Lei n.º 14.727, de 24 de março de 2004.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência Judiciária

LEI N.º 14.727, DE 24 DE MARÇO DE 2004.

Modifica quantitativos de cargos, de provimento efetivo, da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública e Justiça e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os quantitativos dos cargos do quadro de pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública e Justiça, de Escrivão de Polícia de 3º Classe e de Agente de Polícia de 3º Classe, ficam acrescidos de 617 (seiscentos e dezessete) e 798 (setecentos e noventa e oito) unidades, respectivamente, totalizando 1.080 (mil e oitenta) cargos de Escrivão de Polícia de 3º Classe e 1.531 (mil, quinhentos e trinta e um) cargos de Agente de Polícia de 3º Classe.

Art. 2º É revogado do art. 40 do Decreto-lei nº. 147 de 13 de março de 1970, revigorado pelo art. 20 da Lei nº. 10.872, de 7 de julho de 1989.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de março de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

Jonâthas Silva

José Carlos Siqueira

(D.O. de 30-03-2004)