LEGISLAÇÕES RELATIVAS ÀS DELEGACIAS REGIONAIS DE POLÍCIA

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  • Decreto-lei estadual n.º 84, de 28 de novembro de 1969Reestrutura a Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. São previstas as Delegacias Regionais de Polícia, mas não especificadas quais sejam elas.  

  • Decreto estadual n.º 266, de 11 de novembro de 1970Regulamenta o Decreto-lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, que reestrutura a Secretária de Segurança Pública. Estabelece a estrutura das Delegacias Regionais de Polícia, define-as e aponte as respectivas circunscrições. 

  • Decreto estadual n.º 1.203, de 15 de fevereiro de 1977 – Reestrutura o Departamento de Polícia Judiciária da Secretaria da Segurança Pública. Estabelece a estrutura das Delegacias Regionais de Polícia e os locais em que poderão ser instaladas. 

  • Decreto estadual n.º 1.621, de 12 de fevereiro de 1979 – Introduz alterações no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970. Estabelece a estrutura das Delegacias Regionais de Polícia e define suas atribuições. 

  • Decreto estadual n.º 1.623, de 12 de fevereiro de 1979 – Introduz alterações no Decreto nº 1.203, de 15 de fevereiro de 1977. Estabelece a estrutura das Delegacias Regionais de Polícia.

  • Decreto estadual n.º 2.388, de 21 de agosto de 1984 – Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970. Cria três Delegacias Regionais de Polícia.

  • Decreto estadual n.º 3.189, de 30 de maio de 1989 – Baixa o Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. Autoriza que portaria do Secretário de Estado da Segurança Pública defina as circunscrições das Delegacias Regionais de Polícia. 

  • Decreto estadual n.º 3.499, de 27 de julho de 1990 – Introduz modificação no Decreto 266, de 11 de novembro de 1970, na parte que especifica. Define as circunscrições das Delegacias Regionais de Polícia, estabelecidas em quatorze. 

  • Decreto estadual n.º 3.520, de 18 de setembro de 1990 –  Introduz alteração no Decreto nº 3.499,de 27 de julho de 1990.  Acrescenta a 15ª Delegacia Regional de Polícia. 

  • Decreto estadual n.º 3.552, de 27 de novembro de 1990 – Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, na parte que especifica. Altera a sede da 14ª Delegacia Regional de Polícia. 

  • Decreto estadual n.º 3.560, de 17 de dezembro de 1990 – Introduz alteração no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970, na parte que especifica. Cria a 16ª Delegacia Regional de Polícia. 

  • Decreto estadual n.º 3.665, de 07 de agosto de 1991 – Aprova o Regulamento da Diretoria Geral da Polícia Civil. Define que a instalação das Delegacias Regionais de Polícia e a definição de suas circunscrições se darão por portaria do Diretor-Geral da Polícia Civil. 

  • Decreto estadual n.º 3.751, de 13 de março de 1992 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Diretoria-Geral da Polícia Civil e dá outras providências. 

  • Decreto estadual n.º 3.931, de 09 de fevereiro de 1993 – Dispõe sobre a criação de Subdelegacias de Polícia. Extingue as Delegacias Regionais situadas em sedes de Delegacias Regionais de Polícia. 

  • Decreto estadual n.º 3.950, de 25 de março de 1993 – Acrescenta ao Regulamento da Diretoria Geral da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 7 de agosto de 1991, o anexo que especifica e dá outras providências. Define as Delegacias Municipais de Polícias e as Subdelegacias de Polícia e as respectivas subordinações às Delegacias Regionais de Polícia. 

  • Decreto estadual n.º 3.996, de 15 de junho de 1993 – Dispõe sobre extinção de Delegacias Gerais de Polícia e dá outras providências. Transforma uma Delegacia Geral de Polícia na 17ª Delegacia Regional de Polícia. 

  • Lei Delegada estadual n.º 08, de 15 de outubro de 2003 – Cria unidades administrativas complementares nos órgãos e nas entidades que especifica e dá outras providências. Define as Delegacias Regionais de Polícia e estabelece que o cargo de Delegado Regional de Polícia é privativo do ocupante do cargo público de provimento efetivo de Delegado de Polícia. 

  • Lei estadual n.º 16.272, de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização administrativa direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. Quantifica as Delegacias Regionais de Polícia em 14 (quatorze). 

  • Lei estadual n.º 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. Mantém as Delegacias Regionais de Polícia em número de 14 (quatorze). 

  • Lei estadual n.º 17.729, de 09 de julho de 2012 – Cria, na estrutura organizacional da Delegacia-Geral da Polícia Civil, as unidades complementares descentralizadas que especifica, com os respectivos cargos de provimento em comissão. Cria 02 (duas) Delegacias Regionais de Polícia. 

  • Decreto estadual n.º 7.685, de 03 de agosto de 2012 – Dispõe sobre a sede da 15ª Delegacia Regional de Polícia e dá outras providências. 

  • Decreto estadual n.º 7.901, de 10 de junho de 2013 – Dispõe sobre a sede e circunscrição da 16ª Delegacia Regional de Polícia de Ceres e dá outras providências.

  • Lei estadual n.º 18.094, de 17 de julho de 2013 – Dispõe sobre a criação, na estrutura organizacional complementar descentralizada da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da 17ª Delegacia Regional de Polícia de Águas Lindas de Goiás e dá outras providências.

  • Decreto estadual n.º 8.060, de 18 de dezembro de 2013 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP. Enumera as 17 Delegacias Regionais de Polícia da Delegacia-Geral da Polícia Civil. 

  • Lei estadual n.º 18.746, de 29 de dezembro de 2014 – Introduz alterações na Lei estadual n.º 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às previsões da Lei estadual n.º 18,687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Extingue 08 (oito) Delegacias Regionais de Polícia. 

  • Decreto sem numeração do suplemento do Diário Oficial n.º 22.017, do dia 06 de fevereiro de 2015 – Nomeia os Delegados Regionais de Polícia das Delegacias Regionais de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Cidade de Goiás, Luziânia, Itumbiara, Rio Verde, Uruaçu e Formosa. Esclarece que as Delegacias Regionais de Polícia extintas pela Lei estadual n.º 18.746, de 29 de dezembro de 2014, foram as de Iporá, Catalão, Porangatu, Posse, Jataí, Goianésia, Ceres e Águas Lindas de Goiás. 

  • Lei estadual n.º 18.934, de 16 de julho de 2015 – Altera a Lei estadual n.º 17.257, de 25 de janeiro de 2011, nas partes que especifica e dá outras providências. Extingue as 09 (nove) Delegacias Regionais de Polícia remanescentes. Transforma as Delegacias Regionais de Polícia em unidades regionais sem natureza jurídica de Delegacia de Polícia. Transforma o cargo de provimento em comissão de Delegado Regional de Polícia em Função Comissionada Descentralizada.  

  • Decreto estadual n.º 8.437, de 21 de agosto de 2015 – Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências. Estabelece em 17 (dezessete) as Funções Comissionadas Descentralizadas de Coordenador e Supervisor de unidade regional da Polícia Civil. 

  • Portaria n.º 1.044/2015- SSPAP – Atribui as Funções Comissionadas Descentralizadas de Coordenador e Supervisor de unidade regional da Polícia Civil. 

  • Decreto estadual n.º 8.533, de 13 de janeiro de 2016 – Substitui os Anexos III e IV do Decreto estadual n.º 8.437, de 21 de agosto de 2015, e dá outras providências.

  • Decreto estadual n.º 9.395, de 30 de janeiro de 2019 – Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015, que define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor – FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria da Segurança Pública. Transforma a 16ª Regional de Polícia de Uruaçu na 16ª Regional de Polícia de Trindade.

  • Decreto estadual n.º 9.408, de 26 de fevereiro de 2019 – Substitui os Anexos III e IV do Decreto estadual n.º 8.437, de 21 de agosto de 2015, e dá outras providências. Transforma a 10ª Regional de Polícia de Uruaçu na 10ª Regional de Polícia de Ceres.

  • Decreto estadual n.º 9.421, de 09 de abril de 2019 – Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 8.437, de 21 de agosto de 2015, que define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor – FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria da Segurança Pública. Cria a 18ª Regional de Polícia de Uruaçu.

  • Lei estadual n.º 20.491, de 25 de junho de 2019Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Recria as Delegacias Regionais de Polícia em número de 17 (dezessete).

  • Decreto estadual não numerado publicado no do Diário Oficial n.º 23.106, de 02 de agosto de 2019 – Nomeia os Delegados Regionais de Polícia. Esclarece que as Delegacias Regionais de Polícia da Polícia Civil são: Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Cidade de Goiás, Luziânia, Itumbiara, Iporá, Rio Verde, Catalão, Ceres, Formosa, Porangatu, Posse, Jataí, Goianésia, Trindade e Águas Lindas de Goiás. Para além das Delegacias Regionais de Polícia, a Polícia Civil conta, para fins de organização administrativa, com duas unidades regionais, sem natureza jurídica de Delegacia de Polícia, quais sejam: Uruaçu e Caldas Novas.