Decreto n.º 6.077, de 25 de janeiro de 2005.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO N.º 6.077, DE 25 DE JANEIRO DE 2005.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 25344595/2004,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aprovado o anexo Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto no 2.857, de 10 de novembro de 1987.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de janeiro de 2005, 117º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 03-02-2005)

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADES

Art.1o O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Diretoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás, tem por finalidade:

I – velar pela perfeita exação e eficiência dos serviços da Diretoria-Geral da Polícia Civil e de seus integrantes;

II – indicar medidas que busquem o constante aperfeiçoamento dos serviços policiais, objetivando o aprimoramento da instituição e a eficiente atividade de manutenção e preservação da segurança e da ordem pública no território estadual;

III – proferir suas decisões, fundamentadas, no prazo de quinze (15) dias;

IV – sugerir a realização de correições extraordinárias;

V – declarar o impedimento à promoção dos servidores que estiverem cumprindo pena ou respondendo a processo disciplinar ou criminal pela prática de infração perpetrada contra a Administração pública e o patrimônio, bem como daqueles que estiverem sendo processados disciplinar ou criminalmente pela prática de qualquer infração, mas, neste caso, depois de decisão fundamentada;

VI – conhecer e decidir sobre recursos relativos às listas de promoção;

VII – manifestar-se sobre lista de promoção por antiguidade ou merecimento;

VIII – apreciar e homologar os nomes das autoridades e/ou policiais indicados pelo Diretor-Geral da Polícia Civil para serem agraciados com a concessão das medalhas instituídas pela Lei no 11.781, de 28 de julho de 1992 e regulamentada pelo Decreto no 4.784, de 25 de abril de 1997;

IX – analisar, avaliar e deliberar sobre os movimentos e conflitos sociais que de alguma forma possam afetar a segurança e a ordem pública, inclusive movimentos reivindicatórios classistas, internos e externos, propondo soluções;

X – decidir, em grau de recurso, as condições essenciais de merecimento dos servidores da Diretoria-Geral da Polícia Civil.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO

Seção Única
Da Composição

Art. 2o O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás tem a seguinte composição:

I – Diretor-Geral da Polícia Civil;

II – Chefe de Gabinete da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

III – Superintendente de Polícia Judiciária;

IV – Diretor de Apoio Administrativo e Financeiro da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

V – Gerente Jurídico da Diretoria-Geral da Polícia Civil;

VI – Gerente de Correições e Disciplina da Polícia Civil da Corregedoria-Geral de Polícia da Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

VII – Gerente de Ensino Policial Civil da Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública da Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

VIII – Gerente de Operações de Inteligência da Polícia Civil da Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

Parágrafo único. Os presidentes ou representantes das entidades de classe das categorias policiais poderão ser convidados, a critério do Presidente do Conselho, a assistirem, em caso de recurso das categorias que representam, às reuniões das Comissões de Promoção, as quais reunir-se-ão independentemente do Conselho Superior da Polícia Civil.

Art. 3o O Conselho Superior da Polícia Civil será presidido pelo Diretor-Geral da Polícia Civil e terá por Vice-Presidente o Chefe de Gabinete.

§ 1o O Presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente, e, na ausência de ambos, a Presidência será exercida pelo Superintendente de Polícia Judiciária ou, sucessivamente, pelos que o seguem na conformidade do disposto no art. 2o, desde que se verifique o quorum mínimo para a realização de suas reuniões.

§ 2o O Presidente do Conselho ou seu substituto no exercício da Presidência terá direito a voto nominal e de qualidade.

CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES DO CONSELHO

Art. 4o O Conselho Superior da Polícia Civil reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, preferencialmente às terças-feiras e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou em decorrência de requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 5o Para realização das reuniões será exigido o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

§ 1o As decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, com o respectivo registro em ata, que será aprovada e assinada pelos presentes na reunião em que se der a sua leitura.

§ 2o As reuniões do Conselho serão secretariadas pelo Gerente Jurídico da Diretoria-Geral da Polícia Civil que terá como atribuições lavrar as atas e proceder à sua leitura, contando com estreita colaboração do Secretário Executivo.

Art. 6o O Presidente do Conselho, observada a legislação em vigor, poderá estabelecer normas complementares relativas ao funcionamento do Colegiado e à ordem de seus trabalhos.

Art. 7o Para a consecução de suas finalidades, o Conselho deliberará sobre:

I – questões administrativas em geral;

II – matérias de segurança e manutenção da ordem pública;

III – outros assuntos que lhe sejam submetidos por qualquer um de seus membros.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 8o São atribuições do Presidente:

I – dirigir, supervisionar e avaliar as atividades do Conselho;

II – presidir reuniões;

III – convocar reuniões extraordinárias;

IV – distribuir processos e outras matérias entre os Conselheiros para exames e relatórios;

V – indicar os nomes dos componentes das Comissões de Promoção, compostas por servidores da Diretoria-Geral da Polícia Civil, que serão designados pelo titular desta, ad referendum do Secretário da Segurança Pública e Justiça;

VI – dar vista do relatório das matérias divergentes aos membros do Conselho em voto em separado;

VII – encaminhar ao Secretário da Segurança Pública e Justiça e a outras autoridades, quando for o caso, a súmula dos votos proferidos em processos examinados pelo Conselho;

VIII – convocar servidores da Diretoria-Geral da Polícia Civil para prestar esclarecimentos ou informar sobre assuntos a respeito dos quais o Conselho tenha que deliberar;

IX – designar o Secretário Executivo, bem como seu substituto.

Art. 9o Aos membros do Conselho compete:

I – participar, assídua e pontualmente, de suas reuniões;

II – assinar a ata que aprovarem da reunião anterior;

III – relatar a matéria que lhes tenha sido distribuída no prazo determinado pelo Presidente e, no silêncio deste, no prazo que trata o inciso III do art. 1o deste Regimento;

IV – discutir e votar a matéria em pauta;

V – manter sob sigilo os assuntos tratados pelo Conselho que estejam protegidos pelo inciso X do art. 5o da Constituição Federal;

VI – apresentar sugestões de interesse da Diretoria-Geral da Polícia Civil para apreciação e deliberação do Conselho.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Seção I
Da Estrutura

Art. 10. O Conselho disporá de uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada ao Presidente, que será exercida por servidor efetivo da Diretoria-Geral da Polícia Civil.

Seção II
Da Competência da Secretaria Executiva

Art. 11. Compete à Secretaria Executiva:

I – assessorar e assistir ao Conselho Superior da Polícia Civil;

II – auxiliar o Presidente do Conselho no exercício de suas atribuições;

III – atender, com presteza, às solicitações dos membros do Conselho, além de lhes prestar estreita colaboração para o fiel desempenho de suas funções;

IV – organizar e dirigir os serviços pertinentes, objetivando a consecução dos fins propostos pelo Conselho;

V – preparar o expediente da Presidência do Conselho;

VI – requisitar, por ordem expressa do Presidente, ou por quem o substituir nas suas ausências e impedimentos, o material necessário à execução das tarefas que lhe forem cometidas;

VII – abrir, encerrar e rubricar os livros de atas das reuniões do Conselho, que serão encadernados em volumes de 200 (duzentas) folhas;

VIII – zelar pelas instalações, pela ordem e pelo sigilo dos assuntos tratados nas reuniões;

IX – vedar o acesso de terceiros aos assuntos em tramitação ou a qualquer documento arquivado, salvo quando formalmente solicitado e deferido pela Presidência do Conselho;

X – solicitar, por ordem expressa do Presidente, ou por quem o substituir nas suas ausências e impedimentos, das unidades policiais ou administrativas informações para esclarecimento e orientação dos Conselheiros;

XI – preparar os processos submetidos ao Conselho, juntando, ao final, extrato de ata relativo aos votos orais e respectiva decisão final;

XII – proceder, nas reuniões do Conselho, à leitura de Ficha de Avaliação de Mérito, quando solicitado;

XIII – preparar as listas de promoção a serem apreciadas pelo Conselho;

XIV – manter o protocolo do Conselho em perfeita ordem;

XV – colecionar e conservar arquivadas as cópias dos pareceres e votos separados dos conselheiros;

XVI – exercer outras atribuições necessárias ao pleno desempenho do Conselho, para as quais seja designado.

Seção III
Das Atribuições do Secretário Executivo

Art. 12. São atribuições do Secretário Executivo:

I – organizar e dirigir os serviços pertinentes, objetivando a consecução dos fins propostos pelo Conselho;

II – preparar o expediente da Presidência do Conselho;

III – requisitar o material necessário à execução das tarefas cometidas à Secretaria;

IV – abrir, encerrar e rubricar os livros de atas das reuniões do Conselho;

V – zelar das instalações, pela ordem e pelo sigilo dos trabalhos;

VI – vedar o acesso de pessoas, interessadas ou não, aos assuntos em tramitação ou a qualquer documentação arquivada, salvo quando formalmente solicitado e deferido pela Presidência do Conselho;

VII – solicitar dos órgãos policiais ou administrativos informações para esclarecimento e orientação dos Conselheiros;

VIII – preparar os processos submetidos ao Conselho, juntando, ao final, extrato de ata relativo aos votos orais e respectiva decisão final;

IX – proceder, nas reuniões do Conselho, à leitura de Ficha de Avaliação de Mérito, quando solicitado;

X – preparar as listas de promoção a serem apreciadas pelo Conselho;

XI – exercer outras atribuições necessárias ao pleno desempenho do Conselho.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 13. O comparecimento às reuniões do Conselho é obrigatório; justificáveis as ausências que se derem em razão de doença ou por outro motivo considerado justo, devendo ser comunicado o fato ao Presidente, em tempo hábil.

Art. 14. Em suas relações externas, o Conselho será representado pelo seu Presidente ou membro por ele designado.

Art. 15. O desempenho da função de membro do Conselho será considerado de relevância na vida funcional do servidor e deverá constar em seu dossiê como mérito de bons serviços prestados à Instituição e não será remunerado, a qualquer título.

Parágrafo único. A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida por delegados de polícia de carreira.

Art. 16. O Secretário Executivo do Conselho perceberá pelo exercício de suas funções uma gratificação, conforme disposto na Lei Delegada no 10, de 21 de outubro de 2003.

Art. 17. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Presidente, depois de ouvido o Plenário.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.02.2005.