Decreto n.º 3.506, de 13 de agosto de 1990.

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DECRETO N.º 3.506 DE 13 DE AGOSTO DE 1990.

Introduz alteração no Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil, na parte que especifica.

O GOVERANDOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo n° 6625088,

DECRETA:

Art. 1° – O item XX do art. 1° do Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil, aprovado pelo Decreto n° 2.857, de 10 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1° – …………………………………………………………………………………..

XX – manifestar-se, quando solicitado pelo Secretário de Segurança Pública, sobre as remoções “ex-officio” de Delegado de Polícia de carreira de um para outro município;

…………………………………………………………………………………..

Art. 2° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de agosto de 1990, 102° da República.

HENRIQUE SANTILLO

Miguel Batista de Siqueira

(D.O. DE 17.08.1990)