Decreto n.º 4.040, de 17.08.1993.

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Decreto n.º 4.040, de 17 de agosto de 1993.

Cria, na Diretoria Geral da Polícia Civil, o Grupo Anti-Seqüestro – GAS e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº 9733744,

Decreta:

Art. 1º – É criado, na Diretoria Geral da Polícia Civil, o Grupo Anti-Seqüestro – GAS, integrado a Superintendência de Polícia Judiciária para fins de subordinação imediata.

Art. 2º – Ao Grupo Anti-Seqüestro – GAS compete:

I – conhecer, investigar e apurar, sem prejuízo das atribuições cometidas às demais Delegacias Polícias, os crimes de extorsão, extorsão mediante seqüestro e extorsão indireta praticadas no município de Goiânia e nos demais municípios do Estado de Goiás, e instaurar os respectivos procedimentos investigatórios;

II – manter estreito relacionamento com os demais órgãos policiais congêneres de outros Estados da Federação, objetivando o intercâmbio de informações sobre conduta e antecedentes de marginais especializados em crimes de extorsão;

III – manter, atualizados e organizados, fichários e arquivos onomástico, dactiloscópico, fotográfico e/ou fitas magnéticas de áudio e vídeo dos delinqüentes indigitados ou sujeitos a investigação e triagem;

IV – realizar diligências investigatórias, visando a prevenção e repressão dos ilícitos de sua competência;

V – fornecer atestados e certidões que lhes competir;

VI – relatar, semanal e anualmente, ou quando determinado por autoridades superiores, a respeito de suas atividades.

Art. 3º – O Grupo Anti-Seqüestro – GAS terá como Chefe Delegado de Polícia de 1ª Classe, preferencialmente, a ser indicado pelo Superintendente de Polícia Judiciária e Designado pelo Diretor-Geral da Polícia Civil.

Parágrafo único – O Delegado Chefe do Grupo Anti-Seqüestro – GAS exercerá suas atribuições sem prejuízo de suas funções de Adjunto da Delegacia Estadual de Investigações Criminais.

Art. 5º – O Diretor Geral da Polícia Civil diligenciará junto as autoridades públicas competentes e ao setor privado, a obtenção, notadamente por meio de doação, de equipamentos, artefatos e demais recursos indispensáveis ao pleno funcionamento do Grupo-Antisequestro – GAS.

Art. 6º – Fica acrescido de 1 (uma) unidade quantitativo do encargo gratificado de titular de Delegacia Especializada Estadual, GEC-2 e de 1 (uma) unidade o quantitativo do encargo gratificado de Chefe de Cartório e Delegacia,GEC-4, previstos no art.2º do decreto nº 3.751, de 17 de março de 1992.

Art.7º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia 17 de agosto de 1993, 105º da República.

IRIS REZEDE MACHADO

Otoniel Machado Carneiro

(DO nº 16.767 de 24.08.1993)