Decreto n.º 3.296, de 30 de outubro de 1989.

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DECRETO N.º 3.296, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989.

Introduz alterações do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 2.857, de 10 de novembro de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 8°, parágrafo único, da lei n° 10.209, de 30 de junho de 1987,

DECRETA:

Art. 1° – Os arts. 4°, caput, e 22 do Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil, aprovado pelo Decreto n° 2.857, de 10 de novembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° – O Conselho Superior de Polícia Civil reunir-se-á, ordinariamente, de quinze (15) em quinze (15) dias, às terças-feiras e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou em decorrência de requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

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Art. 22 – os membros do Conselho Superior de Polícia Civil farão jus, por reunião ordinária, a um jeton em quantia equivalente a três vezes o Maior Valor de Referência (MVR) e, a quatro, quando se tratar de reunião extraordinária, até o máximo de 2 (duas) por mês”.

Art. 2° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 30 de outubro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE SANTILLO

Ronaldo Jayme

(D.O. DE 08.11.1989)