Resolução n.º 02/2011 – Conselho Superior da Polícia Civil

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RESOLUÇÃO n.º 02/2011Disciplina, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás, o procedimento relacionado à flexibilização do horário de expediente e dá outras providências.O CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, em sessão extraordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2011, com fundamento no inciso I do art. 21 da Lei estadual nº. 16.901, de 26 de janeiro de 2010, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, e, ainda,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 65 da Lei estadual nº. 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece o regime de trabalho dos policiais civis,

CONSIDERANDO o que dispõem os arts. 3º, I, e 6º, parágrafo único, I, do Decreto estadual nº. 5.851, de 22 de outubro de 2003, que regulamentam o horário de trabalho dos servidores públicos estaduais,

CONSIDERANDO, por fim, os deveres funcionais e a dedicação especial de trabalho a que se submetem os integrantes das carreiras policiais civis goianas,

R E S O L V E, à unanimidade de seus membros, baixar a seguinte resolução:

Art. 1º O policial civil está sujeito ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo de 8 (oito) horas diárias, a serem prestadas, preferencialmente, de segunda a sexta-feira, em dois turnos: das 8 (oito) às 12 (doze) e das 14 (quatorze) às 18 (dezoito) horas.

§ 1º O titular de delegacia de polícia, visando ao interesse público, poderá propor ao Superintendente de Polícia Judiciária a flexibilização de horários para policiais civis, até o limite de 1/3 (um terço) do número de lotação de sua unidade policial.

§ 2º A flexibilização do parágrafo anterior, e dentro do limite ali fixado, poderá ser proposta pelo titular de unidade administrativa básica ou complementar ao Delegado-Geral Adjunto.

§ 3º A flexibilização proposta deverá observar a carga horária estabelecida no caput deste artigo.

Art. 2º A Secretaria-Executiva deste Conselho providenciará a remessa de cópia desta Resolução ao Superintendente de Polícia Judiciária e ao Delegado-Geral Adjunto para as devidas providências.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, que se dará no Boletim Geral da Polícia Civil, revogando-se as disposições em contrário.

CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze (07/02/2011).

Antônio Carlos de Lima
Presidente, em substituição

Álvaro Cássio dos Santos
Conselheiro

Waldson de Paula Ribeiro
Conselheiro

Kílvio Dias Maciel
Conselheiro

Cleóviton Nerys Costa
Conselheiro

Lílian de Fátima Rosa Sena Lima
Conselheira

Deusny Aparecido Silva Filho
Conselheiro