Decreto n.º 1.630, de 07.03.1979.

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DECRETO N.º 1.630, DE 7 DE MARÇO DE 1979.

Introduz alteração no Decreto nº 213, de 2 de setembro de 1970.

O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº 1300-01047/79 e nos termos do art. 24 do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969,

DECRETA:

Art. 1º – As atribuições, as responsabilidades, os requisitos para o provimento e as demais características das classes de Médico Legista de 2ª classe e de Médico legista de 1ª classe, integrantes do anexo I do Decreto-Lei nº 84, de 28 de novembro de 1969, passam a ser as constantes dos anexos que acompanham o decreto.

Art. 2º – Às atribuições das classes de Agentes de Polícia de 1ª Classe, Agente de Polícia de 2ª Classe e de Agente de 3ª Classe, especificadas em quadros baixados pelo Decreto nº 213, de 2 de setembro de 1970, ficam acrescentadas as seguintes:

“DIRIGIR VIATURAS POLICIAIS E ZELAR PELA SUA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA”.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de novembro de 1978.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de março de 1979, 91º da República.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Irineu da Silva Mattos

(DO de 13-3-79)

ANEXO

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

Classe: Médico-Legista de 1ª Classe CÓDIGO

Série de Classes: Médico Legista SP.TC.101.01.2.DNS-7

Grupo Ocupacional: Medicina

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Executar perícias médico-legais
EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS

Chefiar a Divisão de Medicina Legal, executar ou orientar perícias médico-legais; realizar ou orientar necropsia; fornecer laudos médico-legais; cooperar em programas de formação e treinamento de pessoal especializado; cooperar em programas de educação sanitária; assessorar chefias de nível superior; dar plantão, prestar assistência médica aos detentos recolhidos à Casa de Detenção; executar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo, inclusive as de natureza administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ÁREA DE RECRUTAMENTO

Instrução: Diploma de conclusão do Curso de Medicina; habilitação em concurso de provas, títulos e Defesa de tese, na forma da lei.

Experiência: 2 (dois) anos de efetivo exercício na Classe Médico Legista de 2ª Classe.

Classe de Médico Legista de 2ª Classe

PERSPECTIVAS DE ASCENÇÃO

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

O exercício do cargo exige o uso de avental, a

realização de viagens e a prestação de serviço fora do expediente e do local de trabalho.

Promoção:

Acesso:

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSE

Classe: Médico-Legista de 2ª Classe CÓDIGO

Série de Classes: Médico Legista SP.TC.101.01.1.DNS-8

Grupo Ocupacional: Medicina

Serviço: Técnico-Científico

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES

Executar perícias médico-legais

EXEMPLOS DE TAREFAS TÍPICAS

Executar ou orientar perícias médico-legais; realizar ou orientar necropsias; fornecer laudos médico-legais; cooperar em programas de formação e treinamento de pessoal especializado; cooperar em programas de educação sanitária; assessorar chefias de nível superior; dar plantão, prestar assistência médica aos detentos recolhidos à Casa de Detenção; executar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo, inclusive as de natureza administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ÁREA DE RECRUTAMENTO

Instrução: Diploma de conclusão do Curso de Medicina; habilitação em concurso de provas, títulos e Defesa de tese, na forma da lei.

Experiência:

CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

O exercício do cargo exige o uso de avental, a realização de viagens e a prestação de serviço fora do expediente e do local de trabalho.

Mercado de trabalho em geral.

PERSPECTIVAS DE ASCENÇÃO

Promoção: À Classe de Médico Legista de 1ª Classe