Decreto n.º 5.001, de 29.01.1999.

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Decreto n.º 5.001, de 29 de janeiro de 1999.

Cria na Diretoria Geral da Polícia Civil, o GRUPO TÁTICO 3 e da outras providências,

O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 16600738/99,

Decreta:

Art. 1º – É criado, na Diretoria-Geral da Polícia Civil, o Grupo Tático 3, subordinados diretamente ao Gabinete do Diretor-Geral.
Parágrafo único – O GRUPO TÁTICO 3 terá como Chefe um Delegado de Polícia, preferencialmente, de Classe Especial, designado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.

Art. 2º – Ao Grupo Tático 3 compete atuar sem prejuízo das atividades cometidas as Delegacias Especializadas Estaduais e Municipais, Distritais e Grupos Especiais já existentes, em todos os caso que se necessitar de apoio especial, tais como:

a) situações com existência de reféns, envolvendo principalmente, a macrocriminalidade.

b) operação de combate ao narcotráfico e ao crime organizado;

c) operações conjunta com a Polícia Federal, Militar, Rodoviário Federal e outros órgãos policiais no Estado de Goiás ou em outras unidades da Federação;

d) uso tático nos atos criminosos que evidenciem a existência ou suspeita de artefatos explosivos e incendiários;

e) entradas estratégicas em locais de ocorrência de crimes;

f) abordagem de meliante de alta periculosidade, cuja atuação exija uso de equipamentos especiais, sem utilização de arma de fogo;

g) varredura e reconhecimento de artefatos explosivos com a conseqüente destruição dos mesmos, sem risco para a população;

h) ocorrências policiais em que haja necessidade da utilização de armamentos de uso especial, visando desarmar criminosos em situação de resgate de vítimas;

i) investigação que exija o uso de equipamentos de alta precisão e alcance, fabricados com moderna tecnologia;

j) segurança para altas autoridades brasileiras ou internacionais que encontrem, ou não, em situação de risco no País, conforme a hordiena “Security vip”, utilizada contra atentados, com o nível dos serviços de inteligência mais avançados do mundo.

Art. 3º As funções do Grupo Tático 3, serão comandadas pelo Delegado de Polícia que estiver à frente da operação em que seja determinada a sua intervenção.

Art. 4º – Grupo Tático 3 contará com fichários e arquivos onomásticos, datiloscópicos e fotográficos, atualizados e computadorizados, bem como fitas magnéticas de áudio e vídeo dos criminosos indigitados ou sujeitos a investigação e triagem, utilizando-se dos mais modernos recursos de informática para tal finalidade, cujos registros deverão conter, além de qualificação completa dessas pessoas, outros dados relevantes, obtidos no território nacional e no exterior, para consultas rápidas e estratégicas.

Art. 5º – É dever do Grupo Tático 3, além das competências específicas, manter estreito relacionamento com o Grupo Anti-Seqüestro e o Grupo Antiassalto a banco, bem como os demais congêneres nacionais e internacionais, objetivando o intercâmbio de informações sobre os trabalhos especializados que lhe compete.

Art. 6º – O Secretário da Segurança Pública e o Diretor-Geral da Polícia Civil diligenciarão junto às autoridade públicas e do setor privado, objetivando as condições de pleno funcionamento do Grupo Tático 3, que deverá ser equipado com todos os materiais e artefatos necessários à sua eficaz atuação.

Art. 7º – O Chefe do Grupo Tático 3 fará jus a uma gratificação correspondente a GEC-2, prevista no Decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992.

Art. 8º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia em 29 de janeiro de 1999, 111º da República.

Marconi Ferreira Perillo Júnior

Floriano Gomes da Silva Filho

Demóstenes Lázaro Xavier Torres

(DO nº 18.110 de 29.01.1999.)