Resolução n.º 04/2011 – Conselho Superior da Polícia Civil

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RESOLUÇÃO n.º 04/2011

Dispõe sobre a indicação dos prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de abril de 2011, com fundamento no inciso I do art. 21 da Lei estadual nº. 16.901, de 26 de janeiro de 2010, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, e

CONSIDERANDO os curtos prazos de prescrição estabelecidos na legislação que rege a matéria referente à aplicação de penas disciplinares a membros e servidores da Polícia Civil do Estado de Goiás,

CONSIDERANDO o poder-dever intrínseco deste Conselho de adotar todas as medidas que visem a evitar a ocorrência da prescrição da ação disciplinar,

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de instrumentos que deem plena efetividade à atividade disciplinar no âmbito da Polícia Civil goiana,

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de mecanismos que permitam obter a pronta informação quanto aos prazos de prescrição, em tese, para as penalidades que ensejarem a instauração de sindicâncias e processos disciplinares,

R E S O L V E, à unanimidade de seus membros, baixar a seguinte resolução:

Art. 1º O ato que concluir pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra membro ou servidor da Polícia Civil do Estado de Goiás deverá indicar os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a infrações disciplinares que tenham justificado a instauração desses procedimentos.

Art. 2º Os prazos de prescrição deverão constar da capa dos respectivos autos de forma destacada, para permitir o pronto conhecimento dessa informação, e serão registrados eletronicamente em sistema informatizado.

Art. 3º Havendo pluralidade de investigados ou de acusados, ou imputações da prática de mais de uma infração disciplinar, considerar-se-á o menor dos prazos de prescrição.

Art. 4º Quando não for possível a imediata identificação dos prazos de prescrição, essa circunstância deverá constar expressamente do ato de instauração do procedimento ou processo, bem como da capa dos autos e no registro eletrônico.

Art. 5º Nos processos ou sindicâncias em curso na data da edição desta Resolução, o cadastramento e a anotação nas respectivas capas serão efetuados pelo Cartório Central da Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil, na primeira oportunidade em que transitem por aquele setor.

Art. 6º A Secretaria-Executiva deste Conselho providenciará a remessa de cópia desta Resolução ao Sr. Gerente de Correições e Disciplina da Polícia Civil do Estado de Goiás, arquivando-se uma via em pasta própria e fazendo-se as anotações de praxe.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, que se dará no Diário Oficial do Estado de Goiás, revogando-se as disposições em contrário.

CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e onze (28/04/2011).

Antônio Carlos de Lima
Vice-Presidente

Álvaro Cássio dos Santos
Conselheiro

Waldson de Paula Ribeiro Conselheiro

Kílvio Dias Maciel
Conselheiro

Cleóviton Nerys Costa
Conselheiro

Lílian de Fátima Rosa Sena Lima
Conselheira

Deusny Aparecido Silva Filho Conselheiro