Decreto n.º 6.034, de 16.11.2004.

448

DECRETO N.º 6.034, DE 16.11.2004.

Dispõe sobre a extinção, criação e alteração de denominações das Delegacias de Polícia que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, e tendo em vista o que consta dos Processos nos 24662526 e 25226460,

D E C R E T A:

Art. 1o Na Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça:

I – fica extinta a Delegacia Estadual de Feitos Precatórios e Capturas;

II – são criadas:

a) a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Ordem Tributária – DOT;

b) a Delegacia de Polícia Interestadual – POLINTER;

c) a Delegacia Estadual de Capturas – DECAP;

d) a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, de Luziânia.

Art. 2o As Delegacias de Polícia relacionadas no Anexo Único deste Decreto passam a ter as denominações ali indicadas, sem prejuízo de suas atuais atribuições.

Art. 3o A estrutura e instalação, o provimento e a área de atuação das Delegacias de Polícia criadas pelo art. 1o, inciso II, serão objeto de regulamento.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2004, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva

(D.O. de 19-11-2004)

ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO ATUAL

NOVA DENOMINAÇÃO

a) Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pública

a) Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra a Administração Pública – DERCAP

b) Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Veículos Automotores

b) Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores – DERFRVA

c) Delegacia Estadual de Combate a Tóxicos e Entorpecentes

c) Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos – DENARC

d) Delegacia Estadual de Homicídios

d) Delegacia Estadual de Investigações de Homicídios – DIH

e) Delegacia Estadual de Crimes contra o Consumidor

e) Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Consumidor – DECON

f) Delegacia Estadual de Crimes contra o Meio Ambiente e Costumes

f) Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente – DEMA

g) Delegacia Estadual de Desvio de Cargas

g) Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas – DECAR

h) Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA
– Redação dada pelo Decreto nº 6.118, de 08-04-2005.

h) Delegacia Especializada em Investigações de Crimes contra a Criança e o Adolescente – DICC, de Goiânia

h) Delegacia Especializada em Investigações de Crimes Contra a Criança e o Adolescente – DPCA, de Goiânia

i) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Goiânia

i) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, de Goiânia

j) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Aparecida de Goiânia

j) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, de Aparecida de Goiânia

k) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Anápolis

k) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, de Anápolis

l) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Catalão

l) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, de Catalão

m) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Formosa

m) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, de Formosa

n) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Itumbiara

n) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, de Itumbiara

o) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Jataí

o) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, de Jataí

p) Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, de Rio Verde

p) Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM, de Rio Verde

q) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Goiânia

q) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais – DEPAI, de Goiânia

r) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Aparecida de Goiânia

r) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais – DEPAI, de Aparecida de Goiânia

s) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Anápolis

s) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais – DEPAI, de Anápolis

t) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Catalão

t) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais – DEPAI, de Catalão

u) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Formosa

u) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais – DEPAI, de Formosa

v) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Itumbiara

v) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais – DEPAI, de Itumbiara

w) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Jataí

w) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais – DEPAI, de Jataí

x) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Luziânia

x) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais – DEPAI, de Luziânia

y) Delegacia de Polícia da Infância e Juventude, de Rio Verde

y) Delegacia de Polícia de Apuração de Atos Infracionais – DEPAI, de Rio Verde

z) Delegacia de Crimes de Acidentes de Trânsito de Goiânia – DCAT

z) Delegacia Especializada em Investigações de Crimes de Trânsito de Goiânia – DICT

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2004.