Decreto n.º 3.751, de 17.03.1992.

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Decreto n.º 3.751, de 17 de março de 1992.

(Ver alterações introduzidas pelos Decretos nº. 3.789, de 13.05.1992, nº. 4.099, de 09.11.1993 e nº. 4.895, de 14.05.1998).

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Diretoria-Geral da Polícia Civil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e legais tendo, em vista o que consta no Processo nº 7956886, e considerado que a reforma administrativa opera pela Lei nº 11.655, de 26 de Dezembro de 1991, e regulamento posteriores, imprimiu o enxugamento da estrutura organizacional básica do Poder Executivo;

Considerando, ainda, que, com extinção da Secretaria da Segurança Pública, as atribuições antes a ela cometidas foram transferida à Diretoria-Geral da Polícia Civil;

Considerando, finalmente, que mesmo em decorrência da absorção daquelas atribuições pelo referido Órgão, é imperioso dota-lo de uma estrutura administrativa mais ágil e adequada ao seu funcionamento,

Decreta:

Art. 1º – Ficam criadas as seguintes unidades administrativas na estrutura organizacional básica da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

I – Superintendência de Administração e Financias:

a) Departamentos de Recursos Humanos;

1. Divisão de Direitos, Vantagens e Deveres;

1.1. Seção de Pessoal;

1.2. Seção de Cadastro e Arquivo;

2. Divisão de Folha de Pagamento;

b) Departamento de Patrimônio e Almoxarifado:

1. Divisão de Almoxarifado;

2. Divisão de Patrimônio;

3. Divisões de Impressões e Artes;

c) Departamento de Transportes;

1. Divisão de Manutenção;

1.1. Seção de Mecânica;

1.2. Seção de Eletricidade;

1.3. Seção de Lanternagem e Pintura;

2. Divisão de Controle e Abastecimento;

d) Departamento de Telecomunicações;

1. Divisão de Operações;

2. Divisão de Manutenção e Suprimento;

e) Departamento de Finanças;

1. Divisão e Contabilidade;

2. Divisão de Tesouraria;

3. Divisão de Execução Orçamentária;

f) Divisão Administrativa e Estatística;

1. Seção de Protocolo Geral;

2. Seção de Documento e Arquivo;

3. Seção de Serviços Gerais;

4. Seção de Estatística e Informações;

II – Superintendência de Polícia Judiciária;

a) Divisão Administrativa;

b) Divisão de Informações Criminais;

c) Casa de Prisão Provisória;

1. Divisão Administrativa;

2. Divisão de Guarda e Vigilância;

3. Divisão de Referência de Saúde;

3.1 Seção de Ambulatório e Farmácia;

3.2 Seção de Saúde Mental;

3.3 Seção de Assistência Odontológica;

d) Delegacias de Polícia:

1. Regionais;

2. Gerais

3. Distritais

4. Especializadas Estaduais;

5. Especializadas Municipais;

e) Subdelegacias de Polícia;

f) Postos Policiais;

g) Cadeia Pública de Anápolis;

h) Supervisão de Plantão;

i) Plantão Policial Central;

III – Superintendência de Polícia Técnico-Cientifica;

a) Divisão Administrativa;

b) Divisão de Informática;

c) Instituto de Identificação;

1. Divisão de Identificação Civil;

2. Divisão de Cadastro de Antecedente;

d) Instituto Médico-Legal;

1. Divisão de Clínica Médico-Legal;

2. Divisão de Anatomia Patológica;

2.1 Seção de Necropsias :

2.2 Seção de Raio X;

e) Instituto de Criminalística:

1. Divisão de Perícias Externas;

2. Divisão de Perícias Internas;

2.1 Seção de Evidências Diversas;

2.2 Seção de Topografia e Desenho;

f) Circunscrições Regionais de Policia Técnico-Cientifica;

IV – Superintendência da Corregedoria Geral de Polícia;

– Corregedoria de Polícia;

V – Superintendência da Academia de Polícia;

– Instituto de Criminologia;

1. Divisão Administrava;

2. Divisão de Ensino.

Parágrafo único – A competência das unidades administrativas básicas que compõe a estrutura organizacional da Diretoria Geral da Polícia Civil, bem assim as atribuições de seus diligentes, serão definidas em regulamento e regimento a serem baixados, respectivamente, pelo Chefe Poder Executivo e pelo Titular do Órgão.

Art. 2º – São instituídos, na Diretoria-Geral da Polícia Civil os seguintes encargos gratificados da Chefia, assessoramento, secretariado e inspeção:

Quantitativo

Denominação

Nível de Gratificação

5

Chefe de Departamento

GEC-1

1

Diretor da Casa de Prisão Provisória

GEC-1

4

Diretor de Instituto

GEC-1

1

Presidente da Comissão Permanente de Processo Disciplinar

GEC-1

1

Titular da Corregedoria de Polícia

GEC-1

16

Titular de Delegacia Regional

GEC-1

9

Titular de Delegacia Geral

GEC-1

16

Chefe de Circunscrição Regional de Polícia Técnico-Cientifica

GEC-1

4

Supervisor de Plantão

GEC-2

28

Chefe de Divisão

GEC-2

15

Titular de Delegacia Especializada Estadual

GEC-2

27

Titular de Delegacia Especializada Municipal

GEC-2

63

Titular de Delegacia Especializada Distrital

GEC-2

24

Chefe de Plantão Central

Gec-3

1

Chefe da Cadeia Pública de Anápolis

GEC-2

1

Secretário Executivo do fundo de Reequipamento da Polícia Civil

GES-2

10

Assessor

GEA-1

1

Secretária Executiva do Conselho Superior da Polícia Civil

GES-2

16

Chefe da Seção

GEC-3

1

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

GEC-3

2

Secretária

GES-1

5

Secretária

GES-2

38

Chefe de Cartório de Delegacia

GEC-4

3

Inspetor

GEI-1

Art. 4º- Ficam, igualmente, criados na Diretoria-Geral da Polícia Civil, os cargos de provimento em comissão a seguir especificados:

QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLO OU VALOR DO VENCIMENTO MENSAL

19

Assessor Técnico

CAS-1

4

Assessor “A”

CAS-2

4

Assessor “B”

CAS-3

18

Assessor “C”

CAS-4

25

Assistente Técnico

CAP-1

1

Assessor I

300.000.00

2

Assessor II

250.000.00

Parágrafo único – A investidura em cargo a que não se confere símbolo neste artigo importa na atribuição automática de uma gratificação de representação especial de valor idêntico ao do respectivo vencimento.

Art. 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, aos seus efeitos a 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia 17 de março de 1992, 104º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Otoniel Machado Carneiro

Victor Hugo Marques Queiroz

Flávio Rios Peixoto da Silveira

(Publicado no D.O. nº 16.418, de 25.03.1992)