LEGISLAÇÕES RELATIVAS À CRIAÇÃO DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

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1. DELEGACIAS ESPECIALIZADAS ESTADUAIS

a) DERFRVA – Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores

Criação: Decreto-lei nº. 84, de 28 de novembro de 1969.

Regulamentação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.

Atribuições: Art. 44, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.

Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.

b) DENARC – Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos

Criação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.

Regulamentação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.

Atribuições: Art. 46, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.

Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.

c) DIH – Delegacia Estadual de Investigações de Homicídios

Criação: Decreto-lei nº. 84, 28 de novembro de 1969 e Decreto estadual nº. 1.623, de 12 de fevereiro de 1979.

Regulamentação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.

Atribuições: Art. 49, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.

Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.

d) DEIC – Delegacia Estadual de Investigações Criminais

Criação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.

Regulamentação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.

Atribuições: Art. 47, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.

Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 3.189, de 30 de maio de 1989.

e) DERCAP – Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública

Criação: Decreto-lei nº. 84, de 28 de novembro de 1969.

Regulamentação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.

Atribuições: Art. 4º, inciso IV, alíneas “a” a “c”, do Decreto estadual nº. 6.118, de 08 de abril de 2005, Portaria nº. 439/2014-GDGPC e Portaria n.º 813/2018-PC.

Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.

f) DECON – Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor

Criação: Decreto estadual nº. 2.588, de 06 de maio de 1986, que alterou o art. 32, inciso III, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.

Regulamentação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.

Atribuições: Art. 43, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970 (alterado pelo Art. 2º, do Decreto estadual nº. 2.588, de 06 de maio de 1986).

Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.

g) DOT – Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária

Criação: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.

Atribuições: Decreto estadual nº. 6.118, de 08 de abril de 2005.

h) POLINTER – Delegacia de Polícia Interestadual

Criação: Decreto-lei nº. 84, 28 de novembro de 1969 e Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004 (última criação).

Atribuições: Art. 4º, inciso II, alíneas “a” a “e”, do Decreto estadual nº. 6.118, de 08 de abril de 2005.

i) DECAP – Delegacia Estadual de Capturas

Criação: Decreto-lei nº. 84, 28 de novembro de 1969, e Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004 (última criação).

Atribuições: Art. 4º, inciso III, alíneas “a” a “f”, do Decreto estadual nº. 6.118, de 08 de abril de 2005.

j) DECAR – Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas

Criação: Decreto estadual nº. 5.278, de 14 de setembro de 2000.

Atribuições: Art. 2º, incisos I a VII, do Decreto estadual nº. 5.278, de 14 de setembro de 2000.

Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.

k) DEMA – Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente

Criação: Decreto estadual nº. 5.541, de 21 de janeiro de 2002.

Atribuições: Art. 1º, parágrafo único, incisos I a V, do Decreto estadual nº. 5.541, de 21 de janeiro de 2002.

Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.

l) DRACO – Delegacia Estadual de Repressão às Ações Criminosas Organizadas

Criação: Lei estadual nº. 18.064, de 02 de julho de 2013.

Atribuições: Art. 2º, incisos I a VIII, da Lei estadual nº. 18.064, de 02 de julho de 2013.

m) DERCR – Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Rurais

Criação: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017

Atribuições: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017

n) DERCC – Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos

Criação: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017

Atribuições: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017

o) DECCOR – Delegacia Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR

Criação: Lei estadual n.º 20.806, de 14 de julho de 2020

Atribuições: Lei estadual n.º 20.806, de 14 de julho de 2020

2. DELEGACIAS ESPECIALIZADAS MUNICIPAIS

a) DEAI – Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso

DEAI de Goiânia

Criação: Lei estadual nº. 18.338, de 30 de dezembro de 2013.

Atribuições: Art. 2º, incisos I a IV, da, da Lei estadual nº. 18.338, de 30 de dezembro de 2013.

DEAI de Anápolis

Criação: Lei estadual nº. 18.338, de 30 de dezembro de 2013.

Atribuições: Art. 2º, incisos I a IV, da, da Lei estadual nº. 18.338, de 30 de dezembro de 2013.

DEAI de Aparecida de Goiânia

Criação: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017

Atribuições: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017

b) DICT – Delegacia de Investigação de Crimes de Trânsito

DICT de Goiânia

Criação: Decreto-lei nº. 84, de 28 de novembro de 1969.

Atribuições: Art. 52, § 10º, incisos I a V, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970, e Portaria nº. 040/2005 – GDGPC.

Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.

DICT de Anápolis – Delegacia de Crimes de Acidentes de Trânsito

Criação: Decreto estadual n.º 2.607, de 05 de junho de 1986. Mantida pelo Decreto estadual n.º 3.996, de 15 de junho de 1993.

Atribuições: Art. 51, § 10, do Decreto estadual n.º 1.621, de 12 de fevereiro de 1979

c) DEPAI – Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais

DEPAI de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Catalão, Formosa, Goiânia, Itumbiara, Jataí, Luziânia e Rio Verde

Criação: Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970. São criadas como Delegacias de Vigilância e Proteção de Menores. Na sequência, por meio do Decreto estadual nº. 3.977, de 12 de maio de 1993, são transformadas em Delegacias de Polícia da Infância e Juventude – DPIJ. Por fim, são denominadas, por meio do Decreto nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004, como Delegacias de Polícia de Apuração de Atos Infracionais – DEPAI.

Atribuições: Art. 52, § 7º, incisos I a III, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.

Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.

DEPAI de Águas Lindas de Goiás

Criação: Lei estadual n.º 18.094, de 17 de julho de 2013.

Atribuições: Art. 52, § 7º, incisos I a III, do Decreto estadual nº. 266, de 11 de novembro de 1970.

d) DPCA – Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente

DPCA de Goiânia

Criação: Decreto estadual nº. 4.974, de 19 de novembro de 1998. Criada como Delegacia Especializada em Investigações de Crimes Contra a Criança e o Adolescente – DICCA de Goiânia. Na sequência, passara a se denominar, por Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004, Delegacia Especializada em Investigações de Crimes Contra a Criança e o Adolescente – DPCA. Por fim, recebera o nome de Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA, de Goiânia, por meio do Decreto estadual nº. 6.118, de 08 de abril de 2005.

Atribuições: Art. 4º, incisos I a III, do Decreto estadual nº. 4.974, de 19 de novembro de 1998.

Nomenclatura atual: Decreto estadual nº. 6.118, de 08 de abril de 2005

DPCA de Anápolis, Luziânia, Águas Lindas de Goiás, Caldas Novas, Itaberaí, Ceres e Porangatu

Criação: Lei estadual nº. 18.052, de 24 de junho de 2013.

Atribuições: Art. 4º, incisos I a III, do Decreto estadual nº. 4.974, de 19 de novembro de 1998.

DPCA de Inhumas

Criação: Lei estadual nº. 18.064, de 07 de julho de 2013.

Atribuições: Art. 4º, incisos I a III, do Decreto estadual nº. 4.974, de 19 de novembro de 1998.

DPCA de Aparecida de Goiânia

Criação: Lei estadual nº. 18.346, de 30 de dezembro de 2013.

Atribuições: Art. 4º, incisos I a III, do Decreto estadual nº. 4.974, de 19 de novembro de 1998.

DPCA de Águas Lindas de Goiás

Criação: Lei estadual n.º 18.094, de 17 de julho de 2013.

Atribuições: Art. 4º, incisos I a III, do Decreto estadual nº. 4.974, de 19 de novembro de 1998.

e) DEAM – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher

1ª DEAM de Goiânia:

Criação: Decreto estadual nº. 2.505, de 18 de setembro de 1985.

Atribuições: Art. 2º, do Decreto nº. 2.505, de 18 de setembro de 1985; e Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC

DEAM de Anápolis

Criação: Decreto estadual nº. 2.607, de 05 de junho de 1986.

Atribuições: Art. 3º, do Decreto estadual nº. 2.607, de 05 de junho de 1986; e Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC

DEAM de Rio Verde

Criação: Decreto estadual nº. 3.464, de 29 de junho de 1990.

Atribuições: Art. 2º, do Decreto estadual nº. 3.464, de 29 de junho de 1990; e Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC

DEAM de Aparecida de Goiânia

Criação: Decreto estadual nº. 3.512, de 27 de agosto de 1990.

Atribuições: Art. 2º, do Decreto estadual nº. 3.512, de 27 de agosto de 1990; e Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC

DEAM de Itumbiara

Criação: Decreto estadual nº. 3.536, de 22 de outubro de 1990.

Atribuições: Art. 2º, do Decreto estadual nº. 3.536, de 22 de outubro de 1990; e Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC

DEAM de Catalão

Criação: Decreto estadual nº. 3.580, de 23 de janeiro de 1991.

Atribuições: Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC

DEAM de Luziânia

Criação: Decreto estadual nº. 6.034, de 16 de novembro de 2004.

Atribuições: Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC

2ª DEAM de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Goiás (não está instalada), Águas Lindas de Goiás, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso de Goiás, Caldas Novas, Uruaçu, Planaltina de Goiás, Formosa, Porangatu, Mineiros, Goianésia, Niquelândia (não está instalada), Jataí, Inhumas (não está instala) e Santa Helena (não está instalada)

Criação: Lei estadual nº. 18.052, de 24 de junho de 2013

Atribuições: Artigo 2º, incisos I a V, da Lei estadual nº. 18.052, de 24 de junho de 2013; e Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC

DEAM de Iporá

Criação: Lei estadual n.º 20.796, de 09 de junho de 2020

Atribuições: Art. 2º, da Lei estadual n.º 20.796, de 09 de junho de 2020; e Portaria n.º 810/2018-PC, com redação dada pela Portaria n.º 1081/2018-PC

f) DEAPD – Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa com Deficiência

DEAPD de Goiânia

Criação: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017

Atribuições: Art. 10, da Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017

DEAPD de Aparecida de Goiânia

Criação: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017

Atribuições: Art. 10, da Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017

DEAPD de Anápolis

Criação: Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017

Atribuições: Art. 10, da Lei estadual n.º 19.907, de 14 de dezembro de 2017

g) Delegacia de Furtos e Roubos de Anápolis

Criação: Decreto estadual n.º 2.607, de 05 de junho de 1986

Atribuições: Art. 52, §16, do Decreto estadual n.º 266, de 11 de novembro de 1970