Resolução n.º 003/2011- Conselho Superior da Polícia Civil

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RESOLUÇÃO n.º 003/2011

Disciplina, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Goiás, o procedimento relacionado a férias e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, em sessão extraordinária realizada no dia 31 de janeiro de 2011, com fundamento no inciso I do art. 21 da Lei estadual nº. 16.901, de 26 de janeiro de 2010, a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, e, ainda,

CONSIDERANDO que a concessão de férias repercute na folha de pagamento e no serviço policial, exigindo-se, por consequência, um planejamento que evite prejuízos ou embaraços nestes dois aspectos,

CONSIDERANDO, por fim, o que dispõem os arts. 211 e seguintes da Lei estadual nº. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias,

R E S O L V E, à unanimidade de seus membros, baixar a seguinte resolução:

Art. 1º As férias serão obrigatoriamente gozadas nas datas fixadas em escalas elaboradas e encaminhadas pelas Delegacias Regionais de Polícia, Superintendência de Polícia Judiciária e Gabinete do Delegado-Geral à Gerência de Administração e Finanças, que procederá às informações e publicará o plano anual de férias, depois de devidamente aprovado pelo Delegado-Geral.

§ 1º As escalas serão elaboradas de acordo com o período indicado pelo servidor, observada a preferência pela ordem de antiguidade na carreira, o interesse do serviço e a conveniência da Administração, e deverão ser encaminhadas à Gerência de Administração e Finanças da Polícia Civil impreterivelmente até o dia 31 de outubro.

§ 2º Todos os servidores deverão constar das escalas de férias, com a indicação dos respectivos períodos a que fazem jus, sob pena de a Administração marcar, de ofício, suas férias, mediante consulta aos chefes imediatos.

§ 3º Na elaboração das escalas, observar-se-á a necessidade de manutenção da regularidade e continuidade dos serviços.

Art. 2º As férias poderão ser concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos, devidamente previsto na respectiva escala anual.

§ 1º O gozo de férias de Delegado de Polícia na forma prevista no caput deste artigo depende de autorização expressa do Superintendente de Polícia Judiciária.

§ 2º O pagamento do adicional de férias de gozo fracionado deverá ser feito proporcionalmente aos períodos de fruição.

Art. 3º Uma vez publicado o plano, é vedada a suspensão, antecipação ou adiamento de férias, sobretudo quando o abono respectivo houver sido consignado em folha de pagamento, salvo nos seguintes casos considerados imprevisíveis:

I – luto;

I – licença para tratamento de saúde;

III – licença por motivo de doença em pessoa da família;

IV – outros afastamentos decorrentes de força maior.

Art. 4º O período de férias de servidores que trabalhem em regime de escala de plantão iniciará em dia útil.

Art. 5º Os servidores que tiverem suas férias marcadas para os meses de janeiro ou julho perderão a preferência para os respectivos meses do ano subsequente.

Parágrafo único. A desistência do gozo das férias marcadas para os meses de janeiro ou julho implicará, também, a perda da preferência no ano subsequente.

Art. 6º É vedado o gozo de férias no mesmo mês por mais da metade dos servidores que desempenhem suas funções na mesma unidade policial.

Art. 7º Excepcionalmente, para este ano de 2011, o plano se destinará ao gozo de férias do 2º semestre, cujas escalas deverão ser encaminhadas à Gerência de Administração e Finanças da Polícia Civil impreterivelmente até o dia 30 de abril, observadas as demais regras estabelecidas nesta Resolução.

Art. 8º A Secretaria-Executiva deste Conselho providenciará a remessa de cópia desta Resolução às Delegacias Regionais de Polícia, Superintendência de Polícia Judiciária e ao Gabinete do Delegado-Geral para as devidas providências.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, que se dará no Boletim Geral da Polícia Civil, revogando-se as disposições em contrário.

CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze (07/02/2011).

Antônio Carlos de Lima
Presidente, em substituição

Álvaro Cássio dos Santos
Conselheiro

Waldson de Paula Ribeiro Conselheiro

Kílvio Dias Maciel
Conselheiro

Cleóviton Nerys Costa
Conselheiro

Lílian de Fátima Rosa Sena Lima
Conselheira

Deusny Aparecido Silva Filho
Conselheiro