cultura;

IV – na Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, extingue-se a Superintendência do Meio Ambiente, passando a Pasta e denominar-se Secretaria da Saúde;

V – na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, extinguem-se as Diretorias de Minas e Energia e do Entorno de Brasília e do Nordeste e criam-se a Diretoria de Programas e Projetos, a Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação e a Superintendência Central de Planejamento;

VI – a Superintendência de Auditoria e a Diretoria do Serviço Aéreo da Secretaria de Governo e Justiça passam a integrar a Secretaria da Administração e o Gabinete Militar, respectivamente;

VII – na Secretaria da Administração, criam-se a Superintendência de Transporte e a Coordenadoria de Modernização Administrativa, passando a sua Diretoria de Recursos e Seleção, Desenvolvimento e Administração de Pessoal a denominar-se Diretoria de Recursos Humanos;

– Inciso VII com redação dada pela Lei no. 12.700,de 12-9-95, art. 1º., I.

VIII – na Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, cria-se a Superintendência de Comércio Exterior;

IX – no Gabinete Militar, criam-se a Subchefia do Gabinete Militar e a Superintendência de Segurança.

X – na Secretaria de Ação Social e Trabalho, extingue-se a Superintendência de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 3º – Em decorrência das alterações que lhe são introduzidas pelos artigos precedentes, a estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo fica assim definida:

I – Governadoria:

a) Gabinete do Governador:

1. Chefia de Gabinete;

2. Secretaria Particular;

3. Conselho Estadual de Educação;

4. Fundação Universidade Estadual de Anápolis;

– Conselho Estadual de Desestatização (Decreto no. 4.575, de 18-10-95.

b) Gabinete Civil:

1. Gabinete do Secretário-Chefe;

2. Chefia de Gabinete;

3. Subchefia do Gabinete Civil;

3.1. Diretoria de Legislação;

3.2. Superintendência de Administração e Finanças;

c) Gabinete Militar:

1. Gabinete do Chefe;

2. Subchefia do Gabinete Militar;

– Excluída a Diretoria do Serviço Aéreo e sua Coordenadoria de Operações, passando a integrar a estrutura da Secretaria de Governo e Justiça pela Lei no. 12.647, de 10-7-95, art. 1o., IV.

4. Superintendência de Segurança;

5. Superintendência de Administração e Finanças;

d) Procuradoria-Geral do Estado:

1. Gabinete do Procurador-Geral;

2. Chefia de Gabinete;

3. Procuradoria Judicial;

4. Procuradoria Trabalhista;

5. Procuradoria Fiscal;

6. Procuradoria dos Negócios Administrativos;

7. Procuradoria do Patrimônio Imobiliário;

8. Procuradoria de Assistência Judiciária;

9. Superintendência de Administração e Finanças;

II – Vice-Governadoria:

a) Conselho de Desenvolvimento do Estado de Goiás;

b) Gabinete do Vice-Governador;

c) Chefia de Gabinete:

1. Coordenadoria Administrativa e Financeira:

2. Coordenadoria Política;

3. Coordenadoria de Assuntos Econômicos e Sociais;

III – Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

– Regulamento baixado pelo Decreto no. 4.600, de 1-12-95.

a) Conselho Consultivo;

– Vide Decreto no. 4.719, de 9-10-96, que dispõe sobre a sua composição e o seu funcionamento.

b) Conselho de Desenvolvimento Agrícola;

c) Gabinete do Secretário;

d) Chefia de Gabinete;

– Extinta a Diretoria de Irrigação e Eletrificação Rural pela Lei no. 12.892, de 8-7-96.

f) Superintendência de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola;

– Extinta a Superintendência de Produção Animal pela Lei nº 12.973, de 27-12-96, art. 8o.

– Extinta a Superintendência de Produção Vegetal Extinta pela Lei no.12.973, de 27-9-96, art. 8o.

i) Superintendência de Planejamento Agrícola;

j) Superintendência de Administração e Finanças;

IV – Secretaria da Administração:

– Regulamento baixado pelo Decreto no. 4.548, de 27-9-95.

a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Diretoria de Recursos Humanos;

d) Diretoria de Material e Patrimônio;

e) Superintendência de Controle e Supervisão de Despesas de Pessoal;

f) Superintendência de Serviços Gerais;

g) Superintendência da Junta Médica Oficial;

h) Superintendência de Transportes;

Vide Lei nº 12.700, de 12-9-95, art. 1º., I.

i) Superintendência de Auditoria;

– Vide Decreto nº 4.499, de 20-7-95, de dispõe sobre a sua competência, revogado pelo Decreto nº 4.933, 03/08/98.

j) Superintendência de Administração e Finanças;

l) Coordenadoria de Modernização Administrativa.

– Vide Decreto nº 4.499, de 20—7-95, que dispõe sobre a sua competência.

V – Secretaria da Educação e Cultura:

a) Conselho Estadual de Cultura;

b) Gabinete do Secretário;

c) Chefia de Gabinete;

d) Diretoria de Ensino Fundamental, Médio e Especial:

1. Superintendência de Ensino Fundamental e Médio;

2. Superintendência de Ensino Especial;

e) Superintendência de Educação à distância e Continuada;

Vide Lei nº 12.700, de 12-9-95, art. 1º 1º. II)

f) Superintendência de Inspeção Escolar;

g) Superintendência de Programação, Controle e Avaliação;

h) Superintendência Estadual de Alimentação Escolar;

i) Superintendência de Operações Financeiras;

j) Superintendência de Ensino Superior;

l) Superintendência de Esporte Escolar;

m) Superintendência de Administração e Finanças;

Conselho Estadual de Alimentação Escolar (Decreto nº 4.546, de 27-9-95).

VI – Secretaria da Fazenda:

a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Diretoria da Receita Estadual;

d) Diretoria do Tesouro Estadual.

e) Diretoria da Contadoria Estadual;

f) Superintendência Jurídica;

g) Superintendência de Administração e Finanças;

– Regimento Interno baixado pelo Decreto nº 4.716, de 1-10-96.

– Conselho de + do Fundo da Dívida Pública (Lei nº 12.647, de 10-7-95, art. 1º VII);

VII – Secretaria de Governo e Justiça;

a) Conselho Penitenciário;

Regimento Interno do Conselho Penitenciário Nº 3.786, 7-5-92.

b) Gabinete do Secretário;

c) Chefia de Gabinete;

d) Diretoria de Proteção aos Direitos do Consumidor:

1. Coordenadoria Administrativa;

2. Coordenadoria Executiva do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;

e) Superintendência de Administração do Palácio;

f) Superintendência de Relações públicas;

g) Superintendência do Cerimonial;

h) Superintendência de Administração e Finanças;

– Diretoria do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos (Lei nº 12.647, de 10-7-95, art.1º,I);

– Diretoria do Serviço Aéreo (Lei nº 12.647, de 10-7-95, art. 1º, IV);

Coordenadoria de Operações (Lei nº 12.647, de 10-7-95, art. 1º, IV);

VIII – Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

– Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.625, de 19-1-96)

a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Diretoria de Programas e Projetos;

d) Superintendência de Estatística, Pesquisa e Informação;

e) Superintendência de Orçamento;

f) Superintendência Central de Planejamento;

g) Superintendência de Administração e Finanças;

IX – Secretaria da Saúde:

a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Superintendência de Ações Básicas de Saúde;

d) Superintendência de Planejamento, Organização e Serviços de Saúde;

e) Superintendência de Controle e Avaliação Técnica de Saúde;

f) Superintendência de Vigilância Sanitária;

g) Superintendência de Administração e Finanças;

– Hemocentro Criado pelo Decreto 3.045/88.

– Conselho Estadual de Saúde (Lei nº 12.647, de 10-7-95, art. 1º, VII);

X – Secretaria de Transportes e Obras Públicas:(Nova Denominação dada pela Lei nº 12.793, de 26-12-95).

a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Superintendência de Transportes;

d) Superintendência de Planos e Programas;

e) Superintendência de Administração e Finanças;

– Conselho Deliberativo do Aglomerado Urbano de Goiânia (Lei nº 12.647, de 10-7-95, art. 1º, VII)

Diretoria de Transportes e Terminais (Lei nº 13.024, de 13-1-97).

Superintendente Operacional e de Terminais (Lei nº 13.024, de 13-1-97) art. 1º, § único. CDS-1.

– Fundo de Transporte Intermunicipal e Terminais Rodoviários (Lei nº 13.024, de 13-1-97, art. 4º).

– Fundo Regulamentado pelo Decreto 4.755/97 (DO. de 13-02-97)

XI – Secretaria do Trabalho:

– Nova denominação dada pela lei nº 12.931, de 27-11-95), art. 2º, I.

a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Transferida a Superintendência de Promoção Social para a Secretaria Especial da Solidariedade Humana pela Lei nº 2.731/95, art. 1º, II.

d) Superintendência de Relações do Trabalho;

e) Transferida a Superintendência de Assentamentos Urbano para a Secretaria Especial da Solidariedade Humana pela Lei nº 12.731/art. 1º, II.

f) Transferida a Superintendência de Idosos para a Secretaria Especial da Solidariedade Humana pela Lei nº 12.731,/95,art.1º,II.

g) Superintendência de Administração e Finanças;

– Superintendência de Promoção do Trabalho (Lei nº12.931, de 27-11-95, art. 1º, I)

XII – Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo:

a) Conselho Estadual de Turismo;

b) Gabinete do Secretário;

c) Chefia de Gabinete;

d) Diretoria de Turismo;

1. Superintendência de Promoções;

2. Superintendência de Operações;

e) Superintendência de Comércio Exterior;

f) Superintendência de Administração e Finanças;

g) Diretoria do Centro de Cultura e Convenções Dona Gercina Borges Teixeira extinta pela Lei nº 12.612, de 17-4-95, art. 4º e Decreto nº 4.502, de 20-7-95)

h) Superintendência de Industria e Comércio;

i) Superintendência de Microempresas, áreas e Distritos industriais.

– Alíneas “h” e “i” acrescidas pela Lei nº 12.647/95, art. 1º, II.

XIII – Secretaria de Esportes e Lazer;

– Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.463, de 9-6-95).

a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Superintendência de Esportes e Lazer:

1. Coordenadoria de Iniciação Esportiva;

2. Coordenadoria de Lazer;

3. Coordenadoria de Esportes para Deficientes;

4. Coordenadoria de Esporte Amador;

5. Coordenadoria de Esporte Profissional;

d) Superintendência de Patrimônio e Instalações:

1. Coordenadoria do Estádio Serradourada;

2. Coordenadoria do Autódromo Internacional de Goiânia;

3. Coordenadoria do Centro Olímpico Pedro Ludovico Teixeira;

4. Coordenadoria de Ginásios e Praças de Esportes da Capital;

5. Coordenadoria de Ginásios e Praças de Esportes do Interior;

e) Superintendência de Administração e Finanças;

XIV – Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos:

– Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.469, de 19-6-95.

a) Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm;

– Vide Decreto nº 4.471, de 19-6-95, que dispõe sobre sua competência.

b) Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;

– Regimento Interno homologado pelo Decreto nº 4.724, de 5-11- 96.

c) Gabinete do Secretário;

d) Chefia de Gabinete;

e) Diretoria de Recursos Hídricos;

f) Superintendência de Gestão e Proteção Ambiental;

g) Superintendência de Saneamento Ambiental;

h) Superintendência de Administração e Finanças;

i ) Superintendência do Parque Ecológico de Preservação Ambiental e Florestal.

– Alínea “i” acrescida pela Lei nº 12.647, de 10-7-95, art. 1º, IX.

j) Superintendência do Parque Estadual de Abadia de Goiás.

-Alínea “j” acrescida pela Lei nº 12.789, de 26-12-95, art.5º.(Vide Lei nº 13.336, de 18/09/98, que revoga o art. 5º desta Lei)

– Vide Lei nº 12.647, de 10-7-95, art. 4º, que cria Fundo Rotativo.

XV – Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações:

– Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.461, de 9-6-95).

a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Superintendência de Recursos Energéticos e Telecomunicações;

d) Superintendência de Geologia e Recursos Minerais;

e) Superintendência de Administração e Finanças;

– Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais (Lei nº 12.647, de 10-7-95, art. 1º, VII).

– Vide Decreto nº 4.711, de 17-9-96, que dispõe sobre sua competência.

XVI – Secretaria da Segurança Pública:

– Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.509, de 31-7-95.

a) Conselho Estadual de Segurança;

– Regimento Interno baixado pelo Decreto nº 4.606, de 21-12-95.

b) Gabinete do Secretário;

c) Chefia de Gabinete;

d) Superintendência de Administração e Finanças;

– Conselho Estadual de entorpecentes (Decreto nº 4.636, de 9-2-96, art. 8º).

XVII – Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste:

Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.462, de 9-6-95.

a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Superintendência de Desenvolvimento Econômico e Social;

d) Superintendência de Operações;

e) Superintendência de Administração e Finanças;

XVIII – Secretaria Especial da Solidariedade Humana:

– Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.378, de 4-1-95.

a) Conselho Estadual da Solidariedade Humana;

– Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.393, de 24-1-95.

b) Gabinete do Secretário;

c) Chefia de Gabinete;

d) Diretoria de Operações;

e) Diretoria Executiva do Fundo Estadual da Solidariedade Humana;

f) Superintendência de Acompanhamento e Fiscalização;

g) Superintendência de Administração e Finanças;

Superintendência de Promoção Social; (Superintendência transferida da Secretaria do

– Trabalho pela Lei º 12.731, de 27-11-95, art. 1º, II).

– Superintendência de Assentamentos Urbanos; (Superintendência

Transferida da Secretaria do Trabalho pela Lei nº 12.731, de 27-11-95, art; 1º, II).

– Superintendência de Idosos; (Superintendência transferida da Secretaria do Trabalho pela Lei nº 12.731, de 27-11-95, art.

1º, II).

– Conselho Estadual dos direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 12.647, de 10-7-95, art. 1º, VII).

– Vide Lei nº 12.729, de 21-11-95, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social.

– Vide Lei nº 12.730, de 21-11-95, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social.

– Vide Decreto nº 4.543, de 27-9-95, que cria o Conselho Estadual do Idoso.

XIX – Secretaria de Comunicação Social:

– Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.525, de 24-8-95.

a) Gabinete do Secretário;

b) Chefia de Gabinete;

c) Superintendência de Divulgação;

d) Superintendência de Administração e Finanças;

XX – Diretoria-Geral da Polícia Civil;

a) Gabinete do Diretor-Geral;

Grupo Tático III (Decreto nº 5.001, de 24-1-99)

b) Chefia de Gabinete;

c) Superintendência da Polícia Judiciária; (nova denominação dada pela Lei nº 12.728, de 21-11-95).

d) Superintendência da Academia de Polícia;

e) Superintendência da Corregedoria de Polícia;

f) Superintendência de Polícia Técnico-Científica;

g) Superintendência de Administração e Finanças;

XXI – Procuradoria-Geral de Justiça;

XXII – Polícia Militar;

XXIII – Corpo de Bombeiros Militar.

– Secretaria de Ciências e Tecnologia:

– Criada pela Lei nº 13.060, de 9-5-97).

– Vide Decreto 4.915, 26-6-98(Conselho Estadual de Informática)

– Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás

– Gabinete do Secretário;

– Chefia de Gabinete;

– Diretoria de Desenvolvimento científico e Tecnológico;

– Superintendência de Administração e Finanças.

– Regulamento da Secretaria de Ciência e Tecnologia baixado pelo Decreto nº 4.863, de 10 fevereiro de 1998.

§ 1º – A Procuradoria-Geral de Justiça, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar têm as suas estruturas administrativas definidas em leis específicas.

§ 2º – A estrutura organizacional complementar dos órgãos que integram a administração direta será definida em decreto do Governador do Estado.

§ 3º – Integram, ainda, a estrutura organizacional básica da administração direta do Poder Executivo os seguintes órgãos colegiados, de acordo com os respectivos atos da criação:

I – Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás;

II – Conselho de Informática do Estado;

III – Conselho Administrativo Tributário;

IV – Conselho de Administração do Fundo da Dívida Pública;

V – Conselho Estadual de Saúde;

VI – Conselho Estadual dos direitos da Criança e do Adolescente;

VII – Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais;

VIII- Conselho Deliberativo do Aglomerado Urbano de Goiânia.

– § 3º – Acrescido pela Lei nº 12.647, de 10-7-95, 1º, art. VII.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º – As competências dos órgãos, constantes das alíneas “a” a “e” do inciso I, “b” do inciso II e dos incisos III a XIX do art. 3º ficam assim estabelecidas:

I – no âmbito da Governadoria:

a) Gabinete do Governador:

1. assistir o Governador no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente particular;

2. organizar a agenda do Governador;

3. assessorar o Governador em assuntos multidisciplinares por ele especificados.

b) Gabinete Civil:

1. assistir o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais e, em especial, nos assuntos referentes à administração pública;

2. promover:.

2.1. a elaboração de projeto de lei e de todos os atos do processo legislativo;

2.2. o encaminhamento de mensagens governamentais e o acompanhamento da tramitação das proposições na Assembléia legislativa;

2.3. o controle do cumprimento dos prazos constitucionais, legais e regimentais relativos aos atos oriundos da Assembléia Legislativa;

2.4. a elaboração e publicação dos atos e decretos editados e das leis sancionadas ou promulgadas pelo Governador do Estado;

3. coordenar a participação das Secretarias de Estado e dos demais órgãos da administração estadual no que respeita ao exame das leis votadas pela Assembléia Legislativa e submetidas à sanção do Governador do Estado, bem como responsabilizar-se pela redação das razões de veto;

4. incumbir-se da representação civil do Governador do Estado;

c) Gabinete Militar:

1. assistir o Governador do Estado nos assuntos referentes a audiências e comunicações;

2. zelar pela segurança pessoal do Governador do Estado e do Vice-Governador do Estado, e respectivas famílias, do palácio governamental, das residências oficiais e do Centro Administrativo;

3. coordenar a participação do Governador do Estado em cerimônias civis e militares;

4. administrar os meios de transporte terrestre do Governador;

5. (Transferida para a alínea “e” do inciso III, pela Lei nº

nº 12.647, art. 1º, VI.

d) Procuradoria-Geral do Estado:

1. representar o Estado de Goiás em juízo e promover sua defesa, em todas e quaisquer ações, podendo desistir, transigir, firmar acordos e compromissos, confessar, receber e dar quitação;

2. exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional;

3. prestar assistência judiciária aos necessitados;

4. prestar assistência jurídica aos Municípios, quando autorizada pelo Governador do Estado;

5. exercer outras atribuições, no âmbito das relações jurídicas, que lhe forem expressamente cometidas pelo Governador do Estado;

II – no âmbito da Vice-Governadoria:

– Gabinete do Vice-Governador, com competência para assistir o seu titular no desempenho de suas atribuições e das missões especiais que lhe forem atribuídas;

III – no âmbito das Secretarias de Estado:

a) Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

1. prestar serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da agropecuária;

2. executar estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica, visando a previsão da produção agropecuária;

3. promover medidas de abastecimento e a criação de facilidades concernentes à aquisição de insumos básicos para a agricultura;

4. aplicar e/ou fiscalizar a ordem normativa de defesa vegetal e animal;

5. promover o fortalecimento do cooperativismo e articular medidas de melhoria no meio rural;

6. outras atividades correlatas;

b) Secretaria da Administração:

1. prestar os serviços gerais necessários ao funcionamento regular da administração direta e ao transporte de objetos e pessoas;

2. recrutar, selecionar e treinar pessoal, bem como executar as atividades necessárias ao seu pagamento e controle;

3. coordenar a avaliação do desempenho para fins de promoção e progressão funcional;

4. zelar pela guarda, conservação e controle do patrimônio mobiliário do Estado;

5. obter, armazenar e fornecer o material necessário ao funcionamento da máquina estadual;

6. supervisionar a área da previdência estadual e fiscalizar, de forma sistemática, a concessão de licenças médicas aos servidores estaduais;

7. realizar auditorias;

8. outras atividades correlatas.

c) Secretaria da Educação e Cultura:

1. promover a melhoria da qualidade de ensino e a prática do esporte escolar;

2. controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, de diferentes graus e níveis;

3. controlar, permanentemente, os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema e no processo educacional;

4. assistir os municípios a fim de habilitá-los a absorver responsabilidades crescentes no oferecimento, operação e manutenção de facilidades educacionais;

5. proporcionar suprimentos à escolarização regular de adolescentes e adultos que não a tenham iniciado ou concluído, a fim de habilitá-los no prosseguimento do estudo em caráter regular;

6. formular políticas e diretrizes governamentais referentes aos aspectos culturais do Estado;

7. outras atividades correlatas.

d) Secretaria da Fazenda:

1. avaliar, permanentemente, a economia e a execução da política e da administração tributária, econômica, fiscal e financeira do Estado;

2. promover medidas de controle interno e a coordenação das providências exigidas pelo controle externo da administração pública;

3. estudar e pesquisar a previsão da receita, bem como adotar as providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;

4. efetuar a contabilidade geral e administração dos recursos financeiros, a inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Estado, o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e promover a auditoria financeira;

5. controlar o volume dos investimentos públicos e a capacidade de endividamento do Governo;

6. outras atividades correlatas.

e) Secretaria de Governo e Justiça:

1. prestar assessoramento imediato e apoio administrativo ao Governador;

2. promover a coordenação política do Governo e dos órgãos da administração estadual entre si, com os municípios e demais Poderes;

3. auxiliar o Governador no exame de assuntos técnicos e administrativos;

4. exercer as atividades pertinentes a relações públicas, cerimoniais e administração do Palácio;

5. promover o relacionamento com os órgãos da Justiça;

6. coordenar as ações do Estado, relativas aos direitos humanos;

7. coordenar as ações do Estado, relativas aos direitos do

consumidor;

8. assistir o Governador do Estado:

8.1. na coordenação das ações políticas, governamentais e

administrativas;

8.2. no relacionamento do Poder Executivo com os demais Poderes, com as autoridades superiores do Governo Federal, de outros Estados e dos Municípios, bem como dos Governos de países estrangeiros;

9. promover a transmissão e o controle das instruções emanadas do Governador do Estado;

10. outras atividades correlatas.

11. Supervisionar e fiscalizar a ampliação de pena de reclusão e de detenção e a administração do sistema penitenciário.

– (Competência transferida pela Lei nº 12.647, de 10-7-95, art. 1º III);

– exercer as atividades pertinentes ao serviço aéreo do Estado

(competência transferida pela Lei nº 12.647, de 10-7-95, art.1º, VI);

f) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional:

1. coordenar as atividades de planejamento governamental, mediante orientação normativa metodológica e técnica às Secretarias de Estado, na concepção e no desenvolvimento das respectivas programações;

2. promover o controle, o acompanhamento e a avaliação sistemática do desempenho das Secretarias na consecução dos objetivos consubstanciados em seus planos, programas e orçamentos;

3. coordenar a elaboração orçamentária das Secretarias e o desdobramento dos planos de longa duração e etapas anuais e sua consolidação no Orçamento do Estado;

4. efetivar pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática entre as Secretarias e demais órgãos;

5. coordenar o levantamento das informações setoriais do Governo para conhecimento e permanente avaliação do Governador;

6. supervisionar, acompanhar, controlar as atividades de revisão, implementação, execução, análise e avaliação dos programas e projetos, objetivando seu desenvolvimento e integração a nível estadual/federal/internacional;

7. outras atividades correlatas.

g) Secretaria da Saúde:

1. promover medidas de proteção da população mediante o controle e combate a doenças de massa, de fiscalização e controle das condições sanitárias, de higiene e de saneamento;

2. avaliar, permanentemente, a demanda de atenção médica e hospitalar, tendo em vista as facilidades previdenciárias e assistenciais;

3. prestar serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais de urgência e emergência;

4. promover a prevenção de doenças através de campanhas educativas e de informação;

5. acompanhar, sistematicamente, a produção e distribuição de medicamentos;

6. outras atividades correlatas.

h) Secretaria de Transportes e Obras Públicas:

– Nova denominação dada pela Lei nº 12.793, de 26-12-96, art. 2º.

1. promover as medidas necessárias à implantação da política estadual de transportes e obras públicas;

– Redação dada pela Lei nº 12.793, de 26-12-95, art. 2º I.

2. zelar pela qualidade dos serviços prestados diretamente pelo Estado, através de entidades jurisdicionadas à Secretaria, objetivando a qualidade, segurança e eficiência dos mesmos;

3. controlar e fiscalizar os custos operacionais do setor e promover medidas visando a maximização dos investimentos do Estado nas diferentes modalidades de transporte;

4. outras atividades correlatas.

i) Secretaria do Trabalho;

– Nova denominação dada pela Lei nº 12.731, de 27-11-95, art. 2º, I;

I – a Secretaria de Ação social e Trabalho passa a denominar-se Secretaria do Trabalho:

a) formular e executar a política de trabalho do Estado;

b) estabelecer e executar programas objetivando possibilitar que o Estado possa contribuir para a melhoria da condição de vida do trabalhador;

c) atuar na orientação trabalhista e na formação profissional trabalhador, visado a capacitação e melhoria da qualidade de mão-de-obra disponível, no âmbito da competência do Estado;

d) atuar no atendimento do seguro desemprego, na intermediação e geração de emprego e nas áreas de saúde e segurança no trabalho

– Competência baixadas pela Lei nº 12.731, de 27-11-95, art.2º,I.

j) Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo:

1. estabelecer a política estadual da indústria, do comércio e do turismo;

2. realizar estudos sobre a economia goiana, com vistas à elaboração de diretrizes para o setor;

3. promover os instrumentos estimuladores do desenvolvimento industrial e comercial do Estado;

4. estimular a implantação da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento do turismo;

5. prestar assistência técnica a empresas, especialmente às microempresas, nos seus projetos de implantação, ampliação e diversificação;

6. outras atividades correlatas.

l) Secretaria de Esportes e Lazer:

1. promover e estimular a prática das várias modalidades

esportivas;

2. desenvolver estudos e pesquisas que visem o aprimoramento e a difusão dos esportes e a manutenção de intercâmbio com entidades esportivas;

3. criar sistemas de lazer e recreação e fomentar os já existentes, que se destinem, preferencialmente, às classes de menores rendas;

4. promover a expansão e o aprimoramento da infra-estrutura de esporte e lazer do Estado;

5. Outras atividades correlatas.

m) Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos:

1. formular, avaliar periodicamente e executar a política ambiental do Estado;

2. apreciar:

2.1. o zoneamento agro-econômico-ecológico do Estado;

2.2. os planos estaduais de saneamento básico, de gerenciamento de recursos hídricos, de conservação e recuperação do solo, de áreas de conservação obrigatória;

2.3. o Sistema de Prevenção e Controle de Poluição Ambiental;

3. formular a política florestal do Estado, avaliando-a periodicamente;

4. promover o intercâmbio, a cooperação técnica e a captação de recursos junto aos diversos órgãos nacionais e internacionais voltados para a preservação e recuperação do meio ambiente;

5. coordenar a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, previsto no art. 140 da Constituição do Estado de Goiás, em harmonia com a Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações;

6. administrar a oferta e outorga de uso, para todos os fins, dos recursos hídricos – águas superficiais e subterrâneas – de domínio do Estado de Goiás, respeitados os casos de competência da União, garantindo o seu uso múltiplo de forma racional e integrada;

7. administrar os “royalties” advindos de compensação financeira dos reservatórios formados para geração de energia elétrica, dos recursos hídricos – águas superficiais e subterrâneas;

8. outras atividades correlatas.

n) Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações:

1. formular e executar políticas, programas e projetos de geologia, mineração, industrialização de bens minerais, produção, transmissão e distribuição de energia e telecomunicações;

2. coordenar a elaboração do Plano Estadual de Recursos Minerais, previsto no art. 140 da Constituição do Estado de Goiás, em harmonia com a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

3. realizar o registro, acompanhamento e fiscalização dos direitos minerários previstos no art. 6º, IX da Constituição do Estado de Goiás;

4. outorgar concessões dos serviços locais de gás canalizado, nos termos do art. 25, § 2º, da Constituição Federal;

5. outras atividades correlatas.

o) Secretaria da Segurança Pública:

1. formular a política de orientação, planejamento, coordenação e controle operacional dos órgãos de segurança do Estado;

2. estabelecer diretrizes para o funcionamento integrado, uniforme e harmônico dos órgãos de segurança do Estado, sem prejuízo de sua subordinação ao Governador.

3. firmar convênios com os municípios, no sentido de viabilizar a segurança pública nas respectivas jurisdições;

4. (Transferida para alínea “e”, no. 11, pela Lei nº 12.647/95,

art. 1º, III).

5. coordenar as ações do Estado na área de trânsito;

p) Secretaria do Entorno de Brasília e do Nordeste:

1. coordenar e orientar a elaboração de projetos especiais de dimensão regional ou sub-regional constantes de programas de Governo ou inseridos no elenco de ações prioritárias para o desenvolvimento econômico-social do Entorno, bem como participar do seu preparo quando tiverem alcance nacional ou internacional;

2. coordenar as atividades de representação em Brasília dos interesses administrativos do Governo do Estado;

3. acompanhar os projetos e outros assuntos de interesse do Governo junto à União;

4. supervisionar, articular, acompanhar e controlar as atividades de revisão, implementação, execução, análise e avaliação dos programas e projetos, objetivando seu desenvolvimento e integração nos órgãos a nível municipal, estadual, federal e internacional;

5. outros assuntos correlatos.

q) Secretaria Especial da Solidariedade Humana;

1. desenvolver atividades relacionadas com:

1.1. estabelecimento de política de solidariedade humana no Estado;

1.2. implementação de programas e projetos básicos de combate à fome e à miséria das famílias carentes e outras ações relacionadas com a solidariedade humana;

– assistência social;

– organização de desenvolvimento comunitário;

– proteção a idosos e deficientes;

– (competências transferidas pela Lei nº 12.731, de 27-11-95, art. 2º, III.

2. outras atividades correlatas.

r) Secretaria de Comunicação Social:

1. promover e/ou coordenar as atividades governamentais relativas aos serviços de imprensa e as campanhas institucionais;

2. supervisionar e coordenar a veiculação de publicidade e interesse do Poder Executivo;

IV – no âmbito da Diretoria-Geral da Polícia Civil:

1. auxiliar o Governo na direção superior da administração estadual, na esfera de sua competência;

2. dirigir e representar a polícia civil;

3. promover a apuração e repressão de infrações penais, em articulação com o Governo Federal;

4. supervisionar, coordenar, controlar, fiscalizar e padronizar as funções, princípios e pressupostos institucionais da Polícia Civil;

5. fornecer subsídios para a formulação de política de diretrizes a serem adotadas para a Polícia Civil;

6. outras atividades correlatas.

– Secretaria de Ciência e Tecnologia:

1. Como órgão de coordenação, promoção e execução da política e diretrizes científicas e tecnológicas do Estado, compete à Secretaria de Ciência e Tecnologia:

2. realizar estudos, pesquisas cientificas e tecnológicas, com vistas ao desenvolvimento do Estado, bem como à prestação de serviços tecnológicos;

3. elaborar e processar estatísticas e informações técnico-científicas;

4. desenvolver estudos e pesquisas com a finalidade de orientar e subsidiar as ações destinadas à exploração e ao aproveitamento racional de recursos naturais;

5. coordenar e articular as programações e atividades de pesquisa científica e tecnológicas dos diversos órgãos da administração direta e indireta, no sentido de evitar a duplicação de atividades e favorecer a complementação de esforços;

6. coordenador a elaboração de Programas de incentivo à formação e ao aperfeiçoamento de pesquisadores, técnicos e cientistas, em colaboração com universidades, demais entidades públicas voltadas para o desenvolvimento científico e tecnológico e entidades privadas que a esse fim se dediquem;

7. promover a elaboração de programas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica nos setores público e privado;

8. exercer outras competências necessárias ao cumprimento de sua finalidade, definidas em regulamento.

§ 1º – As competências da Procuradoria-Geral de Justiça, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são definidas em leis específicas.

§ 2º – O Conselho Estadual de Segurança, presidido pelo Secretário da Segurança Pública, terá, na sua composição, o Diretor-Geral da Polícia Civil, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 3º – Ao Conselho Estadual de Segurança incumbe, quando convocado pelo seu Presidente ou por 2 (dois) de seus demais membros, manifestar-se sobre assuntos de alta relevância social e/ou de interesse comum dos órgãos de segurança pública do Estado.

– Regimento Interno baixado pelo Decreto nº 4.606, de 21-12-95.

§ 4º – Os membros do Conselho não fazem jus a qualquer espécie de remuneração.

§ 5º – Serão estabelecidas em decreto do Governador do Estado as competências:

I – das unidades administrativas básicas e complementares integrantes dos órgãos de que trata este artigo, bem assim as atribuições e responsabilidades de seus dirigentes em geral;

II – dos órgãos colegiados previstos na estrutura organizacional básica da administração direta.

§ 6º – É facultado ao Governador do Estado:

I – estabelecer outras competência além das constantes deste artigo para os órgãos administração direta do Poder Executivo;

II – instituir, por decreto, outros órgãos colegiados além dos previstos nesta lei, fixando suas competências e composições.

– Nova redação dada pela Lei nº 12.647, de 10-7-95), art. 1º.,VII.

CAPÍTULO IV

DO JURISDICIONAMENTO

Art. 5º – As entidades da administração indireta jurisdicionam-se às Secretarias de Estado, na forma abaixo especificada:

I – à Secretaria da Fazenda:

a) Banco do Estado de Goiás S/A – BEG; (1)

– Ver Decreto-Lei nº 82, de 28-11-69 (DO. de 3012-69) sob a nova redação do artigo 1º da Lei nº 7.470, de 2-12-71 (DO. de 7-12-71) – Nomeia o Banco do Estado de Goiás e a CAIXEGO agentes financeiros do Tesouro Estadual.

b) Loteria do Estado de Goiás – LEG;

c) Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás-BD-GO;

II – à Secretaria da Administração:

– Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás – IPASGO;

III – à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional:

a) (alínea “a” revogada pela Lei nº 12.793, de 26-12-95, art.2º,II;

b) Empresa Estadual de Ciências, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico-Social – EMCIDEC;

– Vide Lei nº 12.971, de 26-12-96.

IV – à Secretaria de Transportes e Obras Públicas;

– Nova denominação dada pela Lei nº 12.793, de 26-12-95, art. 2º, I.

a) Empresa de Transporte Urbano do Estado de Goiás – TRANSURB;

b) Consórcio Rodoviário Intermunicipal S/A – CRISA;

c) Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás – DERGO;

d) Transformada a SUTEG, em unidade administrativa da Secretaria de Transportes e Obras Públicas pela Lei nº 13.024, de 13-01- 97.

e) Empresa Estadual de Obras Públicas;

– Jurisdicionamento ocorrido pela Lei nº 12.793, de 26-12-95, art. 2º, I.

– Incorporada a EMOP ao CRISA pelo Decreto nº 4.679, de 3-6-96.

V – à Secretaria de Agricultura e Abastecimento: (1)

a) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Goiás – EMATER-GO; (2)

b) Incorporada a EMGOPA à EMATER pelo Decreto nº 4.628, de 29-1-96.

c) Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Goiás – CASEGO;

d) Companhia Agrícola do Estado de Goiás – CAESGO;

Vide Lei nº 12.597, de 15-3-95.

e) Centrais de Abastecimento de Goiás S/A – CEASA;

– Instituto de Desenvolvimento Agrário de Goiás – IDAGO, lei nº 12.610, de 17-4-95. (Regulamento baixado pelo Decreto 4.484, de 6-7-95).

– Instituto Goiano de Defesa Agropecuária (Decreto nº 4.766, de 6-3-97).

VI – à Secretaria da Saúde:

a) Indústria Química do Estado de Goiás – IQUEGO;

b) Fundação Leide das Neves Ferreira – FUNLEIDE;

VII – à Secretaria de Educação e Cultura:

a) Escola Superior de Educação Física de Goiás – ESEFEGO;

b) Faculdade de Filosofia Cora Coralina;

c)

d) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu;

e) Faculdade Estadual Celso Inocêncio de Oliveira, de Pires do Rio;

f) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Itapuranga;

g) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Santa Helena de Goiás;

h) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de São Luiz de Montes Belos;

i) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Goianésia;

j) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Quirinópolis;

k) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Iporá;

l) Faculdade de Educação, Ciências e Letras Ilmosa Saad Fayad;

m) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Morrinhos;

n) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Jusssara;

o) Faculdade de Zootecnia e Enfermagem de Inhumas;

p) Faculdade Estadual Rio das Pedras, de Itaberaí;

q) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Uruaçu;

r) Faculdade de Ciências Agrárias do Vale do São o Patrício;

s) Faculdade Estadual de Ciências Agrárias de Ipameri;

– Nova denominação dada pela Lei nº 13.035, de 5-3-97)

t) Faculdade de Educação, Agronomia e Veterinária de São Miguel do

Araguaia;

u) Faculdade Estadual de Direito de Itapaci;

v) Faculdade Estadual de Ciências Humanas de Jaraguá;

x) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Posse;

w) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Crixás;

y) Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Luziânia;

z) Faculdade de Ciências Agrárias e Letras de Campos Belos;

– Faculdade de Ciências Agrárias, Biológicas e Letras de Silvânia

(Decreto nº 4.685, de 25-6-96)

a) Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira;

– Transferido o jurisdiconamento da Fundação cultural Pedro Ludovico Teixeira para a governadoria pelo Decreto nº 4.581, de 26-10-95.

VIII – à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo: (1)

– Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG;

– Empresa Estadual de Eventos e Promoções (Lei nº 12.612, de 17-4-95) GOIASTUR (lei nº 12.647, de 10-7-95, art. 1º V)

– GOIASINDUSTRIAL (Lei nº 12.647, de 10-7-95, art. 1º, V, e 12.652, de 10-7-95).

Goiás industrial Criado pela Lei nº 7.766, de 20 de novembro de 1973.

– Ver as Leis nºs 9.391/83, art. 1º, VI, 10.502/88, art. 6º, VI. Ver decretos 2.304. 2.978.

IX – à Secretaria de Ação Social e Trabalho:

– Transferido o jurisdicionamento da Companhia de Habitação de Goiás – COHAB, para a Secretaria Especial da Solidariedade Humana (Lei nº 12.731-95, art. 2º, II).

X – à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos:

a) Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMAGO;

– Estatuto baixado pelo Decreto nº 4.526, de 24-8-95.

b) Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO;

XI – à Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações:

a) Centrais Elétricas de Goiás S/A – CELG;

b) Metais de Goiás S/A – METAGO;

XII – à Secretaria de Segurança Pública:

a) Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;

b) Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás – CEPAIGO;

XIII – À Secretaria de Comunicação Social:

– Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado – CERNE.

– Vide Lei nº 13.049, de 16-4-97, art. 1º, V.

– Governadoria:

– Fundação Cultural Pedro Ludovico Teixeira (Decreto nº 4.581, de 26-10-95).

– Vide Decreto nº 4.763, de 6-3-97, que aprova o seu Estatuto.

– Secretaria Especial da Solidariedade Humana:

– Companhia de habitação de Goiás – COHAB (Lei nº 12.731, de 27-11-95, art. 2º, II e Decreto nº 4.492, de 10-7-95).

– Vide Lei nº 12.858, de 30-4-95, art. 1º, II.

§ 1º – O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – comporá o Conselho Estadual de Segurança da Secretaria de Segurança Pública.

§ 2º – O jurisdicionamento se define em função de maior afinidade que as entidades da administração indireta guardam com as Secretarias de Estado.

Art. 6º – Cabe aos Secretários de Estado, em relação às entidades jurisdicionadas:

I – fixar as políticas, diretrizes e prioridades, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução.

II – representar o Estado nas Assembléias Gerais e, quando se fizer necessário, o Governador do Estado, respeitados os preceitos legais e constitucionais;

III – dar posse aos seus dirigentes;

IV – exercer outras atribuições previstas nesta lei ou em ato do Governador do Estado.

Parágrafo único – As entidades jurisdicionadas deverão encaminhar, mensalmente, relatórios de gestão aos órgãos jurisdicionantes.

Art. 7º – É facultado ao Chefe do Poder Executivo fixar o jurisdicionamento de novas entidades que venham a ser criadas,

instaladas ou reativadas, bem como modificar o estabelecido no art. 5º desta lei, observado o disposto em seu § 2º.

– Redação dada pela Lei nº 12.647/95, art. 1º. VII.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º – Em decorrência desta lei:

I – ficam criados:

a) os seguintes cargos de Secretário de Estado:

1. Secretário de Esportes e Lazer;

2. Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

3. Secretário de Minas, Energia e Telecomunicações;

4. Secretário da Segurança Pública;

5. Secretário do Entorno de Brasília e do Nordeste;

6. Secretário de Comunicação Social.

b) os cargos de direção inerentes às Subchefias, Diretorias, Chefias, Superintendências e Coordenadorias instituídas pelos arts. 1º e 2º;

II – os cargos de Secretário de Estado de Educação, Cultura e Desporto e Secretário de Estado de Saúde e Meio Ambiente passam a denominar-se Secretário de Estado da Educação e Cultura e Secretário de Estado da Saúde, respectivamente, sem prejuízo da investidura de seus atuais ocupantes;

III – o cargo de Diretor de Recrutamento e Seleção, Desenvolvimento e Administração da Secretaria da Administração passa a ser denominado Diretor de Recursos Humanos.

Art. 9º – Com os acréscimos e/ou alterações produzidos pelo artigo anterior, os cargos de provimento em comissão da administração direta, todos de livre nomeação e exoneração do Governador, passam a ser os seguintes:

I – cargos referentes às posições de Secretário de Estado, assim especificados:

a) Secretário-Chefe do Gabinete Civil;

b) Secretário de Comunicação Social;

c) Secretário de Agricultura e Abastecimento;

d) Secretário da Administração;

e) Secretário da Educação e Cultura;

f) Secretário da Fazenda;

g) Secretário de Governo e Justiça:

h) Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

i) Secretário da Saúde;

j) Secretário dos Transportes;

l) Secretário de Ação Social e Trabalho;

m) Secretário de Indústria, Comércio e Turismo;

n) Secretário de Esportes e Lazer;

o) Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

p) Secretário de Minas, Energia e Telecomunicações;

q) Secretário da Segurança Pública;

r) Secretário do Entorno de Brasília e do Nordeste;

s) Secretário Especial da Solidaridade Humana;

t) Secretário Extraordinário, em número de 3 (três);

II – cargos referentes às posições de Secretário Particular do Governador, Diretor-Geral da Polícia Civil, Chefe do Gabinete Militar, Procurador-Geral do Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

III – cargos referentes às posições de Chefe de Gabinete do Governador, Subchefe do Gabinete Civil, Subchefe do Gabinete Militar e Subprocurador-Geral do Estado;

IV – cargos referentes às posições de Subcomandante-Geral da Polícia Militar e Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, que ora se criam;

V- cargos de Assessor da Governadoria, Assessor Parlamentar da Governadoria e Assessor de Imprensa da Governadoria, o primeiro com o quantitativo fixado em ato do Governador e os demais com o quantitativo de uma unidade cada um;

VI – cargos de direção superior, correspondentes às Diretorias, Superintendências, Procuradorias e Chefias constantes do art. 3º, ressalvada a do inciso I, alínea “a”, nº 1;

VII – cargos de Coordenador, correspondentes às Coordenadorias previstas no art. 3º;

VIII – cargos de apoio superior, previstos em ato do Governador, com os respectivos símbolos e quantitativos;

IX – cargos de Assessor I, Assessor II e Assessor III, previstos em ato do Governador, com os respectivos quantitativos;

X – cargos privativos do Gabinete Civil da Governadoria, de que trata o art. 16 da Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991, com modificações posteriores;

XI – cargos de Subdelegado de Polícia, com quantitativos fixado em ato do Governador;

XII – cargos de apoio e demais cargos mantidos pelos §§ 4º e 5º do art. 11 da Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991.

§ 1º – A investidura em cargo previsto nos incisos III a X importa:

I – na concessão automática de uma gratificação de representação de gabinete em percentual incidente sobre o valor do respectivo vencimento em comissão;

II – na obrigatoriedade da prestação de serviço em regime de 8 (oito) horas diárias de trabalho.

§ 2º – O percentual da gratificação de representação a que fazem jus os ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I a X é o estabelecido no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.313, de 12 de setembro de 1990.

§ 3º – A vantagem a que se refere o parágrafo anterior integra o vencimento do respectivo cargo para efeito do disposto no art. 95, inciso I, da Constituição do Estado.

§ 4º – Nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.502, de 9 de maio de 1988, e do § 6º do art. 11. da Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991, é facultado ao Governador do Estado instituir, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, cargos de provimento em comissão, a nível de chefia, apoio e direção, fixando-lhes os correspondentes quantitativos, símbolos e/ou vencimentos.[1]

Art. 10 – Aos cargos de direção superior a que se refere o inciso VI do art. 9º atribuem-se símbolos de vencimentos, na forma abaixo:

I – DAS-1, para os de Diretor e Chefe de Gabinete;

II – CDS-1, para os de Chefe de Procuradoria e Superintendente.

Art. 11 – O Chefe de Gabinete do Governador e os Subcomandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar perceberão o mesmo vencimento atribuído aos cargos previstos no inciso III do art. 9º.

Art. 12 – São equivalentes, para todos os efeitos, as denominações anteriores e as estabelecidas nos incisos III e IV do art. 2º para as Secretarias da Educação e Cultura e da Saúde, respectivamente.

Art. 13 – O inciso III do art. 3º da Lei nº 11.051, de 12 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º – ……………………………………………….

…………………………………………………………

III – Diretoria Executiva:

a) Presidência;

b) Diretoria de Administração e Finanças;

c) Diretoria de Controle da Qualidade Ambiental;

d) Diretoria de Recursos Ambientais;

e) Diretoria de Unidades de Conservação.”.

Art. 14 – Fica criada a Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente do Estado de Goiás – FUNCAD-GO, com natureza jurídica, estrutura, patrimônio, competência, atribuições e funcionamento a serem definidos em estatuto aprovado pelo Governador do Estado, incumbindo-lhe, ainda:

I – nomear os seus dirigentes, fixar-lhes a respectiva remuneração e exonerá-los livremente;

II – dispor sobre o seu quadro de pessoal, inclusive, funções gratificadas e outras vantagens, bem como criação de cargos e fixação dos valores dos vencimentos correspondentes.

Estatuto baixado pelo Decreto nº 4.451, de 18-5-95.

Vide Lei nº 12.649, de 10-7-95), que cria o Programa social de Trabalho remunerado.

Vide lei nº 12.695, de 11-9-95, que cria a Política Estadual de

Atenção ao Deficiente, o Fundo Estadual de Apoio ao Deficiente e Conselho Estadual dos direitos do Deficiente.

Art. 15 – A FUNCAD-GO sucederá a Superintendência de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a Superintendência da Criança e do Adolescente e o Departamento de Creches da Secretaria de Ação Social e Trabalho em seus acervos patrimoniais e atribuições, os quais são mantidos em funcionamento até que seja editado o ato governamental autorizado pelo artigo anterior.

Art. 16 – Ficam criados:

I – na Secretaria de Esportes e Lazer, o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Esporte Goiano de natureza especial; (Lei nº 12.820, de 27-12-95, art. 64).

Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.524, de 21-8-95.

II – na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o Fundo Especial de Desenvolvimento Rural;

Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.599, de 1-12-95.

III – na Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, o Fundo Estadual do Meio Ambiente, de natureza especial;

Regulamento da Secretaria baixado pelo Decreto nº 4.469, de 18-5-95 (DO. de 22-06-95.

Regulamento do Fundo 4.470, de 19-06-95 (DO. de 22-6-95)

Vide Lei Complementar nº 20, de 10-12-96.

IV – na entidade de que trata o art. 14, o Fundo da Criança e do Adolescente;

Extinto o Fundo da Criança e do Adolescente pela Lei nº 12.974, de 27-12-96. – FEMENOR

V – na Diretoria-Geral da Polícia Civil , o Fundo Estadual de Reequipamento da Polícia Civil – FUNPOL.

– Fundo extinto pela Lei nº 13.461, de 31-5-99, art. 12.

– Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.645, de 23-2-96.

§ 1º – Constituirão receitas dos fundos ora instituídos, sem prejuízo de outras definidas em decreto do Governador:

I – auxílios ou subvenções concedidos pelo Estado de Goiás, pela União e por outros Estados, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista;

II – contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais ou internacionais;

III – juros e rendimentos dos seus depósitos;

IV – receitas orçamentárias que lhes forem destinadas pelo Estado;

V – recursos financeiros provenientes de convênios;

VI – ressarcimento, pelo Tesouro Estadual, de despesas realizadas à conta de dotações dos orçamentos de outros órgãos;

VII – quaisquer outras receitas que legalmente lhes possam ser incorporadas.

§ 2º – O ato governamental de que trata o parágrafo anterior ainda disporá sobre a gestão e destinação dos fundos previstos no “caput” deste artigo.

Art. 17 – É o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – promover a consolidação, extinção e remanejamento administrativo e contábil-financeiro de fundos especiais e/ou rotativos;

II – transferir pessoal de uma para outra unidade, especialmente no interesse do serviço afeto a órgão estadual recém-criado;

III – abrir, no corrente exercício, créditos especiais, observados os limites previstos no art. 8º da Lei nº 12.503, de 22 de dezembro de 1994, destinados a atender as despesas com as novas unidades orçamentárias criadas por esta lei, cujos recursos à sua cobertura advirão de anulações parciais e/ou totais de dotações constantes do vigente Orçamento do Estado;

Art. 18 – Os órgãos extintos ou transformados por esta lei são mantidos em atividade até que os seus sucedâneos estejam devidamente instalados.

Art. 19 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, quanto às disposições pertinentes à Chefia de Gabinete do Governador, a 1º de janeiro de 1995.

Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de abril de

1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Nelson Siqueira

José Luiz Celestino de Oliveira

José Sebba Júnior

Robledo Eurípedes Vieira de Rezende

Terezinha Vieira dos Santos

Romilton Rodrigues de Moraes

Virmondes Borges Cruvinel

Erivan Bueno de Morais

Ovídio Antônio de Ángelis

Carlos Hassel Mendes da Silva

Pedro Pinheiro Chaves

Euler Lázaro de Morais

(DO. de 12-4-95 e 22-2-96)

[1] O § 4º foi revogado pela lei nº 13.456, de 16.04.99, art. 11, inciso XVII, § 6º.