Decreto n.º 3.580, de 23.01.1991.

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Decreto nº. 3.580, de 23 de janeiro de 1991.

Dispõe sobre a criação da Delegacia Geral de Polícia de Catalão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n° 6875912,

DECRETA:

Art. 1° – É criada a Delegacia Geral de Polícia de Catalão – DGPC, com sede na mesma localidade e subordinada à 8ª Delegacia Regional de Polícia, compreendendo os seguintes órgãos:

I – Secretaria Executiva;

II – Delegacias Distritais, em número de 4 (quatro);

III – Delegacia de Vigilância e Proteção de Menores DVPM;

IV – Delegacia de Crimes de Acidentes de Trânsito-DCAT;

V – Delegacia de Furtos, Roubos e Vadiagem e

VI – Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher-DPDM.

Art. 2° – A instalação dos órgãos policiais previstos no artigo anterior será feita por ato do Secretario de Estado da Segurança Pública, à medida que o exigir a necessidade do serviço.

Art. 3° – São instituídos, na Secretaria da Segurança Pública, para a Delegacia Geral de Polícia de Catalão, os seguintes encargos gratificados:

QUANTITAT.

ENCARGO

NÍVEL DA GRATIFIC.

1 (uma)

Titular de Delegacia Geral

GEC-1

4 (quatro)

Titular de Delegacia Distrital

GEC-2

4 (quatro)

Titular de Delegacia Especializada Municipal

GEC-2

Art. 4° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 1991, 103° da República.

HENRIQUE SANTILLO

Miguel Batista de Siqueira