Decreto n.º 2.457, de 05.03.1985.

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Decreto nº. 2.457, de 05.03.1985.

Introduz alteração no Decreto nº. 266, de 11 de novembro de 1970, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo n° 2100-08858/84.

DECRETA:

Art. 1° – É criada a Delegacia-Geral de Polícia de Jataí-DGPJ, com sede na mesma localidade e subordinada à 5ª Delegacia Regional de Polícia, compreendendo os seguintes órgãos:

I – Secretaria Executiva;

II – Delegacias Distritais, em número de 4 (quatro);

III – Delegacia de Vigilância e Proteção de Menores – DVPM;

IV – Delegacia de Crimes de Acidentes de Trânsito – DCAT;

V – Delegacia de Furtos, Roubos e Vadiagem;

VI – Ronda urbana de Policia Motorizada – RUPM.

Art. 2° – A instalação dos órgãos policiais previstos no artigo anterior será feita por ato do Secretario da Segurança Publica, à medida que o exigir a necessidade do serviço.

Art. 3° – Ficam instituídas, nos termos dos arts. 25 do Decreto-Lei n° 84, de 28 de novembro de 1969, e 208 do Decreto-Lei n° 147, de 13 de março de 1970, na Secretaria da Segurança Publica, para a Delegacia criada no artigo 1° as respectivas funções gratificadas:

1 (uma) de Delegado-Geral de Polícia – FG-1

4 (quatro) de Delegado-Distrital de Policia – FG-1

1 (uma) de Delegado de Vigilância e Proteção de Menores – FG-2

1 (uma) de Delegado de Crimes de Acidentes de Trânsito – FG-2

1 (uma) de Delegado de Furtos, Roubos e Vadiagem – FG-2

1 (uma) de Chefe da Secretaria Executiva – FG-3

1 (uma) de Chefe da Ronda Urbana de Polícia Motorizada – FG-3

Art. 4° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de março de 1985, 97° da República.

IRIS REZENDE MACHADO
José dos Santos Freire