Decreto n.º 3.665, de 07.08.1991.

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Decreto n.º 3.665, de 07 de agosto de 1991.

Aprova o Regulamento da Diretoria-Geral da Polícia Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n° 7555890,

DECRETA:

Art. 1° – Fica aprovado o anexo Regulamento da Diretoria-Geral da Polícia Civil.

Art. 2° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de agosto de 1991, 103° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Joaquim Tomaz de Aquino

REGULAMENTO DA DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

TÍTULO I

Da caracterização e dos objetos da

Diretoria-Geral da Polícia Civil

Art. 1° – A Diretoria-Geral da Polícia Civil, criada pela Lei n° 11.438 de maio de 1991, tem por objetivo:

I – auxiliar o Governo na direção superior da administração estadual, na esfera de sua competência;

II – dirigir e representar a polícia civil;

III – promover a apuração e repressão de infrações penais, em articulação com o Governo federal;

IV – supervisionar, coordenar, controlar, fiscalizar, e padronizar as funções, princípios e pressupostos institucionais da polícia civil;

V – fornecer ao Secretário subsídios para a formulação de políticas de diretrizes a serem adotadas para a polícia civil;

VI – outras atividades correlatas.

TÍTULO II

Da estrutura organizacional básica e complementar da

Diretoria-Geral da Polícia Civil

Art. 2° – As unidades administrativas que constituem a estrutura básica e complementar da Diretoria-Geral da Polícia Civil são as seguintes:

I – no nível de direção superior:

– Conselho Superior de Polícia Civil

II – no nível de assessoramento:

a) Gabinete do Diretor-Geral;

b) Assessoria Geral;

III – no nível de atuação instrumental:

a) Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação:

1. Departamento de Planejamento e Orçamento;

2. Departamento de Estatística e Informação;

3. Departamento de Modernização Administrativa;

b) Núcleo Setorial de Finanças:

1. Departamento de Tesouraria;

2. Departamento de Contabilidade;

c) Núcleo Setorial de Administração:

1. Departamento de Recursos Humanos;

1.1 Divisão de Direitos Vantagens e Deveres;

1.2 Divisão de Folha de Pagamento;

2. Departamento de Material, Patrimônio e Serviços Gerais;

3. Departamento de Transportes;

4. Departamento de Telecomunicações;

IV – no nível de execuções programática:

a) Superintendência de Polícia Judiciária:

1.1 Divisão Administrativa;

1.2 Casa de Prisão Provisória;

1.3 Divisão de Informações Criminais;

b) Superintendência de Polícia Técnico-Científica:

1.1 Divisão Administrativa;

1.2 Divisão de Informática;

2. Instituto de Identificação:

2.1 Divisão de Identificação Civil;

2.2 Divisão de Identificação Criminal;

3. Instituto Médico-Legal:

3.1 Divisão de Clinica Médico-Legal;

3.2 Divisão de Anatomia Patológica e Necrotério;

4. Instituto de Criminalística:

4.1 Divisão de Perícias Externas;

4.2 Divisão de Perícias Internas;

c) Superintendência da Corregedoria Geral de Polícia:

1. Comissão Permanente de Processo Disciplinar;

2. Corregedoria de Polícia;

d) Superintendência da Academia de Polícia:

1. Divisão Administrativa;

2. Divisão de Ensino:

3. Instituto de Criminologia;

V – no nível de atuação desconcentrada:

– Delegacias Regionais e Estaduais de Polícia, integrado a Superintendência de Polícia Judiciária, à qual se subordinam.

TÍTULO III

Da instalação de Delegacias nos municípios

Art. 3°[1] – As Delegacia Municipais de Polícia de 1ª Classe serão instaladas nos municípios sede de comarcas de 3ª entrância, as de 2ª Classe, nos de 2ª entrância, e as de 3ª Classe, nos de 1ª entrância; as Subdelegacias de Polícia, nos demais municípios e nos distritos onde a necessidade do serviço policial se evidenciada.

§ 1° – Os Postos Policiais, que não terão competência processante, serão instalados nos povoados e bairros onde a necessidade do serviço impuser, mediante estudos previamente realizados.

§ 2° – Nos municípios onde a população for superior a 80.000 (oitenta mil) habitantes, e desde que a necessidade seja indicada através de estudos prévios, prévios, poderá ser instalada Delegacia Geral de Polícia, com a seguinte estrutura:

I – Delegacias Distritais de Polícia;

II – Delegacias Especializadas Municipais:

a) de Vigilância e Proteção de Menores;

b) de Crimes de Acidente de Trânsito;

c) de Polícia de Defesa da Mulher;

III – Cadeia Pública.

§ 3° – A instalação dos órgãos policiais de que tratam este artigo e seus parágrafos e a das áreas circunscricionais das Delegacias Regionais e Distritais de Polícia serão feitas mediante ato do Diretor-Geral da Polícia Civil.

TÍTULO IV

Do campo funcional das unidades integrantes

da estrutura organizacional básica da Diretoria-Geral

da Polícia Civil

CAPÍTULO I

No nível de assessoramento

Art. 4° – Compete ao Gabinete do Diretor-Geral da Polícia Civil:

I – assistir o Diretor-Geral no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais e particulares;

II – coordenar a agenda do Diretor-Geral;

III – acompanhar processos;

IV – outras atividades correlatas.

Art. 5° – Compete à Assessoria Geral:

I – promover as relações públicas do Diretor-Geral da Polícia Civil;

II – controlar a legitimidade de atos administrativos;

III – desenvolver estudos e emitir pareceres jurídicos de interesse do Diretor-Geral;

IV – assessorar a Diretoria-Geral nos assuntos pertinentes à comunicação social;

V – preparar expedientes, relatórios e outros documentos de interesse geral da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

VI – outras atividades correlatas.

CAPÍTULO II

No nível de atuação instrumental

Art. 6° – Compete ao Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação;

I – implementar, organizar e administrar o Sistema Estadual de Planejamento e Coordenação, no âmbito da Diretoria-Geral;

II – definir a sistemática de informações da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

III – criar e/ou ativar a comunicação e o intercâmbio de informações em consonância com a orientação do Núcleo Geral de Planejamento e Coordenação;

IV – preparar relatórios de atividades de sua área de competência, encaminhado-os ao Núcleo Geral de Planejamento e Coordenação;

V – elaborar projetos de atividades policiais;

VI – outras atividades correlatas.

Art. 7° Compete ao Núcleo Setorial de Finanças:

I – implantar, organizar e administrar o Sistema Estadual de Finanças, no âmbito da Diretoria- Geral;

II – criar e/ou ativar a comunicação e o intercâmbio de informações em consonância com a orientação do Núcleo Geral de Finanças;

III – dirigir e controlar as diretrizes financeiras da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

IV – preparar relatórios de atividades de sua área de competência, encaminhado-os ao Núcleo Geral de Finanças;

V – outras atividades correlatas.

Art. 8° – Compete ao Núcleo Setorial de Administração:

I – implantar, organizar e administrar o Sistema Estadual de Administração, no âmbito da Polícia Civil;

II – criar e/ou ativar a comunicação e o intercâmbio de informações administrativas, em consonância com a orientação do Núcleo Geral de Administração;

III – dirigir e controlar as diretrizes administrativas da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

IV – preparar relatórios de atividades de sua área de competência, encaminhado-os ao Núcleo Geral de Administração;

V – outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

No nível de execução programática

Art. 9° – Compete às Superintendências:

I – planejar, em conjunto com o Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação, o elenco de programas e projetos a serem executados, relativos às atividades fins da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

II – integrar a ação dos órgãos subordinados, conduzindo-os para a obtenção dos resultados estabelecidos nos planos de trabalho;

III – analisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em relatórios de atividades;

IV – manter estrito controle de gastos durante a implementação dos planos e programas;

V – implementar a sistemática de informações com os núcleos setoriais;

V – outras atividades correlatas.

VI – administrar os recursos disponíveis racionalmente, combatendo toda e qualquer forma de desperdício;

VIII – outras atividades correlatas.

Art. 10 – Compete à Superintendência de Polícia Judiciária:

I – planejar, executar, coordenar e fiscalizar as atividades de polícia preventiva e judiciária, com a finalidade de prevenir e apurar as infrações penais e sua autoria;

II – promover os atos processuais que por lei lhe forem atribuídos;

III – orientar, coordenar, e fiscalizar as atividades das Delegacias Especializadas Municipais;

IV – propor soluções para o cabal desempenho de suas atribuições;

V – acompanhar todos os trabalhos administrativos e de polícia judiciária, avocando-os, quando conveniente;

VI – abrir sindicâncias e instaurar processos disciplinares para a elucidação de transgressões cometidas por qualquer de seus servidores, aplicando as sanções correspondentes ou propondo aos órgãos de instância superior as que escaparem à sua alçada;

VII – justificar, nos termos da legislação própria, as faltas de seus servidores;

VIII – apresentar relatório mensal, trimestral, e anual de suas atividades, bem como coletar e encaminhar ao Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação os dados estatísticos referentes aos trabalhos das Delegacias que lhe são subordinadas;

IX – fornecer, após autenticados, os atestados e certidões de sua competência.

Art. 11 – Compete à Superintendência de Polícia Técnico-Científica fazer. Através dos órgãos técnicos específicos, perícias em geral, avaliações e arbitramentos, requisitados por autoridade policial ou judiciária ou por membro do Ministério Público, bem como a realizar serviços de identificação civil e criminal e de pesquisa relacionadas com suas atividades.

Parágrafo único – A Superintendência de Polícia Técnico-Científica contará, no interior, com circunscrições regionais e postos de policia técnico-científica, cujas áreas coincidirão, respectivamente, com as áreas territoriais da Delegacia Regional e Geral de Polícia.

Art. 12° – Compete a Superintendência da Corregedoria de Polícia:

I – Promover as correições e atuar, de ofício ou mediante comunicação de autoridade ou de qualquer cidadão, na apuração de infrações penais e disciplinares ou de irregularidades, nos limites de sua alçada, observadas as seguintes regras normativas:

a)as correições não exigem forma especial, bastando que se lavre termo da verificação procedida, com as conclusões e determinações convenientes. Mediante competente provimento, e que se comunique ao órgão policial interessado o resultado, se seja qual for, para as providências cabíveis;

b) se houver infração a punir ou irregularidade a sanar, a providência deverá ser tomada dentro de trinta (30) dias do recebimento do processo pelo órgão competente;

c) as sindicâncias e os inquéritos policiais serão processados de acordo com as normas administrativas e processuais aplicáveis, iniciando-se por portaria do Corregedor de Polícia;

d) ao término das sindicâncias e dos inquéritos policiais, a Corregedoria de Polícia proporá, quanto àquelas, consultivamente, o arquivamento do procedimento ou a punição cabível e as demais providências necessárias e, quanto a estes, determinará, na forma da lei, e após relatados, a remessa dos respectivos autos ao Juízo competente;

e) os processos disciplinares reger-ser-ão pelas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

Art. 13 – Compete à Superintendência de Academia de Polícia executar a política de ensino da Diretoria-Geral, expressa em plano de ensino anual ou bienal, elaborado pelo Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação e aprovado pelo Conselho Superior de Polícia Civil.

TÍTULO V

Das atribuições das chefias da estrutura

organizacional básica da Diretoria Geral

da Polícia Civil

Art. 14 – São atribuições do Diretor-Geral da Polícia Civil:

I – promover a administração geral da Polícia Civil;

II – presidir o Conselho Superior da Polícia Civil;

III – indicar e propor ao Governador nomes de servidores para ocuparem cargos em comissão, cujo provimento seja de competência do Chefe do Poder Executivo;

IV – dar posse, fazer lotação e remoção de Delegados de Policia e demais servidores da Policia Civil;

V – prover funções gratificadas no âmbito da Polícia Civil;

VI – assessorar o Secretário de Segurança Pública em assunto de sua esfera;

VII – autorizar policial civil a se afastar do Estado de Goiás, a serviço, dentro do País;

VIII – gerir as atividades referentes a administração de pessoal, material, orçamento, finanças e serviços gerais da Polícia Civil;

IX – submeter à apreciação do Secretário projetos de lei, minutas de decretos e atos de interesse da Polícia Civil;

X – fixar os valores do pró-labore de professores, das matriculas e mensalidades dos cursos ministrados pela Academia de Polícia Civil;

XI – autorizar a abertura de concurso público para ingresso nos cargos da Polícia Civil;

XII – assinar carteiras de identidade funcional de Delegados de Polícia e demais integrantes da Polícia Civil;

XIII – designar os membros da Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria de Polícia, bem como instruir comissão processante especial, e de avaliação de merecimento, para fins de promoção;

XIV – determinar a inscrição de elogios nos assentamentos de Policial Civil, bem como propor ao Secretário, ouvido o Conselho Superior da Polícia Civil, a concessão de honrarias ou prêmios a servidores por ato de bravura ou realização de trabalho de relevante interesse público;

XV – autorizar a instalação de órgãos policiais, na forma da lei;

XVI – determinar a instauração de sindicância e processos administrativos; prorrogar os prazos destinados à conclusão de tais procedimentos e determinar à Corregedoria de Polícia a realização de correições extraordinárias;

XVII – aplicar penas disciplinares de repreensão e suspensão até noventa (90) dias, bem como converter esta em multa;

XVIII – suspender, preventivamente, por até noventa (90) dias, o servidor policial civil, quando o seu afastamento for necessário para a apuração de faltas ou irregularidades a ele atribuídas;

XIX – praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência das unidades funcionais ou dos servidores que lhe são subordinados, podendo, inclusive, avocar quaisquer procedimentos policiais ou administrativos, objetivando o bom andamento dos serviços;

XX – autorizar despesas dentro dos limites previstos, bom como assinar nota de empenho e desempenho, observando a programação financeira e as receptivas dotações;

XXI – coordenar as atividades da Divisão de Informações Criminais;

XXII – aprovar a proposta orçamentária do órgão e encaminhá-la a quem de direito;

XXIII – assinar cheques e autorizar transferências de fundos e outros documentos para a realização de pagamentos; atender requisições de custo financeiro; proceder tomada de contas e elaborar programações financeiras das unidades de despesas;

XXIV – apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Polícia Civil, emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;

XXV – expedir resoluções sobre a organização interna da Polícia Civil, não envolvida por atos normativos superiores, e no tocante à aplicação de leis e decretos;

XXVI – outras atividades correlatadas.

Parágrafo único – Toda e qualquer movimentação financeira e orçamentária, que não seja de competência exclusiva do titular da Pasta ou do Chefe do Poder Executivo, é atribuída ao Diretor-Geral da Polícia Civil.

CAPÍTULO II

No nível de assessoramento

Art. 15 – São atribuições do Chefe de Gabinete:

I – assistir o Diretor-Geral da Polícia Civil no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais e particulares;

II – coordenar a agenda do Diretor-Geral;

III – submeter à consideração do Diretor-Geral os assuntos que excedam à sua competência;

IV – executar as demais atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral;

Art. 16 – São atribuições do chefe da Assessoria Geral:

I – promover as relações públicas da Polícia Civil, controlar a legitimidade de atos administrativos, desenvolver estudos e pareceres jurídicos e assessorar a Diretoria-Geral em assuntos de comunicação;

II – despachar diretamente com o Diretor-Geral;

III – submeter à consideração do Diretor-Geral os assuntos que excedam à sua competência;

IV – desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.

CAPÍTULO IV

No nível de atuação instrumental

Art. 17 – São atribuições do Coordenador do Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação:

I – promover a integração funcional entre a Secretaria de Planejamento e Coordenação e o órgão onde atua;

II – coordenar a elaboração dos planos de trabalho e da proposta orçamentária da Polícia Civil;

III – levar a efeito programas de reformas e modernização administrativa;

IV – acompanhar a execução do orçamento e produzir dados para sua reformulação e aperfeiçoamento;

V – produzir elementos e evidências facilitadores da correta avaliação dos resultados dos programas de trabalho da Diretoria Geral de Planejamento e Coordenação;

VI – promover a coleta de informações técnicas de determinadas pela Secretaria de Planejamento e Coordenação no setor polarizado pela Diretoria-Geral da Polícia Civil;

VII – manter estreita articulação com o Núcleo Setorial Geral de Planejamento e Coordenação;

VIII – desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelos seus superiores.

Art. 18 – São atribuições do Coordenador do Núcleo Setorial de Administração:

I – promover a integração funcional entre a Secretaria da Administração e o órgão onde atua;

II – proceder à prestação dos serviços-meio necessários ao funcionamento regular da Diretoria-Geral;

III – proceder à fiscalização do uso e da aplicação de serviços, equipamentos e facilidades para detectar forma de desperdício, uso inadequado ou impróprio;

IV – manter estreita articulação com o Núcleo Geral de Administração;

V – manter articulação com a Secretaria da Administração para aplicação de suas diretrizes e determinações técnicas no âmbito da Polícia Civil;

VI – despachar diretamente com o Diretor-Geral;

VII – praticar atos de competência do Diretor-Geral da Polícia Civil, por delegação deste;

VIII – praticar atos de dispensa de licitação submetendo-os à homologação do Diretor-Geral da Polícia Civil;

IX – desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelos seus superiores;

Art. 19 – São atribuições do Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças:

I – promover a integração funcional entre a Secretaria da Fazenda e o órgão onde atua;

II – proceder à execução do orçamento;

III – promover os assentamentos, escriturações registro contábeis e financeiros;

IV – providenciar o levantamento do balancete mensal da Polícia Civil;

V – proceder ao acerto de contas em geral;

VI – manter estreita articulação com o Núcleo Geral de Finanças;

VII – promover a auditoria econômica e financeira da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

VIII – promover o levantamento e a análise sistemática do custos operacionais da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

IX – representar à Secretaria da Fazenda sobre quaisquer irregularidades relativas ao sistema financeiro;

X – desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelos seus superiores.

CAPÍTULO V

No nível de execução programática

Art. 20 – São atribuições básicas dos Superintendentes:

I – superintender a execução de programas e projetos relacionados com as atividades-fim da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

II – despachar diretamente com o Diretor-Geral;

III – promover reuniões com os responsáveis por níveis departamental, divisional e inferiores a este, para coordenação das atividades da Superintendência;

IV – submeter à consideração do Diretor-Geral os assuntos que excedam às suas competências;

V – delegar competência específica do seu cargo, com conhecimento prévio do Diretor-Geral;

VI – praticar atos de competência do Diretor-Geral por delegação deste;

VII – desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Diretor-Geral.

Art. 21 – São atribuições específicas do Superintendente de Polícia Judiciária:

I – assessorar e assistir o Diretor-Geral da Polícia Civil nos assuntos pertinentes à polícia preventiva e judiciária, cumprindo as missões especiais que lhe forem cometidas;

II – planejar, executar, coordenar e fiscalizar as atividades e os serviços da Superintendência;

III – despachar o expediente da Superintendência, expedir ou aprovar instruções, normas e ordens, para o perfeito funcionamento de sues órgãos e serviços;

IV – determinar às autoridades policiais a instauração de inquéritos policiais, avocando, quando necessário, quaisquer procedimentos policiais da alçada de seus subordinados;

V – cumprir e fazer cumprir os pedidos de diligências e atender as requisições de autoridades judiciárias ou de membros do Ministério Público, que forem de competência a Superintendência, e encaminhar ao Diretor-Geral aqueles que escaparem à sua competência;

VI – orientar e fiscalizar os Delegados de Polícia e chefes de órgãos que lhe são subordinados, visando a solução e o esclarecimento das questões de sua alçada e o aprimoramento de suas atividades;

VII – expedir ou mandar passar, com a devida autenticação do Chefe da Divisão Administrativa, certidões e atestados de sua competência;

VIII – designar, movimentar e dispensar, nos limites de sua competência, os servidores policiais e demais servidores lotados na Superintendência;

IX – instaurar ou determinar a abertura de sindicância, ou processo disciplinar, para apurar faltas disciplinares imputadas aos servidores sob sua subordinação;

X – elogiar e punir servidores lotados na Superintendência, nos termos estatutários, bem como justificar ou abonar suas faltas, se for o caso;

XI – solicitar os órgãos competentes da Diretoria-Geral o numerário para diligências e o material necessário aos trabalhos da Superintendência;

XII – exercer as funções do membro do Conselho Superior da Polícia Civil;

XIII – elaborar e encaminhar ao Diretor-Geral relatório mensal, trimestral e anual das ocorrências verificadas na Superintendência e nos órgãos subordinados, sempre com a observância de prazos mínimos.

Art. 22 – São Atribuições especificas do Superintendente de Polícia Técnico-Científica:

I – superintender, planejar, e dirigir os serviços da Superintendência em todos os seus setores e cumprir as missões específicas de que for incumbido pelo Diretor-Geral da Polícia Civil;

II – despachar o expediente da Superintendência e expedir ou aprovar instruções, normas e ordens para o perfeito funcionamento de seus órgãos e serviços;

III – orientar, administrativamente, os Diretores dos Institutos vinculados à Superintendência e os demais órgãos que lhe forem subordinados, com eles promovendo as pesquisas necessárias ao esclarecimento das questões técnico-legais e ao aprimoramento de suas atividades;

IV – corresponder-se com as autoridades judiciárias, policiais e administrativas do Estado sobre os assuntos que digam respeito às atividades da Superintendência;

V – providenciar para que sejam prontamente atendidas as requisições das autoridades competentes, a fim de que nenhuma perícia seja procedida sem a necessária requisição ou requerimento de quem de direito;

VI – designar peritos para a execução de perícias avaliações e arbitramento ou emissão de pareceres, quando lhe forem solicitados por autoridade competente;

VII – mandar expedir as certidões requeridas;

VIII – designar, movimentar e dispensar, nos limites de sua competência e sem prejuízo das superiores atribuições do Diretor-Geral, os servidores lotados da Superintendência;

IX – instaurar ou determinar a instauração de sindicância, na esfera de sua alçada, para apuração de faltas disciplinares imputadas aos servidores lotados na Superintendência;

X – elogiar e punir, nos termos estatutários, os servidores lotados na Superintendência, em como abonar ou justificar suas faltas, quando for o caso;

XI – encaminhar aos órgãos competentes da Pasta as requisições de numerário para diligências e de material necessário aos trabalhos da Superintendência;

XII – atender, dentro do horário do expediente, os interessados que solicitarem a sua audiência;

XIII – exercer as funções de membro do Conselho Superior de Polícia Civil;

XIV – elaborar e encaminhar ao Diretor-Geral relatório mensal, trimestral e anual das ocorrências verificadas na Superintendência e nos órgãos subordinados, dentro do prazo legal.

Art. 23 – São atribuições específica do Superintendente da Corregedoria Geral de Polícia:

I – assessorar e assistir o Diretor-Geral em assuntos relacionados com a Superintendência da Corregedoria Geral de Polícia e executar as missões especiais que lhe forem determinadas pelo escalão superior;

II – superintender, coordenar, dirigir e controlar as atividades e os serviços da Superintendência;

III – exercer permanente fiscalização sobre os serviços policiais, técnico-cientítico e administrativos do órgão, inspecionado, regularmente ou por determinação de escalão superior, as delegacias e subdelegacias e demais setores que compõe as Superintendência de Polícia Judiciária e de Polícia Técnico-Científica, para verificar:

a) a regularidade, pontualidade e eficiência dos serviços;

b)cumprimento dos regulamentos, portarias, circulares e quaisquer determinações do escalão superior da Polícia Civil;

c) a conduta e o cumprimento dos deveres funcionais do pessoal, apurando os abusos que vierem a ser cometidos na atuação dos respectivos serviços;

d) o cumprimento do Código Tributário do Estado, no que se relacionar com a prestação de serviços afetos à Diretoria-Geral da Polícia Civil;

e) o zelo na manutenção da ordem e atualização dos respectivos arquivos;

f) a regularidade no emprego do material de expediente e consumo e do uso e da conservação do material permanente das dependências e respectivas instalações;

IV – inspecionar, pelo menos quinzenalmente, a Casa de Prisão Provisória, propondo o que for necessário ao restabelecimento ou à conservação de sua ordem e higiene, legal livramento e tratamento dos presos, lacrando o respectivo termo, do qual será enviado cópia ao Diretor-Geral;

V – registrar quaisquer dúvidas, lacunas ou obscuridades apresentadas pelos órgãos e serviços policiais no que ser refere à aplicação das leis, regulamentos e portarias e as dificuldades encontradas na sua execução, inteirando-se delas, levando-as ao conhecimento do Diretor-Geral e do Conselho Superior de Polícia Civil;

VI – tomar conhecimento de representações faltas contra servidores do órgão, determinando a instauração de sindicâncias e correições, supervisionando os trabalhos das comissões de processo disciplinar constituídas na forma estatutária;

VII – despachar o expediente da Superintendência, expedir ou preparar instruções, normas e ordens para o perfeito funcionamento de seus órgãos e serviços;

VIII – responder a consulta e emitir os pareceres que lhe forem solicitados pelo Diretor-Geral ou pelo escalão superior;

IX – corresponder-se com as autoridades judiciárias e administrativas do Estado nos assuntos relacionados com a Superintendência;

X – orientar os Delegados de Polícia, os órgãos e setores subordinados à Superintendência, com eles promovendo as pesquisas necessárias ao esclarecimento das questões de sua alçada e ao aprimoramento de suas atividades e atitudes;

XI – expedir, após autenticados, os atestados e as certidões que competir à Superintendência;

XII – designar, movimentar e dispensar, nos limites de sua competência e sem prejuízo das atribuições do Diretor Geral e do escalão superior, os servidores lotados na Superintendência;

XIII – elogiar, nos termos estatutários, os servidores da Superintendência, e abonar ou justificar suas faltas;

XIV – encaminhar aos órgãos competentes da Diretoria-Geral as requisições de numerários para diligência e aquisições do material necessário aos trabalhos da Superintendência;

XV – atender. Dentro do horário de expediente, as pessoas que solicitarem sua audiência;

XVI – exercer as funções de membro do Conselho Superior da Polícia Civil;

XVII – elaborar e encaminhar aos Diretor-Geral relatório mensal, trimestral e anual das ocorrências verificadas na Superintendência e nos órgãos subordinados, dentro do prazo legal.

Art. 24 – São atribuições específicas do Superintendente da Academia de Polícia:

I – assessorar e assistir o Diretor-Geral nos assuntos afetos à Superintendência da Academia de Polícia e cumprir as missões especiais que por ele for incumbido;

II – superintender, coordenar e dirigir as atividades da Academia em todos os seus setores;

III – despachar o expediente da Superintendência da Academia de Polícia e expedir ou aprovar instruções, normas e ordens, para o perfeito funcionamento dos seus órgãos e serviços;

IV – expedir diplomas e certificados de cursos;

V – zelar pelo fiel cumprimento do plano de ensino emanado do Diretor-Geral e aprovado pelo Conselho Superior de Polícia Civil, bem como dos respectivos programas didáticos e administrativos da Academia;

VI – prover a Superintendência de Academia de Polícia dos meios materiais necessários ao seu bom funcionamento e encaminhar ao Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação da Diretoria-Geral da Polícia Civil, em tempo hábil, a sua proposta orçamentaria;

VII – dotar a Superintendência da Academia de Polícia dos instrumentos didáticos necessários ao alunos e professores;

VIII – promover a divulgação de pesquisas e trabalhos realizados pela Superintendência da Academia de Polícia;

IX – expedir, com a devida autenticação, certidões e atestados cuja emissão competir à Superintendência;

X – instaurar ou determinar a instauração de sindicâncias na esfera de sua alçada, para apuração de faltas disciplinares imputadas aos servidores e alunos da Superintendência da Academia de Polícia;

XI – elogiar, nos termos estatutários, os servidores da Superintendência da Academia de Polícia, abonando ou justificando suas faltas e as dos professores, e justificar as faltas dos alunos, quando for o caso;

XII – atender, dentro do horário do expediente, os interessados que concorrem à sua audiência;

XIII – exercer as funções de membro do Conselho Superior de Polícia Civil;

XIV – elaborar e encaminhar ao Diretor-Geral relatório mensal, trimestral e anual dos ocorrências verificadas na Superintendência da Academia de Polícia e órgãos subordinados dentro do prazo legal.

TÍTULO VI

Da nomenclatura das funções de direção das

unidades administrativas da estrutura básica da

Diretoria-Geral de Polícia Civil

Art. 25 – O Gabinete do Diretor-Geral e as Assessorias serão dirigidos por Chefes, os Núcleos, por Coordenadores, e as Superintendências, por Superintendentes.

TÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 26 – Serão fixadas em regimento interno, a ser aprovado pelo Diretor-Geral de Polícia Civil, as competências das unidades administrativas complementares da estrutura organizacional e as atribuições de seus dirigentes.

(Publicado no Diário Oficial nº 16.266, de 12 de agosto de 1991)

[1] O artigo 3º, teve sua redação alterada pelo Decreto nº 4.091, de 26 de outubro de 1996.