Decreto n.º 9.739, de 27 de outubro de 2020 (Regulamenta a Assistência Pré-Escolar devida aos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo, de que trata o art. 111 da Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020).

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Decreto n.º 9.739, de 27 de outubro de 2020 (Regulamenta a Assistência Pré-Escolar devida aos servidores públicos, no âmbito do Poder Executivo, de que trata o art. 111 da Lei n.º 20.756, de 28 de janeiro de 2020).