Resolução n.º 002/2004 – Conselho Superior da Polícia Civil (Determina a remoção de presos e a escolta exclusivamente pela Delegacia de Feitos Precatórios e Capturas – DFPC)

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Resolução n.º 002/2004

O CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL, em reunião realizada dia 23.03.04, com fundamento no inciso I do art. 1º do Regimento Interno deste Conselho considerando a necessidade de centralizar os serviços de “transporte e escolta de presos” no âmbito da Polícia Civil, para torná-los mais ágeis e eficientes. RESOLVE baixar a seguinte RESOLUÇÃO:

I – A partir da publicação deste ato em Boletim Interno da Pasta, as “remoções de preso” do Poder Judiciário de Goiás, recolhidos em Delegacias de Polícia da Capital do Interior do Estado e de outras Unidades da Federação, quando necessárias, para a Agência Goiana do Sistema Prisional, bem como as “escoltas de presos” que estejam sob a responsabilidade da Polícia Civil, hospitalizados em estabelecimentos de Goiânia, deverão ser feitas com “exclusividade” pela Delegacia de Feitos Precatórios e Capturas – DFPC.

II – Para que se possa dar cumprimento às atribuições de que trata esta Resolução, a DFPC passará a contar com o reforço de novas equipes de policiais, viaturas e armas adequadas.

CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL, em Goiânia, 27 de abril de 2004.

Humberto de Jesus Teixeira
PRESIDENTE DO CSPC

(Publicada no B.I. nº 004, de 30.04.2004)