Decreto n.º 3.682, de 18.09.1991.

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Decreto n.º 3.682, de 18 de setembro de 1991.

Introduz alterações do Decreto n.º 65, de 5 de abril de 1967, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1° – Os arts. 1° e 2° do Decreto n° 65, de 5 de abril de 1967, com as modificações inseridas pelo Decreto n° 2.065, de 4 de agosto de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° – As Carteiras de Identidade de servidores públicos providos em cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, bem como de aposentados, serão expedidas guardadas as respectivas funções das duas primeiras, em três (3) categorias, assim denominadas: “Policial Civil”, “Funcional” e “Policial Aposentado”.

Parágrafo único – Na categoria de “Policial Civil” enquadram-se, exclusivamente, os titulares de cargos cujas funções, atribuídas pela respectiva especificação de classe, são atinentes ao desempenho de função de Polícia Judiciária, na categoria “Funcional” enquadram-se todos os demais servidores lotados em qualquer dos órgãos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, na categoria “Policial Aposentado” enquadram-se as pessoas inativas que exerceram funções de Polícia Judiciária, excetuando-se os portadores de doenças mental, comprovada por junta médica oficial.

Art. 2° – As Carteiras de Identidade “Policial Civil” conferem ao respectivo identificando atribuições e prerrogativas especiais para o necessário cumprimento do dever, inclusive livre acesso em casas de diversões e em espetáculos esportivos em geral, bem como lhe outorgam o porte de arma e a faculdade de solicitar auxílio de qualquer servidor público para o desempenho de sua missão.

§ 1° – As Carteiras de Identidade de categoria “Funcional” objetivam, tão-somente, qualificar e identificar o portador na sua função pública, sem outorgar-lhe qualquer espécie de prerrogativa.

§ 2° – As Carteiras de Identidade de categoria “Policial Aposentado” objetivam, apenas, outorgar ao portador o porte de arma, excluindo-se qualquer outra espécie de prerrogativa especial, podendo ser cassada, caso resulte provada a conduta reprovável do usuário.

Art. 2° – A partir da vigência deste decreto, ficam canceladas todas as Carteiras de Identidade anteriormente emitidas na categoria “Policial Eventual”, devendo os respectivos portadores promover o recolhimento das mesmas ao órgão emissor, sob pena de uso indevido de documento público.

Art. 3° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 1991, 103° da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Joaquim Tomaz de Aquino

(D.O. nº 16.300, de 27.09.1991)