Decreto n.º 2.588, de 06.05.1986.

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Decreto nº. 2.588, de 06 maio de 1986.

Introduz alteração na Secretária de Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo nº 1546317/86,

DECRETA:

Art. 1º – As Delegacias especializadas Estaduais, Integrantes da estrutura da Secretaria de Segurança Publica, passam a ser as seguintes:

I – Delegacia de Policia Interestadual – POLINTER;

II – Delegacia Estadual de Crimes Contra a Fazenda Pública;

III – Delegacia Estadual de Defesa do Consumidor;

IV – Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Veículos Automotores;

V – Delegacia Estadual de Combate a Tóxicos e Entorpecentes;

VI – Delegacia Auxiliar de Investigações Criminais;

VII – Delegacia Estadual de Capturas;

VIII – Delegacia Estadual de Crimes Contra os Costumes, Jogos e Diversões Públicas;

IX – Delegacia Estadual de Homicídios;

X – Delegacia Estadual de Estelionato e Outras Fraudes;

XI – Delegacia Estadual de Furtos e Roubo de Gado;

Art. 2° – O item III do artigo 32 e os artigos 42 e 43 do Decreto n° 266, de 11 de novembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 32 – ………………………………………………………………………………….

III – DIVISÃO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA – DPE, compreendendo:

1 – Secretaria Administrativa;

2 – Delegacia de Polícia Interestadual – POLINTER;

3 – Delegacia Estadual de Crimes Contra a Fazenda Pública Estadual;

4 – Delegacia Estadual de Defesa do Consumidor;

5 – Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Veículos Automotores;

6 – Delegacia Estadual de Combate a Tóxicos e Entorpecentes;

7 – Delegacia Auxiliar de Investigações Criminais;

8 – Delegacia Estadual de Capturas;

9 – Delegacia Estadual de Crimes Contra os Costumes, Jogos e Diversos Públicas;

10 – Delegacia Estadual de Homicídios;

11 – Delegacia Estadual de Estelionato e Outras Fraudes, e

12 – Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Gado.

………………………………………………………………………………….

Art. 43 – À Delegacia Estadual de Defesa do Consumidor compete:

I – conhecer das infrações penais praticadas contra a economia popular e em especial, contra o consumidor, no território do Estado, sem prejuízo das atribuições cometidas às Delegacias de Polícia do Interior, procedendo a todos os atos processuais previstos na legislação e necessários à sua elucidação e à apuração das respectivas autorias;

II – fornecer, após autenticadas pelo Cartório, os atestados e certidões cuja expedição lhes competir;

III – manter permanente contato com as autoridades dos órgãos encarregados do abastecimento, fiscalização e defesa do consumidor, com elas colaborando e promovendo os estudos necessários ao esclarecimento das questões de sua competência e ao aprimoramento de suas atividades.

§ 1º. A Delegacia Estadual de Defesa do Consumidor terá como titular Delegado de Polícia de carreira, preferencialmente de Classe Especial ou de 1ª Classe, indicado pelo Diretor do Departamento de Polícia Judiciária e designado pelo Secretário da Segurança Pública.

§ 2º. A Delegacia de que trata este artigo contará com cartório encarregado da elaboração dos expedientes da sua competência chefiado por Escrivão de Polícia, indicado pelo Diretor do pelo Diretor do Departamento de Polícia Judiciária e designado pelo Secretário da Segurança Pública.

Art. 3º Ficam instituídas, na Secretaria de Segurança Pública, para a Delegacia Estadual de Defesa e consumidor e Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pública, as seguintes funções gratificadas:

1 (duas) de Delegado Titular – FG-1

1 (duas) de Chefe de cartório – FG-2

Art. 4º. Ficam remuneradas para 44 à 146 os atuais artigos 43 à 145 do Decreto nº 266. De 11 de novembro de 1970.

Art. 5º. Este Decreto estará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 DE maio de 1986, 98º, da Republica.

ONOFRE QUINAN
Ildefonso Cardoso