Decreto n.º 3.695, de 30.10.1991.

422

Decreto nº. 3.695, de 30 de outubro de 1991.

Cria a Delegacia Metropolitana de Polícia e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 7714963,

Decreta:

Art. 1º – É criada na Diretoria Geral da Polícia Civil , a Delegacia Metropolitana de Polícia integrada a Superintendência de Polícia Judiciária para fins de subordinação imediata.

Art. 2° – A Delegacia Metropolitana de Polícia compõe:

I – investigar e apurar sem prejuízo das atribuições cometidas as Delegacias Distritais e Municipais , os crimes contra o patrimônio e as contravenções penais praticadas no Município de Goiânia, e demais Municípios subordinados a 1º Delegacia Regional de Polícia quando foi incerto o local da ocorrência do fato delituoso e instaurar os respectivos procedimento investigatórios;

II – manter, atualizados e organizados fichários onomástico fotográfico ou em fitas magnéticas de vídeos dos delinqüentes e contraventores indigitados ou sujeitos a investigações;

III – realizar diligências investigatórias visando a prevenção e repressão dos ilícitos de sua competência;

IV – submeter à apreciação da Superintendência da Polícia Judiciária, planos de operações que envolvam outros órgãos polícia ou quando exigirem diligências fora dos municípios contemplados no art.2º deste decreto:

V – fornecer as certidões e atestados que lhes competir;

VI – relatar, mensal e anualmente ou quando determinado a respeito de suas atividades.

Art. 3º – A Delegacia Metropolitana de Polícia tem como titular Delegado de Polícia terá como titular Delegado de Polícia de Classe Especial a ser indicado pelo Superintendente da Polícia Judiciária e designado pelo Diretor Geral da Polícia Civil.

Art. 4º – A instalação do órgão policial de que trata este decreto será feita por ato do Diretor Geral da Polícia Civil.

Art. 5º – Fica acrescido de (1) uma unidade o quantitativo do encargo gratificado de titular e Delegacia Estadual GEC-1, previsto no art. 4º do Decreto nº 2.739 de 11 de julho de 1987.

Art. 6º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia 30 de outubro de 1991, 103º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Joaquim Tomaz de Aquino

(DO de 05.11.1991.)


Estado de Goiás
Diretoria Geral da Polícia Civil
Gabinete

PORTARIA Nº. 052/98

O DIRETOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a convivência dos serviços afetos e esta Diretoria,

RESOLVE,

DESATIVAR a Delegacia Metropolitana de Polícia, DETERMINADO que:

I – Os móveis, veículos, armas e outros objetos que compõe o patrimônio da Unidade Policial desativada, seria recolhidos pela SAF que deverá dar nova destinação aos mesmos;

II – Os procedimentos em andamento deverão ser encaminhados à Superintendência de Polícia Judiciária, para efeito de redistribuição.

III – Os Livros Cartorários, assentamentos, arquivos e imóvel passarão pela responsabilidade da SPJ;

IV – Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

R., P. e CUMPRA-SE.

GABINETE GERAL DO DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL, em Goiânia aos 20 de janeiro de 1998.

Dr. NATAL DE CASTRO ARAUJO
Diretor-Geral da Polícia Civil