Resolução n.º 01/2011 – Conselho Superior da Polícia Civil (Recomenda ao Delegado-Geral que faça prevalecer, com maior rigor, os preceitos legais e normativos referentes à remoção, disposição e cessão de policiais civis)

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RESOLUÇÃO n.º 01/2011

Faz recomendações ao Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás acerca dos atos de remoção e disposição ou cessão de policiais civis e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL, em reunião extraordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2011, com fundamento no inciso I do art. 21 da Lei estadual nº. 16.901, de 26 de janeiro de 2010, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, e

CONSIDERANDO que o Decreto estadual nº. 7.204, de 7 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de gestão de pessoal no âmbito do Poder Executivo, em seu art. 2º, revoga “todos os atos de disposição ou cessão de pessoal praticados, inclusive por delegação, com vigência excedente a 31 de dezembro de 2010, ficando estipulado que, tanto a renovação de tais atos quanto o deferimento de novas disposições ou cessões, somente poderão ser efetivadas com ônus para o requisitante e após a anuência prévia e expressa do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, consignada em despacho formal, exarado em processo a ser submetido ao Governador do Estado através do Gabinete Civil da Governadoria.”,

CONSIDERANDO que a Lei estadual nº. 14.275, de 25 de setembro de 2002, em seu art. 7º, estabelece que, “após a nomeação, o ocupante do cargo incial de carreira será lotado em delegacia de polícia do interior do Estado, onde servirá pelo tempo de conclusão do estágio probatório.”,

CONSIDERANDO que o item 12 do Capítulo II do Edital nº. 01/2008 estabelece que, após a posse no cargo inicial das carreiras, o Agente de Polícia e o Escrivão de Polícia serão lotados em qualquer delegacia inserida na Delegacia Regional de Polícia escolhida no ato da inscrição, onde servirão pelo tempo de conclusão do estágio probatório,

CONSIDERANDO que a Lei estadual nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, em seu art. 47, caput, se refere tão somente à remoção de ofício de um dos cônjuges, ambos servidores, o que assegura ao outro a lotação na mesma localidade, silenciando-se em relação à primeira lotação, à remoção a pedido e àquela que envolva servidores que vivam em união estável,

CONSIDERANDO que a Resolução nº. 002/2007 do Conselho Superior da Polícia Civil restringiu as remoções no âmbito da Polícia Civil somente aos casos previstos expressamente no caput do art. 47 da Lei estadual nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, dondo-se-lhe interpretação restritiva, e

CONSIDERANDO, por fim, que a Administração Pública, por força do art. 37 da Constituição Federal, está vinculada a certos princípios, dentre eles o da legalidade, ou seja, está presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor,

R E S O L V E, à unanimidade de seus membros, baixar a seguinte resolução:

Art. 1º Recomendar ao Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Goiás que faça prevalecer, com o maior rigor possível, os preceitos legais e normativos acerca dos atos de remoção e disposição ou cessão de policiais civis, evitando-se, com isso, prejuízo à atribuição precípua da Polícia Civil, que se respeita ao exercício das funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais, exceto as militares, nos termos do art. 144, § 4º, da Constituição Federal.

Art. 2º A Secretaria-Executiva deste Conselho providenciará a remessa de cópia desta Resolução ao Sr. Delegado-Geral da Polícia Civil e ao Sr. Secretário da Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, que se dará no Diário Oficial do Estado de Goiás, revogando-se as disposições em contrário.

CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze (31/01/2011).

Antônio Carlos de Lima
Presidente, em substituição

Álvaro Cássio dos Santos
Conselheiro

Waldson de Paula Ribeiro Conselheiro

Kílvio Dias Maciel
Conselheiro

Cleóviton Nerys Costa
Conselheiro

Lílian de Fátima Rosa Sena Lima
Conselheira

Deusny Aparecido Silva Filho
Conselheiro