Decreto n.º 4.048, de 30.08.1993.

384

DECRETO N.º 4.048, DE 30 DE AGOSTO DE 1993.

Dispõe sobre a criação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jataí e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais em vista o que consta no Processo n° 9233830,

DECRETA;

Art. 1° – É criada a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Jataí, com seda na mesma cidade e subordinação à 12ª delegacia Regional de Polícia.

Art. 2° – A instalação do órgão policial ora criado, será feita por ato do Diretor-Geral da Polícia Civil.

Art. 3° – Fica acrescido de 1 (uma) unidade o quantitativo o encargo gratificado de Titular de Delegacia Especializada Municipal, GEC-2, e de 1 (uma) unidade o quantitativo do encargo gratificado de Chefe do Cartório de Delegacia, GEC-4, previstos no art. 2° do Decreto n° 3751, de 17 de março de 1992.

Art. 4° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia 30 de agosto de 1993, 105° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Otoniel Machado Carneiro

Victor Hugo Marques Queiroz

(DO nº 16.776 de 06.09.1993.)