Decreto n.º 2.857, de 10 de novembro de 1987.

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DECRETO N.º 2.857, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987

Aprova o Regimento Interno do Conselho Superior de Policia Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo n° 3306445/87 e nos termos do art. 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.209, de 30 de junho de 1987.

DECRETA:

Art. 1° – fica aprovado o anexo Regimento Interno do Conselho Superior de Policia Civil, que passa a fazer parte integrante deste decreto.

Art. 2° – O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 1987, 99° da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Ronaldo Jayme

DO nº 15.355 de 16.11.87.

CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

Da Categoria de Finalidade

Art. 1° – O Conselho Superior de Polícia Civil, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Secretaria de Estado da Segurança Publica, tem por finalidade:

I – velar pelo perfeito exação e eficiência dos serviços da Polícia Civil e de seus integrantes;

II – indicar medidas que busquem o constante aperfeiçoamento dos serviços policiais, objetivando o aprimoramento da instituição e a eficiente atividade de manutenção e preservação da ordem pública no âmbito do território estadual;

III – manifestar-se sobre os processos administrativo-disciplinares, sugerindo a demissão ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade e, ainda, a exoneração por quebra de estágio probatório;

IV – opinar sobre pedidos de readmissão, aproveitamento, reversão, readaptação e transferência, nos casos previstos em norma especificas;

V – opinar sobre a conveniência ou inconveniência do afastamento de servidores policiais para o exercício de funções ou cargos da administração direta;

VI – decidir, em grau de recurso, sobre punições aplicadas por órgãos da Pasta;

VII – proferir aves decisões, fundamentadas, no prazo de 10 (dez) dias;

VIII – propor a instauração de sindicâncias e de processos administrativos;

IX – sugerir a realização de correições extraordinárias;

X – julgar e decidir sobre a inscrição de candidatos em concursos públicos promovidos pela Pasta;

XI – aprovar o Plano (anual ou bimestral) de Ensino Policial Civil;

XII – declarar o impedimento à promoção, nos termos da letra “d” do art. 37 do Decreto-lei n° 147, de 13 de março de 1970;

XIII – julgar e decidir sobre pedidos de criações de gradas municipais;

XIV – conhecer e decidir sobre reclamações relativas listas de promoção;

XV – julgar o mérito dos servidores da Pasta;

XVI – aprovar a lista de promoção dos servidores, de elaboração a cargo da Secretaria Executiva;

XVII – manifestar-se sobre a lista doe promoção por antiguidade;

XVIII – aferir as condições essenciais de merecimento dos servidores da Pasta, nos termos da legislação estatutária;

XIX – manifestar-se sobre remoção em geral, especialmente para atender ao disposto no art. 6° da Lei n° 10.209, de 30 de junho de 1987;

XX – aprovar, por 2/3 (dois terços) de seus membros, após processo disciplinar em que se conceda ao sindicato o direito de ampla defesa, as remoções “ex-officio” do Delegado de Polícia de carreira de um para outro município;

XXI – analisar e emitir parecer sobre relatórios mensais a cargo da Superintendência da Corregedoria Geral da Polícia, relativos às suas atividades correcionais;

XXII – apreciar, com parecer conclusivo, os pedidos de cancelamento de punições aplicadas por transgressões disciplinares previstas no art. 236 do Decreto-lei n° 147, de 13 de março de 1970;

XXIII – julgar e decidir sobre recursos em geral.

CAPÍTULO II

Da organização do Colegiado

SEÇÃO I

Da Composição

Art. 2° – O Conselho Superior de Polícia Civil tem a seguinte composição:

I – membro natos:

a) Secretário de Estado da Segurança Pública;

b) Secretário Adjunto da Segurança Pública;

c) Chefe de Gabinete;

d) Superintendente de Polícia Judiciária;

e) Superintendente de Polícia Especializada;

f) Superintendente de Polícia Técnica;

g) Superintendente da Corregedoria Geral de Polícia;

h) Superintendente da Academia de Polícia;

i) Coordenador do Núcleo Setorial de Administração;

j) Coordenador no Núcleo Setorial de Planejamento e Coordenação;

k) Coordenador do Núcleo Setorial de Finanças;

II – membros eleitos, em número correspondente ao do inciso anterior, a partir da alínea “b”, dentre Delegados de Policia com mais de 10 (dez) anos de atividades na carreira, para um mandado de 3 (três) anos, em pleito que se processará mediante Assembléia geral da Associação dos Delegados de Polícia de Goiás, trienalmente, no dia 21 de abril.

Parágrafo único – Os suplentes dos membros de que trata o inciso II deste artigo serão aqueles que se seguirem nos eleitos, em votos, até o sexto (6°) colocado.

Art. 3° – O Conselho superior de Polícia será presidido pelo Secretário da Segurança Pública e terá por vice-presidente o Secretário Adjunto da Pasta.

§ 1° – O Presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo vice-presidente e, na ausência simultâneas de ambos, a Presidência será exercida pelo Superintendente de Polícia Judiciaria ou, sucessivamente, pelos que seguem na conformidade do disposto no inciso I do art. 2°, deste que se verifique o quorum mínimo para o funcionamento desse Colegiado.

§ 2° – O Presidente do Conselho e o vice-presidente no exercício da Presidência terão direito a voto nominal e de qualidade.

SEÇÃO II

Do Funcionamento

Art. 4° – O Conselho Superior de Polícia reunir-se-á, ordinariamente, às terças-feiras e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou em decorrência de requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Parágrafo único – As reuniões extraordinárias não excederão de 4 (quatro) mensais.

Art. 5° – Para a realização das reuniões será exigido o quorum mínimo de dois terços (2/3) dos membros do Conselho.

§ 1° – As decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, com o respectivo registro em ata, que será assinada pelos presentes na reunião em que se der a sua leitura.

§ 2° – As reuniões do Conselho serão secretariadas pelo Chefe de Gabinete da Pasta ou, na sua ausência ou impedimento, por quem o seu Presidente designar.

§ 3° – Ao Chefe do Gabinete, ou a quem o substituir, compete lavrar as respectivas atas e proceder à sua leitura, para cujo mister contará com a estreita colaboração do Secretário Executivo.

Artigo 6° – O Presidente do Conselho, observada a legislação pertinente em vigor, poderá estabelecer normas complementares relativamente ao funcionamento do Colegiado e à ordem de sus trabalhos.

Art. 7° – Para consecução de suas finalidades, o Conselho deliberará sobre:

I – questões administrativas em geral;

II – matéria de segurança e manutenção da ordem pública;

III – direitos e deveres dos servidores;

IV – ensino policial civil;

V – provimento de cargos;

VI – remoções, em geral;

VII – outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente.

SEÇÃO III

Das Atribuições dos Membros do Conselho

Art. 8° – As atribuições do Presidente consistem em dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do Conselho e, especificamente:

I – presidir reuniões;

II – convocar reuniões extraordinárias;

III – distribuir processos e outras matérias, entre os Conselheiros, para exame e relatório;

IV – dar vistos das matérias aos membros divergentes do relatório, para voto em separado;

V – encaminhar ao Secretário da Segurança Pública, quando for o caso, os processos examinados pelo Conselho, com a súmula dos votos proferidos;

VI – convocar servidores da Pasta para prestar esclarecimentos ou informar assuntos sobre o que o Conselho tenha de decidir;

VII – resolver casos omissos, ouvindo o Plenário.

Art. 9° – Aos membros do Conselho compete:

I – assistir, assídua e pontualmente, às suas reuniões;

II – assinar, em cada reunião a que comparecem, a ata que aprovarem da reunião anterior;

III – relatar a matéria que lhes tenha sido distribuída no prazo determinado pelo Presidente e, no silêncio deste, no prazo de que trata o inciso VII do art. 1°;

IV – discutir e votar a matéria em pauta;

V – zelar pelo sigilo dos assuntos tratados pelo Conselho;

VI – exercer as demais funções que lhes sejam próprias ou cometidas pelo Presidente, em razão das atribuições especificas do Conselho.

CAPÍTULO III

Da Organização Administrativa

SEÇÃO I

Da Estrutura

Art. 10 – O Conselho disporá de uma Secretaria Executiva, diretamente subordinada ao seu Presidente.

Art. 11 – A Secretaria Executiva terá a seguinte estrutura:

I – Seção Administrativa;

II – Seção de Protocolo, Arquivo e Divulgação.

Art. 12 – As funções de Secretário Executivo do Conselho e do Chefe de suas Seções serão exercidas por servidores, ativos ou inativos, da Secretaria da Segurança Pública, designados pelo titular da Pasta.

Parágrafo único – Ao Secretario Executivo e a cada Chefe de Seção será atribuída uma gratificação por encargo de chefia, no valor correspondente aos níveis GEC-2 e GEC-4, respectivamente.

Art. 13 – Os ocupantes das funções correspondentes aos órgãos previstos no art. 11 serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por quem o Presidente do Conselho designar.

SEÇÃO II

Da Competência das Unidades

Art. 14 – À Secretaria Executiva, órgão de assessoramento e assistência do Conselho Superior de Polícia Civil, compete:

I – coadjuvar o Presidente do Conselho no exercício de suas atribuições;

II – prestar estreita colaboração ao Chefe de Gabinete da Pasta, ou a quem o substituir nas suas ausências e impedimentos, para o bom desempenho das tarefas de que trata o art. 5° em sus §§ 2°e 3°;

III – emprestar aos membros do Conselho todo o empenho que solicitarem para o bom e perfeito desempenho de suas funções.

Art. 15 – À Seção Administrativas, órgãos auxiliar de execução setorial, compete coadjuvar o Secretário Executivo do Conselho, relativamente às providencias de natureza administrativa que objetivem o bom e perfeito funcionamento deste.

Art. 16 – À Seção de Protocolo, Arquivo e Divulgação, órgão auxiliar de execução setorial, compete coadjuvar o Secretario Executivo do Conselho no desempenho das atribuições que lhe são cometidas por este regimento.

SEÇÃO III

Das Atribuições dos Dirigentes

Art. 17 – As atribuições do Secretário Executivo são:

I – organizar e dirigir os serviços pertinentes, objetivando a consecução dos fins propostos pelo Conselho;

II – preparar o expediente da Presidência do Conselho;

III – requisitar o material necessário à execução das tarefas cometidas à Secretaria;

IV – abrir, encerrar e rubricar os livros de atas das reuniões do Conselho;

V – zelar pelas instalações, ordens e sigilo;

VI – vedar acesso a pessoas, interessadas ou não, nos assuntos em tramitação ou a qualquer documentação arquivada, salvo quando formalmente solicitada o deferido pela Presidência do Conselho;

VII – solicitar dos órgãos policiais ou administrativos informações para esclarecimento e orientação dos Conselheiros;

VIII – preparar os processos submetidos ao Conselho, juntando, ao final, extrato da ata, relativo aos votos orais e respectiva decisão final;

IX – proceder, nas reuniões do Conselho, à leitura da Ficha de Avaliação do Mérito, quando solicitado;

X – elaborar as listas de promoção a serem apreciados pelo Conselho;

XI – exercer outras atribuições necessárias ao pleno desempenho do Conselho.

Art. 18 – As atribuições do Chefe da Seção de Protocolo, arquivo e Divulgação são:

I – manter o protocolo do Conselho em perfeita ordem;

II – colecionar e conservar arquivadas as cópias dos pareceres e votos separados dos Conselheiros;

III – proceder à divulgação das decisões do Conselho;

IV – desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Secretario Executivo.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 20 – O Comparecimento às reuniões do Conselho é obrigatório, justificáveis as ausências que as derem por motivo de força maior, quando houver comunicação desse fato à Presidência.

Art. 21 – Em suas relações externas, o Conselho será representado por seu Presidente.

Art. 22 – O exercício da função do membro do Conselho não será remunerado, a qualquer título.

DECRETO N° 3.296, DE 30 DE OUTUBRO DE 1989.

Introduz alterações do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 2.857, de 10 de novembro de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 8°, parágrafo único, da lei n° 10.209, de 30 de junho de 1987,

DECRETA:

Art. 1° – Os arts. 4°, caput, e 22 do Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil, aprovado pelo Decreto n° 2.857, de 10 de novembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° – O Conselho Superior de Polícia Civil reunir-se-á, ordinariamente, de quinze (15) dias, às terças-feiras e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou em decorrência de requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

……………………………………………………………………………………..

Art. 22 – os membros do Conselho Superior de Polícia Civil farão jus, por reunião ordinária, a um jeton em quantia equivalente a três vezes o Maior Valor de Referência (MVR) e, a quatro, quando se tratar de reunião extraordinária, até o máximo de 2 (duas) por mês”.

Art. 2° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 30 de outubro de 1989, 101° da República.

HENRIQUE SANTILLO

Ronaldo Jayme

DECRETO N° 3.506 DE 13 DE AGOSTO DE 1990.

Introduz alteração no Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil, na parte que especifica.

O GOVERANDOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo n° 6625088,

DECRETA:

Art. 1° – O item XX do art. 1° do Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia Civil, aprovado pelo Decreto n° 2.857, de 10 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1° – ……………………………………………………………………………….

XX – manifestar-se, quando solicitado pelo Secretário de Segurança Pública, sobre as remoções “ex-officio” de Delegado de Polícia de carreira de um para outro município;

……………………………………………………………………………….

Art. 2° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de agosto de 1990, 102° da República.

HENRIQUE SANTILLO

Miguel Batista de Siqueira

(Publicado no D.O nº 15.355 de 16.11.87)