Decreto n.º 3.977, de 12.05.1993.

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Decreto n.º 3.977 de 12 de maio de 1993.

Dispões sobre mudança no nome das Delegacias de Vigilância e Proteção de Menores[1], no caso que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 9200401,

DECRETA:

Art. 1° – Passam a denominar-se DELEGACIA DE POLÍCIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, respeitadas suas atuais subordinações administrativas, as Delegacias de Vigilância e Proteção de Menores das cidades de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Catalão, Formosa, Goiânia, Itumbiara, Jataí, Luziânia, e Rio Verde.

Art. 2° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 12 de maio de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Otoniel Machado Carneiro

Victor Hugo Marques Queiroz

DO nº 16.700 de 18.05.1993.

[1] As atribuições da referida Delegacia, consta do Decreto 266 de 11 de novembro de 1970.

Art. 52 – Às Delegacias Gerais de Polícia compete:

…………………………………………………………………………………………

§ 7º – À Delegacia e Vigilância e Proteção de Menores, compete:

I – manter, em regime de perfeita colaboração com o Juizado de Menores, permanente vigilância e proteção dos menores, de acordo com a legislação vigente;

II – proceder às investigações e diligências necessárias ao esclarecimento das infrações praticadas por menores na sua circunscrição;

III – fornecer, após autenticados por Cartório, os atestados e certidões que lhe competir;

§ 8º – À Delegacia de Vigilância e Proteção de Menores terá como titular Delegado de Polícia de carreira, indicado pelo Diretor do DPJ e designado pelo Secretário de Segurança Pública.

§ 9º – À Delegacia de Vigilância e Proteção de Menores contará com Cartório encarregado da elaboração dos expedientes de sua competência, chefiado por Escrivão de Polícia de carreira, indicado pelo Diretor do DPJ e designado pelo Secretário de Segurança Pública.