Portaria n.º 0990/2009 – SSP (Regulamenta a apreensão, movimentação, acondicionamento, armazenamento e incineração de drogas)

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Portaria n.º 0990/2009/SSP

REGULAMENTA A APREENSÃO, MOVIMENTAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO E INCINERAÇÃO DE DROGAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e tendo em vista o conteúdo do processo nº 107023/2006, oriundo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia,

CONSIDERANDO que todas as drogas apreendidas pelas unidades da Polícia Civil do Estado de Goiás, são armazenadas na Delegacia Estadual de Repressão a Narcóticos – DENARC, até decisão judicial que autorize a sua incineração;

CONSIDERANDO que a apreensão, movimentação, acondicionamento, armazenamento e incineração das drogas não guardam padrão definido, dificultando o efetivo controle daquela especializada e expondo a risco a saúde de quem às manipula e transporta;

CONSIDERANDO, ainda, que o tempo gasto com a movimentação da droga até seu destino final de armazenamento e o número de pessoas envolvidas no processo, aumentam os riscos de extravio, de alteração de sua quantidade ou de adulteração em suas características,

RESOLVE:

ESTABELECER normas para a apreensão, acondicionamento, movimentação, armazenamento e incineração de drogas no âmbito da SSP-GO, na forma a seguir definida:

I – DA APREENSÃO E DO ENCAMINHAMENTO PARA PERÍCIA

Art. 1º. Apresentada à autoridade policial, a droga será formalmente apreendida, constando, obrigatoriamente na apreensão, a qualificação do exibidor, o tipo da substância, local, data e nome da pessoa em poder de quem foi encontrada, a quantidade (peso e/ou unidades), mesmo que aproximada e a forma como está acondicionada.

Art. 2º. Nos casos em que a droga for encontrada no local onde está sendo processada (laboratório), este será obrigatoriamente submetido a exame pericial, antes mesmo da retirada da droga.

Art. 3º. Em se tratando de situação flagrancial, logo após a formalização da apreensão, a droga será encaminhada, via ofício, à Gerência de Criminalística – GC ou ao Núcleo Regional da Polícia Técnico-Científica – NRPTC, no interior do Estado, ocasião em que os peritos criminais, obrigatoriamente, submeterão a mesma a Exame de Constatação de Tóxico-Entorpecente (exame preliminar).

§ 1º. O ofício a que se refere o artigo anterior conterá as seguintes informações: nome da unidade policial, número do ofício, nome da autoridade policial requisitante, nome(s) da(s) pessoa(s) em poder de quem foi encontrada a droga, local, data e hora da apreensão, descrição das características da substância apreendida, natureza e quantidade (peso e/ou unidades aproximada), a forma de seu acondicionamento e o nome do policial que transportará a droga a ser periciada.

§ 2º. Caso a autoridade policial considere necessário que seja realizado um levantamento papiloscópico nos recipientes que embalam as drogas, a mesma o requisitará no momento do encaminhamento da droga, porém em ofícios distintos, ressaltando-se que o levantamento papiloscópico precederá ao Exame de Constatação de Tóxico-Entorpecente, sendo o resultado deste encaminhado à unidade policial posteriormente.

§ 3º. Nos casos de procedimentos conexos (IP, TCO ou BOC), a droga será encaminhada separadamente à Gerência de Criminalística – GC ou ao Núcleo Regional da Polícia Técnico-Científica – NRPTC, por ofícios distintos, observando-se em ambos, o prescrito no § 1º deste artigo.

§ 4º. O transporte da droga até à Gerência de Criminalística – GC ou ao Núcleo Regional da Polícia Técnico-Científica – NRPTC, será feito por um policial designado pela autoridade policial que a apreendeu, sendo facultado ao exibidor acompanhar o transporte da mesma.

§ 5º. Em se tratando de quantidade de droga superior a 20 (vinte) quilos, o perito criminal se dirigirá à unidade policial e ali realizará o Exame Preliminar de Constatação de Tóxico-Entorpecente, se o local oferecer condições para tal.

Art. 4º. Logo após o procedimento policial (IP, TCO ou BOC) ter sido protocolizado junto ao Poder Judiciário, a autoridade policial encaminhará, mediante ofício, a droga, juntamente com uma via do Laudo de Exame de Constatação de Tóxico-Entorpecente à Gerência de Criminalística – GC ou ao Núcleo Regional da Polícia Técnico-Científica – NRPTC que ofereça condições para a realização do exame definitivo, para ser submetida ao Exame de Identificação de Tóxico-Entorpecente, sendo que, desta feita, constarão no referido ofício, todos os dados constantes do ofício para o Exame de Constatação de Tóxico-Entorpecente (art. 3º, § 1º), bem como o número do procedimento policial a que está relacionada (IP, TCO ou BOC), o número do protocolo judicial e o Juízo a que está vinculada.

§ 1º. Nos casos em que o Núcleo Regional da Polícia Técnico-Científica não oferecer condições para a realização do Exame de Identificação de Tóxico-Entorpecente (exame definitivo), a droga deverá ser encaminhada pela Autoridade Policial à Gerência de Criminalística, em Goiânia, observando-se as formalidades exigidas no Caput deste artigo.

§ 2º. Os objetos apreendidos nos procedimentos de tráfico e/ou uso de entorpecentes, serão encaminhados à Gerência de Criminalística ou ao Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica, em ofício distinto, para exame de caracterização, mesmo que diretamente relacionados aos crimes supracitados, como prensas, balanças e outros, excetuando-se os insumos, tais como acido bórico, sais, barrilha, éter, solventes e outros, utilizados na preparação ou no processamento da droga.

Art. 5º. No procedimento policial instaurado por portaria, a droga será encaminhada à Gerência de Criminalística ou ao Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica, que ofereça condições para a realização do exame definitivo, apenas para ser submetida ao Exame de Identificação de Tóxico-Entorpecente, fato que deverá ser informado no ofício que a encaminha, sendo dispensável, nessa situação, a obrigatoriedade da informação do número do protocolo judicial e do Juízo a que está vinculada.

Parágrafo único. Neste caso, a unidade policial onde tramita o procedimento policial oficiará novamente à Gerência de Criminalística e à DENARC, informando o número do protocolo judicial e o Juízo a que está vinculada, tão logo estes sejam disponibilizados.

II – DOS EXAMES PERICIAIS E DO ACONDICIONAMENTO

Art. 6º. Quando se tratar de situação flagrancial, a Gerência de Criminalística ou o Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica, realizará, obrigatoriamente, o Exame de Constatação de Tóxico-Entorpecente (exame preliminar) na droga apreendida, sendo o respectivo laudo entregue ao mesmo policial que a transportou, mediante recibo, juntamente com o restante da droga já devidamente acondicionada, embalada e lacrada, conforme o disposto no artigo 9º e seus parágrafos.

§ 1º. Serão lançadas no Laudo de Exame de Constatação de Tóxico-Entorpecente as seguintes informações, dentre outras: delegacia de polícia de origem, número do ofício, nome da autoridade policial requisitante, nome(s) da(s) pessoa(s) em poder de quem foi apreendida a droga, local, data e hora da apreensão, a descrição das características da substância apreendida, natureza e quantidade (peso e/ou unidades), a forma de seu acondicionamento, o nome do policial que a transportou, o número do lacre utilizado e ainda que a droga examinada está sendo devolvida ao policial que a transportou, devidamente lacrada, com exceção da quantidade utilizada nas reações químicas quando da realização dos exames.

§ 2º. O Laudo de Exame de Constatação de Tóxico-Entorpecente será feito em 5 (cinco) vias de igual teor, devendo todas serem assinadas pelo perito relator, sendo 4 (quatro) vias para a delegacia de polícia requisitante e 01 (uma) para o arquivo.

§ 3º. O Laudo de Exame de Constatação de Tóxico-Entorpecente será devidamente numerado e registrado na Gerência de Criminalística em Goiânia ou nos Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Científica no interior do Estado, mantendo-se cópia em cartório, por um período não inferior a 01 (um) ano.

Art. 7º. A Gerência de Criminalística e os Núcleos Regionais da Polícia Técnico-Científica adotarão em suas sedes, livros protocolos ou criarão um sistema próprio de lançamentos, específicos para registro de entrada da droga recebida para ser submetida a Exame de Identificação de Tóxico-Entorpecente e de registro de entrada do material recebido para ali ser armazenado para exame de contraprova, sendo que os mesmos serão enumerados tipograficamente e cronologicamente, além de serem rubricados em todas as suas folhas pelo Gerente ou Diretor, constando nos livros ou no sistema, as seguintes informações:

a) Número do Laudo de Exame de Identificação de Tóxico-Entorpecente;

b) Natureza e quantidade (peso e/ou unidades) da droga e número de volumes;

c) Número do procedimento policial a que está relacionada;

d) Nome da delegacia de polícia ou núcleo regional de origem;

e) Número do protocolo judicial e Juízo a que está vinculada;

f) Data de recebimento;

g) Nome por extenso de quem a entregou;

h) Nome e assinatura por extenso de quem a recebeu.

Art. 8º. Após a realização do Exame de Identificação de Tóxico-Entorpecente, o perito criminal que o realizou, acondicionará, em recipiente adequado e padronizado a quantidade de droga necessária para exame de contraprova, fazendo constar em sua parte externa, no campo reservado para esse fim, a identificação da delegacia e do procedimento policial a que está relacionada, o número do protocolo judicial e o Juízo a que está vinculada, o nome da pessoa em poder de quem foi apreendida, o número do Laudo de Exame de Identificação de Tóxico-Entorpecente, o tipo de droga, a quantidade de unidades e/ou peso, o número de volumes, lacrando-o em seguida com lacre padronizado, numerado e inviolável e a encaminhará para ser armazenada conforme artigo 13.

Art. 9º. Após a retirada do material para exame de contraprova, o perito criminal responsável pelo exame, acondicionará a droga restante em saco plástico transparente apropriado e padronizado, com capacidade não superior a dez quilos, inserindo em sua parte externa nos campos reservados para esse fim os mesmos dados constantes do caput do artigo anterior, lacrando-o em seguida com lacre padronizado, numerado e inviolável e a encaminhará para ser armazenada conforme artigo 11 e seus parágrafos.

§ 1º. Em se tratando de mais de um tipo de droga, estas serão acondicionadas em embalagens separadas, podendo ser posteriormente acondicionadas em uma única embalagem, desde que não corra o risco de se misturarem, caso em que serão especificados na parte externa, os tipos de drogas ali contidos, bem como suas quantidades (peso e/ou unidades) individualizadas.

§ 2º. É terminantemente proibido acondicionar na mesma embalagem drogas de procedimentos diversos.

§ 3º. O material que, porventura, tenha acompanhado a droga e que servia para escondê-la, dissimulá-la, processá-la, cultivá-la ou usá-la, será devolvido pela Gerência de Criminalística em Goiânia ou pelos Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Científica no interior do Estado, à autoridade policial que requisitou o exame, juntamente com o Laudo de Identificação de Tóxico-Entorpecente, excetuando-se os insumos tais como: ácido bórico, sais, barrilha, éter, solventes e outros, utilizados na preparação ou no processamento da droga, que deverão ser acondicionados na forma estabelecida no caput deste artigo, para posteriormente ser encaminhados à DENARC, juntamente com a droga.

Art. 10. Quando da elaboração do Laudo de Identificação de Tóxico-Entorpecente, serão consignados neste todos os dados do Laudo de Constatação, bem como a identificação do procedimento policial a que está relacionado, o número do protocolo judicial e o Juízo a que está vinculado, a quantidade de droga usada nos exames, a quantidade de droga retirada para exame de contraprova, a quantidade de droga e em que número de volumes foi acondicionada para armazenamento na DENARC, sem prejuízo de outros que a Gerência de Criminalística ou o Núcleo Regional da Polícia Técnico-Científica julgar convenientes.

Parágrafo único. O Laudo de Identificação de Tóxico-Entorpecente será devidamente enumerado e registrado na Gerência de Criminalística ou no Núcleo Regional da Polícia Técnico-Científica, sendo mantida cópia deste em cartório, por prazo não inferior a vinte anos.

Art. 11. Após a realização do Exame de Identificação de Tóxico-Entorpecente, a droga e os insumos utilizados em sua preparação ou processamento, tais como: ácido bórico, sais, barrilha, éter, solventes e outros ficarão armazenados, provisoriamente, na Gerência de Criminalística, até serem encaminhados para armazenamento definitivo na DENARC, juntamente com cópia do respectivo laudo, sem prejuízo da remessa de uma via deste à unidade policial requisitante e caso esta seja a própria DENARC, o laudo deverá ser encaminhado em duplicidade, àquela especializada.

§ 1º. Nos Núcleos Regionais da Polícia Técnico-Científica que ofereçam condições para a realização do Exame de Identificação de Tóxico-Entorpecente, a droga, após examinada, será devolvida, juntamente com o respectivo laudo, à autoridade policial requisitante, devidamente embalada e lacrada conforme o disposto no artigo 9º e seus parágrafos.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo 1º deste artigo, a droga examinada será devolvida à autoridade policial requisitante, que ficará responsável pelo seu transporte até à sede da DENARC, para armazenamento definitivo.

§ 3º. Mesmo que toda a droga seja armazenada para exame de contraprova, a Gerência de Criminalística ou o Núcleo Regional da Polícia Técnico-Científica encaminhará cópia do Laudo de Identificação de Tóxico-Entorpecente à DENARC, para fins de lançamento na estatística, sem prejuízo da remessa de uma via deste à unidade policial requisitante.

Art. 12. A Gerência de Criminalística adotará em sua sede livro protocolo ou criará um sistema próprio de lançamentos, específicos para registro de entrega de droga para armazenamento na DENARC, sendo que o livro protocolo será enumerado tipograficamente e cronologicamente, além de ser rubricado em todas as suas folhas pelo seu Gerente, constando as seguintes informações:

a) Número do Laudo de Exame de Identificação de Tóxico-Entorpecente;

b) Natureza e quantidade (peso e/ou unidades) da droga e número de volumes;

c) Identificação do procedimento e da delegacia de polícia a que está relacionada;

d) Número do protocolo judicial e Juízo a que está vinculada;

e) Data de entrega;

f) Nome por extenso de quem a entregou;

g) Nome e assinatura por extenso de quem a recebeu.

Parágrafo único. O livro citado no caput deste e no artigo 7.º, serão arquivados por um período não inferior a 20 (vinte) anos, sujeito à correição pelos órgãos correcionais da SSP-GO.

III – DA MOVIMENTAÇÃO E DA GUARDA

Art. 13. A Gerência de Criminalística e os Núcleos Regionais da Polícia Técnico-Científica armazenarão em suas sedes, em cofre/depósito próprio, a droga coletada para exame de contraprova, sendo vedada a guarda ou o armazenamento, ainda que provisório, de quaisquer outros objetos ou substâncias no mesmo.

Art. 14. A DENARC armazenará a droga em cofre/depósito próprio, enquanto se aguarda autorização para ser incinerada, sendo vedada a guarda ou o armazenamento, ainda que provisório, de quaisquer outros objetos ou substâncias no mesmo, exceto os insumos, tais como: ácido bórico, sais, barrilha, éter, solventes e outros, utilizados na preparação ou no processamento da droga e que deverão permanecer armazenados para serem incinerados juntos com aquela.

Art. 15. O Delegado Titular da DENARC designará, através de portaria, um servidor daquela especializada, excetuando-se o chefe do cartório central, para fazer o transporte da droga da Gerência de Criminalística até o cofre/depósito da DENARC para armazenamento, ficando este também responsável pela sua guarda, devendo ser encaminhada cópia da mencionada portaria à Gerência de Criminalística, para conhecimento.

§ 1º. Somente a DENARC, por intermédio do servidor mencionado no caput deste artigo, receberá a droga na Gerência de Criminalística e a transportará até o cofre/depósito para armazenamento, o que deverá ocorrer pelo menos uma vez na semana, em dia e horário alternados e previamente agendados.

§ 2º. Compete à DENARC adotar os meios necessários para a garantia e segurança do transporte da droga até o cofre/depósito.

Art. 16. Somente o servidor mencionado no artigo 15 terá conhecimento da senha/segredo do cofre/depósito, enquanto que as chaves deste ficarão sob a responsabilidade do Delegado Titular da DENARC, de forma que sua abertura ficará condicionada à presença de ambos.

Art. 17. A DENARC receberá droga para armazenamento oriunda da sede da Gerência de Criminalística e das unidades policiais do interior do Estado, somente quando estiver acompanhada do Laudo de Exame de Identificação de Tóxico-Entorpecente e devidamente acondicionada e lacrada, conforme o disposto no artigo 9º e seus parágrafos.

Art. 18. A Gerência de Criminalística encaminhará, mensalmente, via ofício, ao Delegado Titular da DENARC, documento que comprove a entrega da droga à especializada para armazenamento.

Art. 19. O Núcleo Regional da Polícia Técnico-Científica que realizar Exame de Identificação de Tóxico-Entorpecente deverá obrigatoriamente, de forma mensal, informar, via ofício, ao Delegado Titular da DENARC, a relação de todos os exames realizados, bem como a destinação da droga.

Art. 20. A unidade policial que encaminhar droga para armazenamento definitivo na DENARC deverá, no final de cada mês, oficiar ao Delegado Titular da DENARC, informando-o sobre as drogas encaminhadas àquela especializada, ao longo do referido mês.

Art. 21. É obrigatória a pesagem e/ou contagem da droga, conforme o caso, por ocasião de mudança do responsável por sua guarda, enquanto esta não for devidamente acondicionada e lacrada pela Gerência de Criminalística ou o Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica, quando então passará a ser indispensável somente a conferência da inviolabilidade de sua embalagem e de seu lacre.

IV – DA INCINERAÇÃO

Art. 22. A DENARC fará, obrigatoriamente, nos meses de maio e novembro de cada ano, a incineração da droga que já tiver autorização judicial para tal, podendo ainda ser feita, a qualquer tempo, incineração extraordinária, desde que haja uma grande quantidade de substâncias apreendidas, com autorização judicial para serem incineradas, que justifique a adoção de tal procedimento.

Art. 23. O Delegado Titular da DENARC oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás para que estes, querendo, indiquem representantes para acompanharem o processo de incineração.

Art. 24. A Gerência de Correições e Disciplina da Policia Civil designará um servidor daquela gerência, para acompanhar todo o processo de incineração, desde o levantamento do material a ser incinerado até a incineração propriamente dita.

Art. 25. O delegado titular da DENARC requisitará junto à Gerência de Criminalística um perito para relacionar todos os lotes de drogas a serem incinerados, bem como para verificar a inviolabilidade da embalagem e dos lacres destes, ficando ainda a cargo do mesmo perito a atribuição de acompanhar todo o processo de incineração, inclusive periciando com antecedência o local onde esta ocorrerá, elaborando ao final laudo sobre todo o processo em comento.

Art. 26. A pesagem do lote a ser incinerado, quando estiver com embalagem e lacre inviolados, será dispensável.

Art. 27. O lote que porventura for encontrado com a embalagem ou lacre violado será novamente submetido a exame pericial, mediante requisição do Delegado Titular da DENARC, confrontando-o com o primeiro laudo, para verificar se houve alteração na quantidade ou adulteração em suas características.

§ 1º. Não sendo confirmada alteração na quantidade ou adulteração de suas características ou se esta ocorreu dentro dos padrões aceitáveis, em razão da desidratação ou evaporação provocada pelo período em que permaneceu armazenada, o lote será incinerado normalmente, no entanto, em ambos os casos, tal fato será consignado no laudo a ser confeccionado.

§ 2º. Caso se confirme alteração da quantidade ou adulteração de suas características, fora dos padrões aceitáveis, o lote não será incinerado e o Delegado Titular da DENARC comunicará o fato imediatamente à Gerencia de Correições e Disciplina da Polícia Civil, para instauração de procedimento para apurar a responsabilidade por tal violação, bem como ao Juízo que havia autorizado a sua incineração.

Art. 28. Finalizado o processo de incineração, o Delegado Titular da DENARC oficiará a todos os juízes que tenham expedido autorização para tal, comunicando-os sobre as incinerações dos lotes por eles autorizadas.

V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Cabe ao Delegado Titular da unidade policial onde foi lavrado o procedimento relacionado ao tráfico e/ou uso de entorpecentes, gestionar junto ao Juiz que estiver presidindo o correspondente procedimento judicial, no sentido de ser autorizada o mais rapidamente possível a incineração da droga apreendida, ficando ainda a cargo deste a incumbência de encaminhar a autorização à DENARC.

Art. 30. No caso do artigo 27, § 2.º, caberá à Gerencia de Correições e Disciplina da Polícia Civil solicitar nova autorização para incineração do lote de droga que foi violado.

Art. 31. Se percebida, a qualquer tempo, qualquer alteração na quantidade ou adulteração nas características da droga ou mesmo violação de sua embalagem ou lacre, a casa correcional da instituição onde se notou o fato será imediatamente comunicada para adoção das medidas pertinentes.

Art. 32. Findo o processo de incineração, o Delegado Titular da DENARC e o servidor mencionado no artigo 15, confrontarão os documentos enviados ao primeiro pela Gerência de Criminalística e pelas demais autoridades policiais, com os lotes de drogas incineradas e os restantes no cofre/depósito, visando confirmar se as drogas recebidas pelo segundo foram ou não devidamente armazenadas.

Art. 33. O material coletado para exame de contraprova será recebido provisoriamente pela DENARC, distintamente do restante da droga examinada, pelo prazo de vinte e quatro meses, período em que a Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC deverá se adequar para armazená-lo.

Art. 34. Caberá à DENARC manter relação atualizada de toda a droga ali armazenada, bem como da incinerada e, para tanto, criará sistema próprio de lançamentos, onde serão consignados os seguintes dados: número de ordem, data de apreensão, delegacia de policia de origem, natureza, quantidade (peso e/ou unidades), número de volumes, nome e número do procedimento policial a que está relacionada, número do protocolo judicial e Juízo a que esta vinculada e o compartimento (box) onde está armazenada, sem prejuízo de outros que forem de conveniência daquela especializada.

Art. 35. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, em Goiânia, aos 13 dias do mês de agosto de 2009.

ERNESTO ROLLER
Secretário da Segurança Pública