LEGISLAÇÕES RELATIVAS À DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

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  • Decreto-lei estadual n.º 84, de 28 de novembro de 1969 – Reestrutura a Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. As atribuições da Polícia Civil são exercidas por órgãos da administração centralizada integrantes da Secretaria da Segurança Pública. 

  • Decreto estadual n.º 266, de 11 de novembro de 1970 – Regulamenta o Decreto-lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, que reestrutura a Secretária de Segurança Pública.

  • Lei estadual n.º 10.160, de 09 de abril de 1987 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder  Executivo e dá outras providências. As atribuições da Polícia Civil continuam a ser exercidas por órgãos integrantes da Secretaria da Segurança Pública.

  • Lei estadual n.º 11.438, de 03 de maio de 1991 – Dispõe sobre os órgãos de segurança  pública do Estado e dá outras providências. Cria a Diretoria-Geral da Polícia Civil e a vincula à Governadoria.  

  • Decreto estadual n.º 3.665, de 07 de agosto de 1991Aprova o Regulamento da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás. 

  • Lei estadual n.º 11.655, de 26 de dezembro de 1991 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências. Mantém a Diretoria-Geral da Polícia Civil vinculada à Governadoria.  

  • Decreto estadual n.º 3.751, de 17 de março de 1992 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Diretoria-Geral da Polícia Civil e dá outras providências. 

  • Lei estadual n.º 13.456, de 16 de abril de 1999 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. Vincula a Diretoria-Geral da Polícia Civil à Secretaria de Segurança Pública. 

  • Lei estadual n.º 14.383, de 31 de dezembro de 2002 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Extingue unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da Diretoria-Geral da Polícia Civil.

  • Decreto estadual n.º 6.161, de 03 de junho de 2005 – Aprova o Regulamento da Secretaria da Segurança Pública e Justiça – SSPJ.

  • Lei estadual n.º 15.724, de 29 de junho de 2006 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. 

  • Lei estadual n.º 16.272, de 30 de maio de 2008 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Modifica a estrutura organizacional da Diretoria-Geral da Polícia Civil.

  • Lei estadual n.º 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Com as modificações operadas pela Lei estadual n.º 20.491, de 25 de junho de 2019, na estrutura organizacional, é a lei de regência da Instituição. 

  • Lei estadual n.º 17.257, de 25 de janeiro de 2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Altera a denominação para Delegacia-Geral da Polícia Civil.

  • Decreto estadual n.º 8.060, de 18 de dezembro de 2013Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP.

  • Decreto estadual n.º 8.934, de 06 de abril de 2017 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária – SSPAP.

  • Lei estadual n.º 20.491, de 25 de junho de 2019 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. Prevê a estrutura organizacional atual da Delegacia-Geral da Polícia Civil e a estabelece como órgão autônomo integrante da Secretaria de Estado da Segurança Pública. 

  • Decreto estadual n.º 9.690, de 06 de julho de 2020 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências. Prevê o regulamento atual da Secretaria de Estado da Segurança Pública.