Decreto n.º 5.541, de 21.01.2002.

293

Decreto n.º 5.541 de 21 de janeiro de 2002 [1].

Cria a Delegacia Estadual de Investigações sobre infrações contra o Meio Ambiental e Costumes DEMA, extingue a Delegacia Estadual de Crimes contra os Costumes, jogos e Diversões Públicas na Diretoria Geral da Polícia Civil, dispõe sobre a competência da Delegacia Estadual de Crimes Contra a Fazenda Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em visto o que consta do Processo nº 20324839,

Decreta:

Art. 1º – É criada na Diretoria-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual de Investigações Contra o Meio Ambiente e Costumes – DEMA e extinta a Delegacia Estadual de Crimes Contra os Costumes, Jogos e Diversões Públicas – DECCCJDP, ambas subordinadas á Superintendência de Polícia Judiciária.

Parágrafo único: À delegacia ora criada compete, em parceria com as delegacias de policia do interior do Estado:

I – investigar e apurar os crimes e as contravenções praticadas no território do Estado de Goiás contra a fauna, a flora e o meio ambiente de modo geral, na esfera de sua competência, procedendo a todos os atos processuais previstos na legislação em vigor;

II – investigar e apurar as contravenções relativas à Polícia de Costumes, de que trata o Capítulo VII, Parte Especial, do Decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, bem como o crime previsto no art. 234 do Código Penal;

III – proceder, no que couber, ao cadastramento e à expedição de alvarás e outros documentos às empresas organizações, aos estabelecimentos ou às firmas sujeitas ao licenciamento por parte da DEMA, e fornecer, após autenticados por cartório, atestados e certidões de sua competência, bem como fiscalizar as atividades das mencionadas atividades;

IV – manter atualizados os cadastros da empresas e firmas que explorem quaisquer serviços sujeitos à fiscalização da DEMA, bem como fichários e prontuários de crimes e contravenções perpetrados contra o meio ambiente e relativos à polícia de costumes;

V- apresentar, mensal, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades.

Art. 2º – A Delegacia criada pelo artigo 1º terá como titular, preferencialmente Delegado de Polícia de Classe Especial, indicado pelo Superintendente de Polícia Judiciária e Designado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.

Art. 3º – A instalação do órgão policial de que trata este Decreto será feita por ato do Diretor-Geral da Polícia Civil.

Art. 4º. Em razão da extinção da DECCCJDP de que trata o artigo 1º, ficam diminuídos de uma unidade os quantitativos dos encargos gratificados de titular de Delegacia Especializada Estadual, GEC-2, e chefe de cartório de Delegacia GEC-4, previstos no artigo 2º do Decreto nº 30751, d e 17 de março de 1992, com alterações posteriores.

Art. 5º. Compete a Delegacia Estadual de Crimes contra a Fazenda Pública a apuração de crimes contra a administração pública municipal, bem como os de responsabilidades dos prefeitos.

Art. 6º. Ficam revogados os Decretos 4.932, de 30 de julho de 1998 e 5.304, de 18 de outubro de 2000.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, EM Goiânia, 21 de janeiro de 2002, 114º da República.

Marconi Ferreira Perillo Júnior
Jônathas Silva

(Publicado no D.O nº 18.834 , de 24.01.2002)

[1] D.E.M.A – Delegacia Estadual de Investigações sobre Infrações Contra o Meio Ambiente e Costumes, criada pelo Decreto nº 5.541, de 21.01.2002. Revogando os Decretos nº 3.526, de 24.09.1990 e 4.932, de 30.07.1998 e Decreto nº 5.304, de 18.10.2000.