Decreto n.º 3.464, de 29.06.1990.

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Decreto nº. 3.464, 29 de junho de 1990.

Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia Defesa da Mulher de Rio Verde e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo n° 6489060/90.

DECRETA:

Art. 1° – É criada, na Secretaria da Segurança Publica, a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Rio Verde.

Art. 2° – À Delegacia de Polícia e Defesa da Mulher compete, concorrentemente com as Delegacias Distritais e Especializadas respectivas, a investigação e apuração de infrações penais ocorridas no Município de Rio Verde, praticadas contra pessoa do sexo feminino, previstas na Parte Especial, Título I, Capítulos I, II e VI, Seção I, e do Título VI do Código Penal Brasileiro.

Art. 3° – A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher terá como titular Delegado de Polícia de carreira, indicado pelo Superintendente de Polícia Judiciária e designado pelo Secretário da Segurança Pública.

Art. 4° – A instalação do órgão policial de que trata deste decreto será feita por ato do Secretario da Segurança Pública.

Art. 5° – Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, para a delegacia de Polícia a Delegacia de Policia de Defesa da Mulher de Aparecida de Goiânia 1 (um) encargo gratificado de Titular de Delegacia Especializada Municipal – GEC-2.

Art. 6° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 1990, 102° da República.

HENRIQUE SANTILLO
Miguel Batista de Siqueira