Decreto n.º 5.304, de 18.10.2000.

381

DECRETO N.º 5.304, DE 18 OUTUBRO DE 2000.

Revogado pelo Decreto n.º 5.541, de 21.01.2002.

Dispõe sobre a criação da Delegacia Estadual de Crimes Contra os Costumes, Jogos e Diversões Públicas e introduz alterações nos Decretos nº 3.751, de 17 de março de 1992 e 4.932, de 30 de julho de 1998 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 17447399/99,

D E C R E T A:

Art. 1º – É criada, na Diretoria-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Estadual de Crimes Contra os Costumes, Jogos e Diversões Públicas – DECCCJDP, subordinada à Superintendência de Polícia Judiciária.

Parágrafo único – À delegacia de que trata este artigo, em parceria com as delegacias do interior do Estado, compete:

I – investigar e apurar as contravenções relativas à Polícia de Costumes, de que trata o Capítulo VII, parte especial, do Decreto-lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, bem como o crime previsto no art. 234 do Código Penal;

II – proceder, no que couber, ao cadastramento, expedição de alvarás e outros documentos às empresas, organizações, estabelecimentos ou firmas sujeitas ao licenciamento por parte da DECCCJDP e, fornecer, após autenticados por cartório, atestados e certidões de sua competência, bem como fiscalizar as atividades das mencionadas entidades;

III – manter atualizados os cadastros das empresas e firmas que explorem quaisquer serviços sujeitos à fiscalização do DECCCJDP, bem como fichários e prontuários de crimes e contravenções perpetrados contra os costumes;

IV – apresentar, mensal, trimestral e anualmente relatórios de suas atividades.

Art. 2º – A delegacia criada pelo artigo precedente terá como titular, preferencialmente, Delegado de Polícia de Classe Especial, indicado pelo Superintendente de Polícia Judiciária e designado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.

Art. 3º – A instalação do órgão policial de que trata este decreto será feita por ato do Diretor-Geral da Polícia Civil.

Art. 4º – Ficam acrescidos de 1 (uma) unidade os quantitativos dos encargos gratificados de titular de Delegacia Especializada Estadual, GEC-2, e Chefe de Cartório de Delegacia, GEC-4, previstos no art. 2º do Decreto n. 3751, de 17 de março de 1992, com alterações posteriores, destinando-se esse acréscimo à DECCCJDP.

Art. 5º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo único, incisos II e III e o art. 5º do Decreto n. 4.932, de 30 de julho de 1998.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia , 18 de outubro de 2.000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho

(D.O. de 26-10-2000)