Resolução n.º 05/2011 – Conselho Superior da Polícia Civil

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RESOLUÇÃO n.º 05/2011

Revoga a Resolução nº. 123/2006 do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, que proíbe o registro de fatos atípicos e a expedição de declarações de extravios de documentos pessoais, cartões de crédito, talonários de cheques e outros pelas Delegacias de Polícia goianas.

O CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, na sua 744ª (setingentésima quadragésima quarta) Sessão, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de abril de 2011, com fundamento no inciso I do art. 21 da Lei estadual nº. 16.901, de 26 de janeiro de 2010, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás,

CONSIDERANDO que o BACEN – Banco Central do Brasil, por meio do § 1º do art. 5º da Resolução nº. 3.972, de 28 de abril de 2011, em cumprimento a normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, órgão criado pela Lei federal nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do País, passou a exigir, nos casos de solicitação de sustação ou revogação por motivo de furto, roubo ou extravio de cheque emitido pelo correntista, ou de folhas de cheque em branco, o respectivo boletim de ocorrência policial,

CONSIDERANDO que a Lei federal nº. 7.357, de 2 de setembro de 1985, em seu art. 69, estabelece a competência do Conselho Monetário Nacional para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque,

CONSIDERANDO, por fim, a implantação da Delegacia Virtual, serviço de ocorrência via Internet, através do site da Polícia Civil do Estado de Goiás, que possibilita o registro de ocorrências policiais atinentes à perda de documentos,

R E S O L V E, à unanimidade de seus membros, baixar a seguinte resolução:

Art. 1º Revogar a Resolução nº. 123/2006 do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, que proibiu, nas Unidades Policiais Civis do Estado de Goiás, os registros de ocorrências de fatos atípicos, bem como a expedição de declarações de extravios de documentos pessoais, cartões de crédito, talonários de cheques e outros.

Art. 2º A Secretaria-Executiva deste Conselho providenciará a remessa de cópia desta Resolução aos Srs. Delegados Regionais de Polícia, Superintendente de Polícia Judiciária e Superintendente da Corregedoria-Geral da Segurança Pública para conhecimento e devida difusão, arquivando-se uma via em pasta própria e fazendo-se as anotações de praxe.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás, revogando-se as disposições em contrário.

CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e onze (17/05/2011).

Antônio Carlos de Lima
Vice-Presidente

Álvaro Cássio dos Santos
Conselheiro

Waldson de Paula Ribeiro
Conselheiro

Kílvio Dias Maciel
Conselheiro

Cleóviton Nerys Costa
Conselheiro

Lílian de Fátima Rosa Sena Lima
Conselheira

Deusny Aparecido Silva Filho
Conselheiro