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Início Legislação Lei estadual n.º 21.104, de 23 de setembro de 2021 – Institui...

Lei estadual n.º 21.104, de 23 de setembro de 2021 – Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.

27/09/2021
468

https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/104344/lei-21104

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