Decreto n.º 3.789, de 13.05.1992.

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Decreto n.º 3.789, de 13 de maio de 1992.

Introduz modificações no Decreto n° 3.751, de 17 de março de 1992, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 8217963/92,

DECRETA:

Art. 1° – São introduzidas no Decreto n° 3.751, de 17 de março de 1992, as seguintes modificações:

I – o n° 2.2 da alínea “e” do inciso III do art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° – …………………………………………………………………………………………

III – …………………………………………………………………………………………

e) …………………………………………………………………………………………

1.2. Seção de Fotografia e Desenho”;

II – no art. 2°, é conferido o nível GEC-3 ao encargo gratificado de Chefe de Circunscrição Regional de Polícia Técnico-Científica e alterando para 28 (vinte oito) o quantitativo do de Chefe de Plantão Central.

Art. 2° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 1992, 104° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Otoniel Machado Carneiro

Victor Hugo Marques Queiroz

Flávio Rios Peixoto da Silveira