Decreto n.º 2.607, de 05.06.1986.

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DECRETO N.º 2.607, DE 05 DE JUNHO DE 1986.

Altera a estrutura da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 1406116/86,

DECRETA:

Art. 1º. – A Delegacia-Geral de Polícia de Anápolis-DGPA, com sede na mesma localidade, subordinada à 1ª Delegacia Regional de Polícia, fica compreendida dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Executiva;

II – Delegacias Distritais, em número de 10 (dez);

III – Delegacia de Vigilância e Proteção de Menores;

IV – Delegacia de Crimes de Acidentes de Trânsito;

V – Delegacia de Furtos, Roubos e Vadiagem;

VI – Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;

VII – Ronda Urbana de Polícia Motorizada.

Art. 2º. – A instalação dos órgãos policiais previstos no artigo anterior será feita por ato do Secretário da Segurança Pública, à medida que o exigir a necessidade do serviço.

Art. 3º. – À Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher compete, concorrentemente com as Delegacias Distritais e Especializadas integrantes da DGPA, a investigação e apuração de infrações penais ocorridas no município de Anápolis, praticadas contra pessoas do sexo feminino, previstas na Parte Especial, Título I, Capítulos I, II e VI, Seção I, e Título VI do Código Penal Brasileiro.

§ 1º. – A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher terá como titular Delegado de Polícia de carreira, indicado pelo Diretor do Departamento de Polícia Judiciária e designado pelo Secretário da Segurança Pública.

§ 2º. – A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher contará com Cartório para a elaboração de seu expediente, chefiado por Escrivão de Polícia indicado pelo Diretor do Departamento de Polícia Judiciária e designado pelo Secretário da Segurança Pública.

Art. 4º. – Ficam intituídas, nos termos nos arts. 25 do Decreto-Lei nº. 84, de 28 de novembro de 1969, e 208 do Decreto-Lei nº. 147, de 13 de março de 1970, na Secretaria da Segurança Pública, para a Delegacia-Geral de Polícia de Anápolis, as seguintes funções gratificadas:

1 (uma) de Delegado Geral de Polícia………………………….FG-1;

10 (dez) de Delegado-Distrital de Polícia………………………FG-1;

1 (uma) de Delegado de Vigilância e Proteção de Menores..FG-2;

1 (uma) de Delegado de Crimes de Acidentes de Trânsito…FG-2;

1 (uma) de Delegado de Furtos, Roubos e Vadiagem………FG-2;

1 (uma) de Delegado de Defesa da Mulher…………………..FG-2;

1 (uma) de Chefe da Secretaria Executiva…………………….FG-3;

1 (uma) de Chefe da Ronda Urbana de Polícia Motorizada..FG-3;

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de junho de 1986, 98º da República.

ONOFRE QUINAN
Ildefonso Cardoso