Decreto n.º 2.505, de 18.09.1985.

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Decreto nº. 2.505, de 18 de setembro de 1985.

Cria a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOÍAS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo n° 681539/85 e nos termos dos arts. 19 e 25 do Decreto-Lei n° 84, de 28 de novembro de 1969, e 208 do Decreto-Lei n° 147, de 13 de março de 1970, o primeiro dispositivo com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 10, de 28 de março de 1970,

DECRETA:

Art. 1° – É criada, na Secretaria de Segurança Publica a Delegacia de Polícia da Mulher, subordinada à Delegacia Geral de Policia de Goiânia.

Art. 2° – À Delegacia de Polícia e Defesa da Mulher compete, concorrentemente com as Delegacias Distritais e Especializadas respectivas, a investigação e apuração de infrações penais ocorridas no município de Goiânia, praticadas contra pessoa do sexo feminino, previstas na Parte Especial, Título I, Capítulos I, II e VI, Seção I, e do Título VI do Código Penal Brasileiro.

Art. 3° – A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher terá como titular Delegado de Polícia indicado pelo Diretor do Departamento de Polícia Judiciária e designado pelo Secretario de Segurança Publica.

Art. 4° – A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher contará com Cartório para a elaboração de seu expediente, chefiado por Escrivão de Polícia indicado pelo Diretor do Departamento de Polícia Judiciária e designado pelo Secretario de Segurança Publica.

Art. 5° – A instalação do órgão policial de que se trata este decreto será feita por ato do Secretario da Segurança Pública.

Art. 6° – Ficam instituídas, na Secretaria da Segurança Publica, para a Delegacia de Policia de Defesa da Mulher, as seguintes funções gratificadas:

1(uma) de Delegado Titular………………………………………FG-1

1(uma) de Chefe de Cartório……………………………………..FG-2

Art. 7° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 1985, 97° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
Frederico Jayme filho