Decreto n.º 6.118, de 08.04.2005.

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DECRETO N.º 6.118, DE 08 DE ABRIL DE 2005.

Dá nova denominação à Delegacia de Polícia que menciona, dispõe sobre a competência e o funcionamento das Delegacias de Polícia recém-criadas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 3o do Decreto no 6.034, de 16 de novembro de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo no 25706560,

D E C R E T A:

Art. 1o A Delegacia Especializada em Investigações de Crimes contra a Criança e o Adolescente – DICC, de Goiânia, constante da alínea “h” do Anexo Único do Decreto no 6.034, de 16 de novembro de 2004, passa a denominar-se Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA, de Goiânia.

Art. 2o Integram a estrutura da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça:

I – subordinadas à Superintendência de Polícia Judiciária:

a) a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária – DOT;

b) a Delegacia de Polícia Interestadual – POLINTER;

c) a Delegacia Estadual de Capturas – DECAP;

d) a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública – DERCAP;

II – subordinada à 5a Delegacia Regional de Polícia, concorrentemente com as Delegacias Distritais e Especializadas respectivas, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, de Luziânia.

Art. 3o As Delegacias de Polícia indicadas nos incisos I e II do art. 2o são chefiadas por Delegados de Polícia de carreira, possuindo, cada uma delas, um Cartório dotado de um Escrivão de Polícia, também de carreira.

§ 1o Os Delegados de Polícia, titulares das Delegacias mencionadas neste artigo, serão indicados pelo Superintendente de Polícia Judiciária e designados por ato do Diretor-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, sendo que as especializadas, de que tratam as alíneas “a” a “d” do inciso I do art. 2o, serão providas, preferencialmente, por Delegados de Polícia de Classe Especial.

§ 2o Os Cartórios das Delegacias de Polícia são chefiados por um Escrivão de Polícia indicado pelo Delegado respectivo e designado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

§ 3o O Escrivão de Polícia é responsável pela elaboração dos atos cartorários e de todo o expediente a cargo do Cartório.

Art. 4o Compete às Delegacias de Polícia de que trata este Decreto:

I – Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária – DOT:

a) atuar em estreita colaboração e parceria com as demais Delegacias de Polícia do Estado;

b) apurar os fatos delituosos levados ao seu conhecimento, praticados contra a ordem tributária e proceder a todos os atos processuais e investigatórios previstos em lei e necessários à sua elucidação;

c) fornecer aos interessados, depois de autenticados pelo cartório próprio, os documentos, atestados e certidões cuja expedição lhe couber;

d) manter, permanentemente, entendimentos, diálogos e colaboração com as autoridades da administração fazendária do Estado e promover estudos e pesquisas para o esclarecimento das questões de sua alçada e relacionadas com os crimes contra a ordem tributária;

e) participar de seminários de estudos, fóruns de debates, congressos, cursos e outros eventos sobre legislação e direito tributário, para o aprimoramento do conhecimento das matérias de sua área de atuação;

II – Delegacia de Polícia Interestadual – POLINTER:

a) atuar em estreita colaboração e parceria com as demais Delegacias de Polícia do Estado;

b) manter intercâmbio de informações e dados com órgãos congêneres de outros Estados e do Distrito Federal;

c) receber e distribuir aos órgãos policiais competentes os pedidos de diligências e providências recebidos por meio de cartas precatórias oriundas de outros Estados e do Distrito Federal;

d) cobrar o pronto atendimento dos pedidos de informações e providências, centralizar as respostas e soluções e encaminhá-las aos órgãos solicitantes, bem como dar andamento aos pedidos de providências oriundos de autoridades policiais do Estado e de órgãos congêneres do País;

e) fornecer aos interessados, depois de autenticados pelo cartório próprio, os documentos, atestados e certidões que lhe cabe expedir;

III – Delegacia Estadual de Capturas – DECAP:

a) atuar em estreita colaboração e parceria com as demais Delegacias de Polícia do Estado;

b) empreender, no território do Estado, investigações e diligências necessárias, que levem à captura e prisão dos criminosos sujeitos a medidas judiciais de restrição de liberdade;

c) dar cumprimento a mandados de prisão de pessoas expedidos por autoridade judiciária competente;

d) colaborar com as demais delegacias de polícia e atender às solicitações destas, dentro do campo de suas atribuições;

e) efetuar o transporte, quando solicitado, de presos à disposição da justiça;

f) fornecer aos interessados, depois de autenticados pelo cartório próprio, os documentos, atestados e certidões de sua competência;

IV – Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública – DERCAP:

a) atuar em estreita colaboração e parceria com as demais delegacias de polícia do Estado;

b) empreender investigações, diligências e apuração de infrações penais praticadas por particulares e funcionários públicos, bem como por prefeitos e vereadores, contra o patrimônio do Estado e dos Municípios, procedendo a todos os atos investigatórios e processuais exigidos para a elucidação do ilícito penal;

e) fornecer aos interessados, depois de autenticados pelo cartório próprio, os documentos, atestados e certidões que tiver que expedir;

V – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, de Luziânia:

a) atuar em estreita colaboração e parceria com as demais delegacias congêneres do Estado, para a troca de experiência e atualização dos métodos de atuação;

b) empreender investigações para a apuração de infrações penais previstas no Código Penal e praticadas, no Município de Luziânia, contra a mulher.

Art. 5o A instalação e o funcionamento das Delegacias de Polícia mencionadas neste Decreto serão objeto de ato a ser expedido pelo Diretor-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 14-04-2005)