Decreto n.º 3.189, de 30.05.1989.

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(D.E.C.A.M.E. – Delegacia Estadual de Controle de Armas Munições e Explosivos, passou a integrar a Superintendência de Polícia especializada pelo Decreto nº. 3.189, de 30.05.89).

Decreto nº. 3.189, de 30 de maio de 1989.

Baixa o Regulamento da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 4222687/88,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado o anexo Regulamento da Secretária da Segurança Pública.

Art. 2° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia 30 de maio de 1989, 101° da República.

Henrique Santillo
Ronaldo Jayme

(Publicado no D.O. nº 15.736 de 12.06.89)


REGULAMENTO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

TÍTULO I

Da Caracterização e dos objetivos da Secretária da Segurança Pública.

Art. 1º – ………………………………………………………………………………………….

CAPÍTULO IV

Art. 14 – Compete à Superintendência de Polícia Especializada:

I – ……………………………………………………………………………………………………

§ 1º – Integram a Superintendência de Polícia Especializada:

………………………………………………………………………………………………………….

XII – Delegacia Estadual de Controle de Armas Munições e Explosivos[1];

Decreto 266, de 11 de novembro de 1970.

Decreto 266, de 11 de novembro de 1970.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos da Administração Centralizada

…………………………………………………………………………………………………………

Seção IV

Do Departamento de Ordem Política e Social

Subseção I
Dos fins e organização

Art. 21 – Do Departamento de Ordem Política e Social – DOPS tem a seguinte organização:

I – Diretoria, compreendendo uma secretaria;

II – Delegacia Estadual de Ordem Política e Social – DEOPS;

III – Delegacia Estadual de Controle de Armas Munições e Explosivos – DECAME;

Subseção IV
Das Delegacias do DOPS

Art. 25 – À Delegacia Estadual de Controle de Armas Munições e Explosivos –

DECAME, compete:

I – fiscalizar o fabrico, importação, comercio, transporte, emprego e uso de armas, munições, explosivos produtos químicos agressivos, fogos de artifício e matérias primas correlatas;

II – expedir licença para posse e porte de armas de fogo, bem como autorizar o trânsito de armas registradas, de propriedades civis;

III – organizar e manter o registro de todas as armas de fogo licenciadas e apreendidas;

IV – apreender as armas e demais objetos de uso proibido encontrados em poder de civis, recolhendo-os ao órgão competente;

V – coordenar o serviço relacionado com o registro e controle de armas munições e explosivos;

VI – proceder ao necessário inquérito, perícia ou atos análogos por si ou em colaboração com outras autoridades civis e militares, em casos de acidente, explosão e incêndio em empresas registradas, fornecendo aos órgãos de fiscalização do ministério do Exercito os exames e fotografias que forem solicitadas;

VII – elaborar, cumprir e fazer cumprir normas e instruções relativas ao serviço que lhes são afetos, bem como manter o registro das armas de fogo de domínio da Secretaria da Segurança Pública;

VIII – mandar passar e expedir os atestados e certidões de sua competência, autenticando-os.

Parágrafo único – A DECAME será chefiada por um Delegado de Polícia de carreira, indicado pelo Diretor do DOPS e designado pelo Secretário da Segurança Pública, admitindo-se adjunto, de acordo com a necessidade do serviço.

[1] Antes da edição do referido Decreto, a Delegacia Estadual de Controle de Armas Munições e Explosivos, integrava a estrutura do Departamento de Ordem Política e Social –DOPS.