Decreto n.º 2.478 , de 12.06.1985.

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DECRETO Nº. 2.478, DE 12.06.1985.

Introduz alteração no Decreto nº. 266, de 11 de novembro de 1970, e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta no processo nº 262889,

DECRETA:

Art. 1º – É criada a Delegacia-Geral de Polícia de FORMOSA – DGPF, com sede na mesma localidade e subordinada à 3ª Delegacia Regional de Polícia, compreendendo os seguintes órgãos:

I – Secretaria Executiva;

II – Delegacia Distritais, em número de 4 (quatro);

III – Delegacia de Vigilância e Proteção de Menores – DVPM;

IV – Delegacia de Crimes de Acidentes de Trânsito – DCAT;

V – Delegacia de Furtos, Roubos e Vadiagem;

VI – Ronda Urbana de Polícia Motorizada – RUPM.

Art. 2º – A instalação dos órgãos policiais previstos no artigo anterior será feita por ato do Secretario da Segurança Pública, à medida que o exigir a necessidade do serviço.

Art. 3º – Ficam instituídas, nos termos dos arts. 25 do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, e 208 do Decreto-Lei nº 147, de 13 de março de 1970, na Secretaria da Segurança Pública, para a Delegacia criada no artigo 1º, as respectivas funções gratificadas:

1 (uma) de Delegado-Geral de Polícia……………………………………………………FG-1;

4 (quatro) de Delegado-Distrital de Polícia…………………………………………..FG-1;

1 (uma) de Delegado de Vigilância e Proteção De Menores ……………………FG-2;

1 (uma) de Delegado de Crimes de Acidente de Trânsito………………………..FG-2;

1 (uma) de Delegado de Furtos, Roubos e Vadiagem………………………………FG-2;

1 (uma) de Chefe da Secretaria Executiva……………………………………………..FG-3;

1 (uma) de Chefe de Ronda Urbana de Polícia Motorizada……………………..FG-3.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 12 de junho de 1985, 97º da República.

IRIS REZENDE MACHADO
José dos Santos Freire