Decreto n.º 4.011, de 01.07.1993.

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Decreto n.º 4.011, de 1º de julho de 1993.

Extingue as Delegacias de Polícia que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº 9582177,

Decreta:

Art. 1º Ficam extintas a Delegacia Estadual de Capturas – DEC e a Delegacia de Polícia Interestadual – POLINTER[1].

Art. 2º É criada a Delegacia de Feitos Precatórios e Capturas DFPC que, na qualidade de sucessora dos órgãos ora extintos assumira integralmente o patrimônio e as atribuições dos mesmos.

Art. 3º Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia 1º de julho de 1993, 105º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Otoniel Machado Carneiro

(Publicado no D.O. nº 16.734 de 07.07.93)

[1] As atribuições das Delegacias ora extintas encontram-se no Decreto nº 266, de 11 de novembro de 1970.

Art. 41 – À Delegacia de Polícia Interestadual – POLINTER, compete:

I – receber e distribuir aos órgãos e Delegacias competentes os pedidos de providências relacionados com diligências, precatórias, captura e recaptura de criminosos, procedentes do Distrito Federal e demais unidades da Federação;

II – zelar pelo atendimento dos pedidos, centralizando as respectivas respostas e encaminhando-as a seus destinatários, bem como transmitir os pedidos de providências formulados pelas autoridades policiais do Estado e dos órgãos congêneres do País; e

III – fornecer, após autenticados pelo Cartório, os atestados e certidões que lhe competir.

§ 1º. A POLINTER terá como titular Delegado de Polícia de carreira, preferencialmente de Classe Especial ou de 1 Classe, indicado pelo Diretor do DPJ e designado pelo Secretário da Segurança Pública.

§ 2º. A POLINTER contará com cartório encarregado da elaboração dos expedientes de competência do órgão, chefiado por Escrivão de Polícia, indicado pelo Diretor do DPJ e designado pelo Secretário da Segurança Pública.

Art. 45 – Delegacia Estadual de Capturas, compete:

I – promover no território do Estado, a captura dos criminosos sujeitos à medida judicial de restrição da liberdade dos foragidos, empreendendo, para tanto, as necessárias diligências;

II – Cumprir os mandados de prisão recebidos pelo órgão;

III – Colaborar com as demais delegacias de polícias no que for solicitado dentro das suas atribuições;

IV – Transportar quando solicitada, os presos à disposição da justiça; e

V – Fornecer, após autenticadas pelo cartório, os atestados e certidões de sua competência.

§ 1º – A Delegacia Estadual de Capturas terá como titular Delegado de Polícia de Carreira, preferencialmente de Classe especial ou de 1ª Classe, indicado pelo Diretor do DPJ e designado pelo Secretário de Segurança Pública.

§ 2º – A Delegacia de que trata este artigo contara com cartório encarregado da elaboração de seus expedientes, chefiado por escrivão de polícia de carreira, preferencialmente de 1ª ou de 2ª Classe, indicado pelo Diretor do DPJ e designado pelo Secretário de Segurança Pública.