Lei n.º 11.438, de 03.05.1991.

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LEI N.º 11.438, DE 3 DE MAIO DE 1991.

Dispõe sobre os Órgãos de Segurança Pública do Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – A Segurança Pública do Estado é exercida através dos seguintes órgãos:

I – Polícia Civil;

II – Polícia Militar;

III- Corpo de Bombeiros Militar.

Art. 2°. – A Secretaria da Segurança Pública, com estrutura própria, é responsável pela política de orientação, planejamento, coordenação e controle operacional dos órgãos de segurança do Estado, estabelecendo diretrizes para o seu funcionamento integrado, uniforme e harmônico, sem prejuízo da sua subordinação ao Governador.

Art. 3º. – A Secretaria da Segurança Pública tem a seguinte estrutura básica:

I – Gabinete do Secretário;

II – Chefia de Gabinete;

III – Assessoria Técnica;

IV – Assessoria Geral;

V – Assessoria de Imprensa e Relações Públicas;

VI – Núcleo Setorial de Administração;

VII – Núcleo Setorial de Finanças;

VIII – Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação.

§ 1º. – Em decorrência do disposto no item V deste artigo, fica criado, na Secretaria da Segurança Pública, o cargo em comissão de Chefe da Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, CDS-3.

§ 2º. – As unidades complementares e as atribuições dos órgãos da estrutura básica da Secretaria da Segurança Pública são definidas em lei e/ou regulamento.

Art. 4º – Fica criada, integrando o item I do art. 8º da Lei nº 10.160, de 9 de abril de 1987, a Diretoria-Geral da Polícia Civil.

– Regulamentado pelo Decreto nº 3.665/91

§ 1° – A Diretoria-Geral da Polícia Civil tem a seguinte estrutura básica:

I – Gabinete do Diretor-Geral;

II – Conselho Superior de Polícia Civil;

III – Superintendência da Polícia Judiciária;

IV – Superintendência da Academia de Polícia Civil;

V – Superintendência de Polícia Técnico-Científica;

VI – Superintendência da Corregedoria da Polícia;

VII – Assessoria Geral;

VIII – Núcleo Setorial de Administração;

IX – Núcleo Setorial de Finanças;

X – Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação.

§ 2° – As unidades complementares e as atribuições dos órgãos da estrutura básica da Polícia Civil são as definidas em regulamento.

§ 3° – O Conselho Superior da Polícia Civil, com funções definidas em regimento, presidido pelo Diretor-Geral de Polícia Civil e secretariado pelo seu Chefe de Gabinete, é integrado pelos titulares da Superintendência e Núcleos Setoriais.

Art. 5° – Fica criado o Conselho Estadual de Segurança, com função consultiva, presidido pelo Secretário da Segurança Pública e secretariado pelo seu Chefe de Gabinete, e assim constituído: Diretor-Geral da Polícia Civil, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral de Corpo de Bombeiros Militar, Secretário da Justiça, Procurador-Geral de Justiça, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Goiás, Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás e Diretor-Geral do Centro Penitenciário de Atividades Industriais de Goiás.

§ 1° – Ao Conselho Estadual de Segurança incumbe, quando convocado pelo seu Presidente, manifestar-se sobre assuntos de alta relevância social e/ou de interesse comum dos órgãos de segurança pública do Estado.

§ 2° – Os membros do Conselho não fazem jus a qualquer espécie de remuneração.

Art. 6° – Fica criado o cargo de Diretor-Geral da Polícia Civil, de provimento em comissão.

Parágrafo único – O Diretor-Geral da Polícia Civil, com atribuições definidas em Decreto:

a) é nomeado e exonerado pelo Governador dentre os delegados de polícia de carreira, da classe mais elevada, de conformidade com o art. 123 da Constituição Estadual;

b) faz jus a vencimento e representação em valores idênticos aos atribuídos aos titulares dos demais órgãos de segurança do Estado.

Art. 7° – Ficam extintas, com os respectivos cargos de Superintendente, CDS-1, em número de 5(cinco), as unidades administrativas constantes do item XIX do art. 13 da Lei n° 10.160, de 9 de abril de 1987, com modificações posteriores.

Parágrafo único – As atribuições e os serviços da Superintendência de Polícia Especializada, ora extinta, são transferidos para a Superintendência da Polícia Judiciária, da Diretoria-Geral da Polícia Civil.

Art. 8° – Ficam criados, na Diretoria-Geral da Polícia Civil, os seguintes cargos de provimento em comissão:

QUANTITATIVO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO

1 Superintendente da Polícia Judiciária …………………………………………….CDS-1

1 Superintendente da Academia de Polícia Civil ……………………………….CDS-1

1 Superintendente da Polícia Técnico-Científica ……………………………….CDS-1

1 Superintendente da Corregedoria de Polícia …………………………………..CDS-1

1 Coordenador de Núcleo Setorial de Finanças …………………………………CDS-2

1 Coordenador de Núcleo Setorial de Administração …………………………CDS-2

1 Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação …….CDS-2

1 Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………CDS-2

1 Chefe da Assessoria Geral ……………………………………………………………CDS-3

2 Assessor Jurídico ………………………………………………………………………..CAS-1

1 Secretária …………………………………………………………………………………..CAS-3

1 Motorista de Representação …………………………………………………………CAS-4

Art. 9º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, os créditos especiais que se fizerem necessários à execução desta lei.

Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de maio de 1991, 103° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Joaquim Tomaz de Aquino

Victor Hugo Marques Queiroz