Decreto n.º 6.492, de 29 de junho de 2006.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 6.492, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

Introduz alterações no Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 6.077, de 25 de janeiro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 200600016001541,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica acrescentado o art. 15-A ao Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 6.077, de 25 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 15-A O exercício da função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil é privativo de Delegado de Polícia de carreira.” (NR)

Art. 2o Fica revogado o § 3º do art. 5º do Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, aprovado pelo Decreto nº 6.077, de 25 de janeiro de 2005, acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 6.395, de 10 de março de 2006.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 29-06-2006) – Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2006.