Lei n.º 19.962, de 03 de janeiro de 2018 (Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências).

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Lei nº 19.962-2018 – Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências.