Decreto n.º 8.716, de 04 de gosto de 2016 (Dispõe sobre a utilização do nome social por travestis e transexuais)

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Decreto n.º 8.716, de 04 de agosto de 2016 – Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais relativamente à fruição de serviços públicos ofertados, no âmbito do Poder Executivo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração direta e indireta.